PARECER Nº , DE 2024 -CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 970/2024

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Max Maciel. 

A proposição em análise visa criar Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico no Distrito Federal, destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa. O PL está estruturado em quatro capítulos, que se desdobram em 19 artigos,  abordando desde as disposições gerais até incentivos específicos para os empreendimentos de economia criativa. 

O art. 1º cria os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal, territórios destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa.

O art. 2º autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e demais benefícios às empresas e personalidades jurídicas da economia criativa instaladas nos Territórios, definidos em decreto, em todas as Regiões Administrativas. 

O art. 3º reza que o Poder Executivo definirá até 3 (três) Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico em cada Região Administrativa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, indicando as suas dimensões e delimitações territoriais, bem como define critérios de prioridade para empreendimentos a serem beneficiados pelos incentivos previstos ao longo do texto legal. 

O art. 4° lista o que se considera economia criativa, os ciclos de produção e outros aspectos afetos para os efeitos desta lei. 

O art. 5° lista em 9 incisos o que se consideram domínios de empreendimento da economia criativa e seus  ramos. 

O art. 6° lista, de forma exemplificativa, para os efeitos desta lei,  o que se consideram empresas e personalidades dedicadas a atividades relacionadas à prestação de serviços. 

O art. 7° apresenta os incentivos aplicáveis, pelo prazo de 5 anos,  para estímulo às atividades econômicas criativas referidas vinculados às empresas e personalidades jurídicas que se implantarem nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico.

O art. 8° apresenta os prazos de vigência aplicáveis aos benefícios. 

O art. 9° dispõe sobre os demais instrumentos aplicáveis aos incentivos previstos nos territórios. 

O art. 10 estatui ritos para os pedidos de incentivos fiscais. 

O art. 11 estabelece critérios às empresas para que façam jus aos incentivos fiscais. 

O art. 12 institui acréscimos na alíquota base aos imóveis comerciais localizados nos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico desocupados. 

O art. 13 dita que as Administrações Regionais deverão criar mecanismos de diálogo com os representantes dos Territórios para atender demandas e auxiliar na promoção dos empreendimentos de economia criativa.

O art. 14 diz que normas regulamentadoras estabelecerão os procedimentos pertinentes à prestação de contas, anual e obrigatória, e aos demais atos administrativos e tributários necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta Lei. 

O art. 15 dispõe que será cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes nesta Lei. 

O art. 16 estabelece que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, deverá decidir sobre os casos omissos. 

O art. 17 determina que as estratégias de desenvolvimento da Economia Criativa no médio e longo prazo devem ser definidas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, após ouvido o Conselho de Economia Criativa com participação da sociedade civil. 

O art. 18 estipula que o Poder Executivo deverá emitir ato administrativo a fim de regulamentar as disposições previstas nesta Lei. 

O art. 19 é a usual cláusula de vigência e publicação. 

Em sede de justificação o nobre autor assevera em síntese que a medida visa promover um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento econômico sustentável no Distrito Federal, destacando o papel vital que a economia criativa pode desempenhar na diversificação econômica e na geração de emprego e renda.

Por meio do Despacho sob n° PLE (Processo Legislativo Eletrônico) 111971, de 29/02/2024, a Secretaria Legislativa definiu que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

Entrementes, em 02/10/2024, na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Fundiários-CAF, foi aprovado o Parecer sob n. PLE 133383, do Ilustre Relator Eduardo Pedrosa, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 970, de 2024, na forma das emendas de relatoria sob os números 1(aditiva), 2 (modificativa), 3 (modificativa), 4 (modificativa) e 5 (aditiva). 

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática. 

Cumpre destacar que a economia criativa é um motor essencial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, impulsionando a geração de empregos, a inovação e a valorização cultural. Atualmente, o setor representa 3,11% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e emprega cerca de 7,4 milhões de trabalhadores, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes ao quarto trimestre de 2022. [1]

Projeções indicam que, até 2030, a economia criativa gerará 1 milhão de novos empregos, elevando o total de trabalhadores no setor para 8,4 milhões. Isso significa que um em cada quatro novos postos de trabalho criados nos próximos anos estará vinculado a setores e ocupações da economia criativa. [2]

Além de sua contribuição econômica, a economia criativa promove a inclusão social ao integrar diversos grupos e minorias, e estimula o consumo consciente. O setor também atua como um catalisador de inovação, transformando ideias em produtos e serviços, promovendo o uso sustentável de recursos e valorizando a diversidade cultural. [1]

No cenário global, a economia criativa representa 3,1% do PIB mundial e gera quase 50 milhões de empregos, correspondendo a 6,2% dos postos de trabalho no mundo. [1]

 No Brasil, embora o setor tenha um potencial significativo, enfrenta desafios como a falta de políticas públicas permanentes e a necessidade de maior investimento em cultura. Superar esses obstáculos é crucial para que o país aproveite plenamente os benefícios econômicos e sociais proporcionados pela economia criativa.

Assim, não restam dúvidas que a economia criativa é essencial para o desenvolvimento sustentável regional, ao gerar riqueza, promover a inclusão social, valorizar a diversidade cultural e favorecer a geração de empregos. Investir nesse setor é crucial para impulsionar a economia brasileira e fortalecer sua presença no cenário internacional.

Todavia, para que a economia criativa contribua efetivamente para o desenvolvimento sustentável do Brasil, é imprescindível que o Estado atue como agente potencializador do desenvolvimento regional. 

Portanto, a sinergia entre políticas públicas bem estruturadas e o fortalecimento da economia criativa é fundamental para impulsionar o desenvolvimento regional e promover a inclusão social e a valorização cultural em todo o país.

Destarte, o projeto de lei em questão, proposto pelo nobre Deputado Max Maciel atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Com efeito, ante o exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 970/2024, na forma das emendas números 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas na CAF. 

É o Voto. 

Sala das Comissões, …

1. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-09/economia-criativa-vai-gerar-mais-1-milhao-de-empregos-ate-2030?utm_source=chatgpt.com
2. https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/economia/o-futuro-da-economia-criativa-area-vai-criar-um-milhao-de-vagas-ate-2030-no-brasil/?utm_source=chatgpt.com

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 970/2024

Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 970/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº                 , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 970/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 970/2024, que “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, “Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.”

Preliminarmente, explica-se que o PL é composto por quatro capítulos: Das Disposições Gerais (I - art. 1º ao 3º), Das Definições e Empreendimentos de Economia Criativa (II - art. 4º ao 6º), Dos incentivos (III - art. 7º ao 13) e Das Disposições Finais (IV - art. 14 ao 19).

Desse modo, o art. 1º, dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal, sendo estes descritos como territórios destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa. 

O art. 2º, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e demais benefícios às empresas e personalidades jurídicas da economia criativa instaladas nos Territórios, definidos em decreto, em todas as Regiões Administrativas.

Finalizando o Capítulo I, o art. 3º diz que o Poder Executivo definirá até 3 (três) Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico em cada Região Administrativa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, indicando as suas dimensões e delimitações territoriais, bem como define critérios de prioridade para empreendimentos a serem beneficiados pelos incentivos previstos ao longo do texto legal.

No Capítulo II, em seus três artigos subsequentes, o PL se dedica a: definir economia criativa (art. 4º); a listar os ramos que compõe os diferentes domínios de empreendimento da economia criativa – expressões culturais, artes de espetáculo, audiovisual, criações funcionais, inovação, artes visuais, literatura, entre outras formas de expressão (art. 5º); e exemplificar atividades que podem ser relacionadas com empresas e personalidades jurídicas consideradas como de Tecnologia (art. 6º).

Na sequência, o Capítulo III lista os incentivos fiscais (IPTU, ISSQN, ISS, ICMS e taxas distritais de instalação/funcionamento e ocupação/utilização de áreas públicas) que podem ser aplicados para estimular a economia criativa (art. 7º) e define prazos, regras e critérios para sua fruição (art. 8º, 10, 11 e 12). 

Por sua parte, o art. 9º adiciona outros instrumentos, para além dos incentivos fiscais, que podem ser aplicados para os empreendimentos englobados pelo escopo do PL, entre estes: simplificação de procedimentos, assistência técnica, apoio jurídico, acesso a linhas de financiamento e celebração de convênios.

Encerrando o Capítulo III, o art.13 trata dos incentivos à participação social, ditando que as Administrações Regionais deverão criar mecanismos de diálogo com os representantes dos Territórios para atender demandas e auxiliar a promoção dos empreendimentos de economia criativa.

Já em suas Disposições Finais, o PL prevê que normas regulamentadoras estabelecerão os procedimentos pertinentes à prestação de contas, anual e obrigatória, e as formas de acompanhamento/verificação do atendimento aos requisitos e condições disciplinados na proposição (art. 14). Nesse mesmo sentido, determina o cancelamento do incentivo fiscal à empresa que deixar de cumprir as exigências previstas (art. 15).

Os artigos que se seguem, 16 e 17, esclarecem que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ou órgão correlato, decidirá pelos casos omissos, bem como será responsável por definir as estratégias de desenvolvimento da Economia Criativa no médio e longo prazo, após, neste último caso, ouvido o Conselho de Economia Criativa com participação da sociedade civil. 

Como de praxe, seguem dispositivos tratando da regulamentação (art. 18) pelo Poder Executivo e a cláusula de vigência (art. 19).

O Projeto de Lei, foi distribuído a esta CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

É relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em análise institui os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar e desenvolver atividades econômicas vinculadas à economia criativa e à inovação tecnológica. O texto propõe a concessão de incentivos fiscais e benefícios a empresas e demais pessoas jurídicas instaladas nesses territórios, além de prever mecanismos de participação social e simplificação de procedimentos para instalação e funcionamento dos empreendimentos.

O projeto apresenta mérito relevante sob diversos aspectos:

A proposta reconhece a importância estratégica da economia criativa, abrangendo setores como artes, cultura, tecnologia, design, audiovisual, literatura, patrimônio cultural, entre outros, essenciais para a diversificação da matriz econômica do Distrito Federal e para a geração de emprego e renda qualificada.

O projeto prevê incentivos fiscais expressivos, como isenção de IPTU, ISSQN, taxas distritais e benefícios na construção civil, pelo prazo de cinco anos, o que tende a atrair investimentos e estimular a formalização de negócios inovadores. A previsão de simplificação de procedimentos e assistência técnica também contribui para a redução da burocracia e fortalecimento do ecossistema criativo.

O texto destaca a prioridade para empreendimentos vinculados a grupos sociais minoritários e pessoas em situação de vulnerabilidade, alinhando-se a princípios de justiça social e promoção da diversidade.

A obrigatoriedade de diálogo entre Administrações Regionais e representantes dos territórios fortalece a governança democrática e o acompanhamento das políticas públicas implementadas.

O projeto estabelece critérios claros para concessão dos benefícios, como a exigência de regularidade fiscal, limite de faturamento anual, destinação mínima da área dos imóveis para atividades criativas e mecanismos de controle e renovação dos incentivos.

A majoração da alíquota do IPTU para imóveis comerciais desocupados nos territórios incentiva a ocupação produtiva dos espaços, evitando especulação e promovendo o uso eficiente do solo urbano.

III – Conclusão

Diante do exposto, o projeto de lei apresenta-se como medida de grande relevância para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal, promovendo a inovação, a inclusão e a valorização dos setores criativos e tecnológicos. Os instrumentos previstos são adequados e proporcionais aos objetivos propostos, respeitando os princípios constitucionais e legais.

Assim, por representar um avanço significativo para a administração pública do Distrito Federal, ao promover uma comunicação mais eficiente, inclusiva e transparente, com benefícios diretos para a população e para a gestão pública, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 970/2024, com acatamento das emendas n.ºs 1, 2 , 3, 4 e 5. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 970/2024

Ementa: "Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal".

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS