PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 979/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 979, de 2024, que “Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 979/2024. De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o Projeto “dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.

O art. 1º trata da criação de Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e violência doméstica nas escolas do Distrito Federal, em consonância com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais legislações correlatas.

O art. 2º define os conceitos de criança, adolescente, abuso sexual e violência doméstica. Os arts. 3º e 4º criam os Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA, indicam os profissionais que atuarão nesses ambientes, estabelecem decoração temática e delimitam o público-alvo desses espaços.

Os arts. 5º a 8º estabelecem o funcionamento dos espaços LEDA; o art. 9º indica os recursos financeiros para implementação da Lei, e os arts. 10 ao 12 indicam disposições finais. A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com o Conselho Tutelar (sic), é incumbida de elaborar normas regulamentares para os locais propostos, bem como promover, em parceria com o Conselho Tutelar (sic)e a rede de proteção à criança e ao adolescente no DF, a qualificação de profissionais para o atendimento em causa.

Na Justificação, o Autor aponta que o Projeto pretende criar espaços seguros e acolhedores dentro das escolas do Distrito Federal, destinados ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e doméstica, de modo a combater o alto índice de violência contra esse público, com o objetivo de oferecer-lhes ambiente que facilite a recuperação física, psicológica e social. Além disso, o projeto destaca a importância de decoração adequada nos LEDAs para transmitir segurança e confiança, para reduzir os impactos negativos da violência e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Lida em 5 de março de 2024, a Proposição foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDDHCLP (RICLDF, art. 67, V, “c”), à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, “a” e “b”) e Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, § 1º); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 67, V, inciso “c”, do Regimento Interno da CLDF, compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que envolvam direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.

O Projeto de Lei – PL em epígrafe busca proteger as crianças e adolescentes vítimas de violência por meio da criação de Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA nas escolas do Distrito Federal – DF. Tais lugares visam ao atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e/ou doméstica. 

A análise de mérito constante deste Parecer envolverá a avaliação dos requisitos de conveniência e viabilidade da Proposição. Antes, porém, de nos posicionarmos quanto a esses aspectos, será necessária a contextualização da matéria. É o que faremos a seguir.

O princípio da proteção integral de crianças e adolescentes surgiu a partir de uma evolução histórica no reconhecimento dos direitos das pessoas integrantes desse peculiar segmento etário da população. Até o século XVI, as crianças eram vistas como pequenos adultos[1], sem distinção de fase de vida, e trabalhavam como adultos.

A criação do Tribunal de Menores pelo Código Melo Matos em 1927[2], e posteriormente o Código de Menores, instituído pela Lei federal nº 6.697, de 10 de outubro de 1979, foram marcos importante que direcionaram a proteção a crianças e adolescentes em situação de necessidade. Contudo, foi com a Constituição Federal de 1988 e com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que se consolidou o princípio da proteção integral. 

Este princípio garante a todas as crianças e adolescentes seus direitos fundamentais à vida, saúde, educação, liberdade e respeito, estabelecendo uma rede de proteção e responsabilização que inclui a família, a sociedade e o Estado, além de reforçar a prioridade absoluta e a indivisibilidade dos direitos humanos desses sujeitos de direito tão especiais.

Desde o estabelecimento do princípio da proteção integral, vários diplomas foram editados à luz da nova visão protetiva, como, por exemplo, a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Entre outras medidas, esta Lei determina que as escolas devem administrar seus recursos e articular-se com as famílias e com a comunidade para adotar medidas de prevenção e combate à violência, inclusive abuso sexual, e promover a cultura de paz. 

Posteriormente, a violência contra crianças e adolescentes recebeu tratamento legal ainda mais detalhado. Em 5 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O mencionado diploma inovou ao estabelecer mecanismos de escuta protegida e a criação de Centros de Atendimento Integrados, que proporcionam ambiente acolhedor e especializado para o depoimento de crianças e adolescentes, evitando a revitimização. 

De modo a detalhar a atuação dos profissionais de educação no processo de medidas de proteção e comunicação dos casos de violência contra crianças e adolescentes, o Governo Federal regulamentou o tema por meio do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Segundo o art. 11 dessa norma, por ocasião da identificação dos casos de violência pelo profissional de educação, ou mesmo nos casos em que a própria criança ou adolescente revele ao profissional atos de violência sofridos, inclusive no ambiente escolar, o educador deverá acolher a criança ou o adolescente, informando-o de seus direitos.

Os incisos seguintes do referido diploma legal determinam ao mesmo profissional os deveres de informação à autoridade policial e conselho tutelar, com encaminhamento da criança ou do adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Na mesma linha de desenvolvimento normativo, a Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica", conferiu ao sistema protetivo mais efetividade. Esse diploma determinou que tais redes disponham dos mencionados serviços, por meio de equipes multiprofissionais de atendimento. 

Atento à realidade do tema, em 27 de outubro de 2020, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF publicou a Resolução Ordinária nº 66, de 2020. Essa norma recomenda ao Governo do Distrito Federal – GDF a implantação dos serviços de psicologia e de serviço social na educação básica da rede pública de ensino por meio de equipes multiprofissionais que, conforme a recomendação, deveriam estar minimamente dispostas em cada uma das regiões administrativas do Distrito Federal.

Nesse sentido, foi promulgada a Lei distrital nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”. Em síntese, o diploma determina que as unidades de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio que atendam mais de 200 alunos tenham em seu corpo funcional a presença de profissionais de psicologia escolar e serviço social. 

Finalmente, foi publicada pela SEE/DF a Portaria nº 313, de 20 de abril de 2023, que “dispõe sobre o protocolo de notificação sobre a violência física, psicológica e sexual, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”, com detalhamento de objetivos, definições conceituais, procedimentos de protocolo e atuação, entre outras providências.

Fossem todos os diplomas e normativos acima observados, contaríamos já na atualidade com estrutura forte e eficiente no combate às situações de violência infanto-juvenil. Vemos, assim, a importância do tema para a atualidade e a necessidade de observância da legislação vigente, que pode ser considerada como base para avanços mais pontuais.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 979, de 2024, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa 

Sala das Comissões, …

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[1] CAPEZ, F. A proteção integral de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/controversias-juridicas-protecao-integral-criancas-adolescentes/ Acesso em 6/6/2024.

[2] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-17943-a-12-outubro-1927-501820-norma-pe.html. Acesso em 6/6/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 979/2024

Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 979/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024 desta Comissão, realizada no dia 16 de outubro de 2024, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 1º de novembro de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

daniel vital 

Assistente Técnico Legislativo