(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 124 do Regimento Interno, requeiro a realização de Sessão Solene para lançamento da Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes a realizar-se no dia 20 de março de 2023, às 14:00 horas, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
Primeiramente cumpre destacar que Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico, no caso, a defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Conforme o Artigo 227 da Constituição Federal, há prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, estabelece ser dever do Estado, da família e da sociedade colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, explicita que criança e adolescente são sujeitos de direitos em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e prevê a sua proteção integral.
A participação do Poder Legislativo na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes é fundamental para garantir os dispositivos legais sejam cumpridos no âmbito distrital. Segundo a PDAD realizada em 2021, crianças e adolescentes, entre 0 e 17 anos, perfazem mais de 20% da população do Distrito Federal e as regiões administrativas com menor nível de renda apresentam proporcionalmente o maior quantitativo de crianças e adolescentes.
A nível nacional, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), quase 2,4 milhões de crianças brasileiras estão em situação de trabalho infantil. No Distrito Federal, o trabalho infantil afeta cerca de 18 mil pessoas.
É dever do Estado combater o trabalho infantil e a Frente Parlamentar pode atuar no sentido de dar visibilidade e articular a sociedade civil para este enfrentamento, contando com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), a principal política nesta área.
Também é preciso enfrentar a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, bem como o abuso sexual. Em um estudo feito a partir de uma parceria entre a Polícia Rodoviária Federal e a ONG Childhood Brasil entre 2017 e 2018 foram encontrados 12 pontos de exploração de crianças e adolescentes no DF. Portanto, é necessário formular estratégias junto ao Poder Público para prevenir os casos de crianças abusadas dentro de suas casas.
Paralelamente ao combate ao trabalho infantil e à exploração sexual, é preciso fiscalizar as políticas de assistência de combate à pobreza e a miséria, como o Bolsa Família, que têm entre suas finalidades a garantia da presença escolar de crianças e adolescentes e a manutenção do cartão de vacinas em dia. Também estão entre as políticas de assistência a promoção da convivência familiar e fortalecimento de vínculos ligadas ao SUAS, que são de gestão e controle no âmbito do GDF e devem ser igualmente fiscalizadas.
Ademais, é importante fortalecer os Conselhos Tutelares no Distrito Federal para que melhor desenvolvam o trabalho de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes conforme prevê a legislação. Finalmente, existem sete unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Distrito Federal e que é de extrema importância que o Sistema Socioeducativo esteja em consonância com o que prevê o SINASE (lei 12.594/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Sessão Solene requerida tem por objetivo reunir os parlamentares que compõem a Frente com representações da sociedade civil.
Sala das Sessões em…
FÁBIO FELIX
Deputado Distrital
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