(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução nº 9/2023, que “Dispõe sobre a instituição de Sessão Ordinária mensal na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com pauta referente à defesa e garantia dos direitos das mulheres, e dá outras providências”, por questão de vício formal subjetivo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução nº 9/2023, que “Dispõe sobre a instituição de Sessão Ordinária mensal na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com pauta referente à defesa e garantia dos direitos das mulheres, e dá outras providências”, por questão de vício formal subjetivo.

JUSTIFICAÇÃO

Após uma análise criteriosa do Projeto de Resolução em questão, foi constatado um vício formal subjetivo, o qual afeta a sua legalidade e adequação da proposição.

O vício formal subjetivo identificado no Projeto de Resolução implica em não surtir os efeitos objetivados na proposição, devido a não estabelecer em seu corpo normativo a mudança de cunho regimental proposta. 

Destarte, considerando os prejuízos decorrentes do vício formal subjetivo, bem como a necessidade de garantir a regularidade e a legitimidade das proposições no âmbito desta Casa Legislativa, torna-se imprescindível o arquivamento do Projeto de Resolução nº 9/2023, que “dispõe sobre a instituição de Sessão Ordinária mensal na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com pauta referente à defesa e garantia dos direitos das mulheres, e dá outras providências”.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao PR nº 9 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 23 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo