(Autoria: Jorge Vianna)
Requer a realização de Audiência Pública, no dia 06 de junho de 2022, às 9:30, com a finalidade de discutir o serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE/DF para o Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 162, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, venho requer a realização de Audiência Pública, no dia 06 de junho de 2022, às 9:30, com a finalidade de discutir o serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE/DF para o Distrito Federal.
Justificação
O desenvolvimento de políticas públicas que efetivamente atenda à população do Distrito Federal, cada dia mais, necessita prever assistência à população da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal-RIDE/DF, haja vista a intima interligação econômica e social que há entre as duas regiões, apesar de pertencerem a diferentes estados da federação.
Diariamente, cerca de 110 mil pessoas (1) saem da RIDE/DF em direção a diferentes regiões do Distrito Federal, seja para trabalhar ou estudar. Assim, a Capital da República sofre influencias nos sistema de saúde, sistema de ensino e de vários outros serviços públicos e privados.
Para a maioria dos moradores das cidades do entorno, toda essa dinâmica é depende do sistema de transporte coletivo do entorno, cuja gestão e fiscalização, desde 08 de julho de 2021, foi outorgada ao Governo do Distrito Federal-GDF, por meio da Deliberação ANTT n° 211, de 15 de junho de 2021.
O Termo de Convênio de Delegação n° 01 / 2020 ANTT-GDF, previsto na Deliberação ANTT n° 211 /2021, delega ao GDF os seguintes poderes:
- Integrar o transporte semiurbano com os sistemas de transporte locais e do DF;
- elaborar estudos e licitar os serviços semiurbanos; acompanhar a prestação dos serviços e promover os ajustes necessários;
- definir a política tarifária (tarifas, benefícios, gratuidades, subsídios etc.);
- e fiscalizar a operação e aplicar penalidades, quando necessário.
A transferência de gestão deu-se após décadas de queixas de usuários em relação as precariedades dos ônibus, passagens caras e inconstância na oferta de linhas e horários, o que gerava insegurança em todos os sentidos para os usuários, os quais não tinham garantia de chegada no destino, devido a problemas mecânicos dos veículos ou pelo descumprimento dos horários dos itinerários. Contudo, a mudança de gestor ainda não surtiu efeito positivo para a população do entorno.
Atualmente, sete companhias atendem a região, mas apenas uma passou por processo licitatório e as demais funcionam por meio de autorização especial, o que dificulta investimentos na área. Além disso, não há estudos que demostre a sustentabilidade das tarifas aplicadas. Tal situação, poderá gerar o colapso do sistema seja por falência das empresas ou falta de veículo suficiente para transportar toda população que se desloca na RIDE.
Dessa forma, cabe ao GDF fazer as melhorias no serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE/DF para o Distrito Federal e evitar transtorno na vida dos usuários do transporte e nas empresas que dependem de da mão de obra dos trabalhadores do entorno.
Por isso, desejamos ouvir as críticas e sugestões das associações de moradores, dos gestores municipais e dos empresários. Portanto, conto com o apoio dos Deputados para a aprovação deste requerimento e convocação das autoridades de transportes, afim de construirmos uma proposta proporcione transporte de qualidade no entorno e evite o sucateamento do sistema de transporte público do entorno do DF.
jorge vianna
Deputado Distrital
- https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/10/18/interna_cidadesdf,798673/moradores-do-entorno-enfrentam-verdadeiro-calvario-no-transporte.shtml
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