(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca da execução detalhada de restos a pagar (obras e contratos).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, da execução de restos a pagar referentes a obras e contratos desta Secretaria, com quebra temporal mensal, por contrato/obra;

b) Planilha contendo, para cada contrato/obra: número do contrato e processo SEI; objeto do contrato/obra; empresa contratada (Razão Social e CNPJ); ano original de inscrição em restos a pagar; valor total inscrito; valor liquidado no mês de referência; valor pago no mês de referência; saldo a pagar atualizado; status atual da obra/contrato (ex: paralisada, em andamento, concluída);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) correspondentes, incluindo pareceres e notas técnicas, caso a gestão, o represamento ou a priorização desses pagamentos sigam normas ou critérios específicos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo é um dever constitucional do Poder Legislativo, essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das políticas públicas em benefício da população do Distrito Federal. A análise detalhada dos restos a pagar, especialmente em obras e contratos, permite identificar possíveis gargalos, ineficiências ou mesmo irregularidades na gestão dos recursos, impactando diretamente o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no DF.

O acesso a dados precisos e organizados sobre a execução de restos a pagar é fundamental para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo, avaliando a continuidade e a efetividade de contratos e obras iniciadas em gestões anteriores e que ainda demandam recursos públicos. A transparência na gestão desses valores é um pilar para a confiança da sociedade nas instituições e para aprimoramento contínuo das ações governamentais.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO