(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Luta da Pessoa com Deficiência, no dia 01 de dezembro de 2023, às 10 horas, no Plenário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Requeiro, nos termos do art. 99, inciso IV, art. 124 e art. 145, inciso V do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia Internacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2023, às 10 horas, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
Em 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que passou a ser comemorado todo dia 03 de dezembro. Com a criação dessa data, a ONU tinha como objetivo principal conscientizar a população a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os deficientes ao redor do planeta, assegurando direitos tais como, acesso à saúde, à educação e ao mercado de trabalho, e políticas públicas que promovam a inclusão dos mesmos, na sociedade.
De acordo com a ONU, cerca de 10% da população mundial é deficiente. No Brasil 17,2 milhões de pessoas tem algum tipo de deficiência, que corresponde a 8,4% da população. A maior proporção delas vive no Nordeste (9,9%) e a menor no Centro-Oeste (7,1%).
No último censo de 2022 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que as deficiências se concentram entre pessoas mais idosas. Entre aquelas com 60 anos ou mais, 24,8% apresentavam alguma deficiência, enquanto na faixa de 2 a 59 anos o porcentual corresponde a 5,1%. O perfil das pessoas com deficiência é mais feminino (9,9%) do que masculino (6,9%). Quando se considera a cor ou a raça, é mais incidente entre as pessoas pretas ou pardas (8,7%) do que entre as brancas (8,0%).
Pessoas com deficiência precisam de uma maior atenção por parte dos governantes, principalmente no que diz respeito à acessibilidade e inclusão na sociedade. Segundo a ONU, pessoas com deficiência são mais vulneráveis a abusos e normalmente não frequentam a escola.
Levando em conta os estudos feitos pela ONU o Brasil já instituiu várias legislações para garantir os direitos e deveres das pessoas com deficiências. A grande vitória foi a lei 13.146/2015 que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência.
Na mesma linha este gabinete já aprovou algumas leis que beneficiam as pessoas com deficiência, tais como a Lei 6.842/2021, Lei 6.642/2020, Lei 6.729/2020, Lei 6.338/2019, Lei 6.494/2016, Lei 5.639/2016, Lei 5.522/2015, Lei 5.376/2014, Lei 5.066/2013, Lei 5.078/2013, Lei 5.089/2013 e Lei 4.999/2012.
Também é importante destacar que a maioria dos deficientes não consegue entrar no mercado de trabalho principalmente porque alguns empregadores acreditam que essas pessoas não são capazes de realizar o trabalho com eficiência, além de acharem que a construção de um ambiente acessível é bastante cara.
Sendo assim, está claro que é fundamental que se criem políticas que acolham melhor essa parcela da população.
Este avanço na legislação foi fruto de muita luta e enfrentamento e vontade de transformar. Muito há que se fazer para que as pessoas com deficiência sejam valorizadas e tratadas com igualdade.
Em face da importância desta data comemorativa, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão.
Sala de Sessões em de 2023.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
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