Fica apenso a este PL 944/2024 o PL 1.211/2024, conforme solicitado no Requerimento 2.074/2025 e determinado pelo Ato do Presidente nº 314/2025. À CEC e à CAS, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155, IV, RICLDF).

Brasília, 9 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

EMENDA SUBSTITUTIVA (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputados Thiago Manzoni e Roosevelt)

Aos Projetos de Lei nº 944/2024, que “Institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal", e 1211/2024, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se aos Projetos de Lei nº 944/2024 e 1211/2024 a seguinte redação:

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades – SIMRA nas instituições públicas de educação infantil, inclusive creches e pré-escolas, de ensino fundamental e de ensino médio do Distrito Federal.

Art. 2º O SIMRA compreende:

I - o monitoramento por câmeras nas dependências da instituição de ensino; 

II - o registro de atividades por meio da captação ininterrupta de áudio e vídeo das atividades desenvolvidas nas salas de aula.

Art. 3º O monitoramento por câmeras deve observar as seguintes diretrizes: 

I - as câmeras devem ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas, garantindo a cobertura total da instituição, exceto banheiros, vestuários ou outros locais de reserva de privacidade individual definidos em Regulamento;

II - as imagens capturadas devem ser armazenadas em sistema digital, com acesso restrito a profissionais autorizados, podendo ser transmitidas simultaneamente aos órgãos de segurança pública;

III - as instituições de ensino devem afixar, em local visível, avisos informando sobre a presença de câmeras de segurança.

Art. 4º As atividades desenvolvidas em sala de aula são registradas por meio do SIMRA, observadas as seguintes diretrizes:

I - todas as salas de aula devem contar com equipamentos de captação de áudio e vídeo capazes de armazenar integralmente as atividades desenvolvidas; 

II - o conteúdo captado possui caráter reservado e somente pode ser disponibilizado mediante solicitação: 

a) do Poder Judiciário ou do Ministério Público; 

b) do docente, para registrar agressões sofridas ou refutar acusações acerca da própria conduta em sala de aula; 

c) de órgãos de segurança pública, no caso de as imagens serem necessárias para investigação em curso; 

d) de um dos pais ou responsáveis legais por qualquer dos alunos presentes durante a atividade registrada;

III - os ambientes cobertos pelo SRA devem contar com placa informativa com os dizeres: “Este ambiente possui captação ininterrupta de áudio e vídeo por meio do Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades – SIMRA”. 

§1º A solicitação de acesso ao conteúdo captado pelo SIMRA ocorre por qualquer dos legitimados do inciso II, do caput, mediante requerimento que aponte, objetivamente, a justificativa e o trecho que se pretende acessar.

§2º Para os fins deste artigo, equiparam-se às salas de aula os berçários, laboratórios, espaços esportivos para prática de educação física e demais ambientes definidos em Regulamento. 

Art. 5º A captação de dados prevista nesta Lei deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto: 

I - à preservação da imagem, honra e privacidade das crianças e adolescentes; 

II - ao armazenamento dos dados captados em ambiente digital seguro e protegido contra acessos não autorizados ou vazamentos de informação;

III - à vedação do uso das imagens captadas para qualquer finalidade diversa da segurança do ambiente escolar ou do exercício de direitos fundamentais.

Art. 6º A responsabilidade pela guarda e sigilo das imagens captadas recai sobre a direção da instituição de ensino, sendo vedada sua divulgação fora das hipóteses legais.

Art. 7º O regulamento disporá sobre as especificações técnicas, as atribuições e o cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei. 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007.

JUSTIFICATIVA

O substitutivo apresentado visa consolidar o conteúdo dos PLs 944 e 1.211, ambos de 2024, bem como parte das sugestões apresentadas por meio das emendas já apresentadas ao PL 1211/2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

DEPUTADO ROOSEVELT

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 944/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 944/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 29 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 185, de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa