Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 93/2023

Da COMISÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 93/2023, que “Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, o Projeto de Lei - PL nº 93, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.

O artigo 1º da proposição trata do objeto da lei, estabelecendo a proibição de cobrança diferenciada de taxa de inscrição e/ou taxa de comodidade para atletas cadeirantes em eventos que sejam custeados, no todo ou em parte, por recursos do tesouro do Distrito Federal.

O §1º do art. 1º trata da definição de “taxa de comodidade ou conveniência”, bem como das maneiras de aquisição de ingressos para participação em competições esportivas

O §2º do art. 1º trata da garantir ao atleta cadeirante a efetiva retirada de de kit de participação no evento, bem como de seu ingresso.

O §3º do art. 1º garante a gratuidade de inscrição dos atletas voluntários na condição de apoio ao atleta cadeirante

O §4º do art. 1º assegura aos atletas cadeirantes os mesmos direitos dos demais participantes.

Os artigos 2º e 3º tratam das cláusulas de vigência da matéria.

A proposição foi distribuída para análise de mérito na CAS e análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas à proposição.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea “a)” do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e repercussão financeira das proposições

A presente proposição tem o condão de coibir a cobrança diferenciada de taxa de inscrição, bem como de taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes quando da realização de eventos esportivos, nas hipóteses em que tais eventos sejam custeados, no todo ou em parte, por recursos do tesouro do Distrito Federal.

No âmbito desta CEOF, entende-se adequada a proposição que guarde pertinência com o ordenamento jurídico orçamentário, em especial, com a LOA, LDO, PPA e LRF.

Dessa forma, da análise proposição, entende-se que esta não importa em aumento de despesa ou diminuição de receita, vez que meramente veda cobrança de taxa diferenciada para atletas cadeirantes, criando obrigação, precipuamente, à iniciativa privada, não influindo em maiores repercussões no âmbito da administração pública.

De maneira não diversa, não há que se falar em óbice ao prosseguimento da matéria, tendo em vista que guarda conformidade com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, não havendo afronta aos dispositivos da LDO, LOA, PPA e LRF.

Assim, tendo em vista que a presente proposição guarda pertinência com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 93, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, na forma de sua redação original.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 93/2023

Veda a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais de comodidade ou conveniência para atletas cadeirantes.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/06/2024.

Parecer 2, do Deputado Joaquim Roriz Neto, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2024.