(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Institui a Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito da Ordem Social, a Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos nela previstos.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por cuidado qualquer atividade, prestada pelo poder público ou por particulares, destinada a assegurar o bem-estar físico, psicológico e social de pessoas idosas em situação de dependência.

§ 2º Considera-se pessoa idosa em situação de dependência aquela que, em razão de impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, do intelecto e da mente, em interação ou não com barreiras, tem limitações para exercer, de modo pleno, atividades básicas e instrumentais de vida diária, indispensáveis à vida, à saúde, ao bem-estar e à participação na sociedade.

§ 3º O cuidado a que se refere o caput deste artigo pode ser prestado por pessoas com as quais a pessoa idosa mantenha relação de parentesco ou de amizade, bem como em razão de vínculos laborais ou comunitários, assegurado o apoio especializado do poder público.

§ 4º O cuidado a que se refere o caput deste artigo deve ser prestado pelo Poder Público, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio.

§ 5º A política a que se refere o caput deste artigo tem por finalidades a ampliação da autonomia e favorecer a inclusão social de pessoas idosas em situação de dependência e a promoção do bem-estar, da saúde e da segurança de todas as pessoas que participem diretamente da relação de cuidado, sejam aquelas que demandam o cuidado, sejam os cuidadores.

Art. 2º A Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência deve ser implementada por meio de um conjunto articulado de ações dos órgãos responsáveis pelas políticas sociais nas áreas de assistência social, saúde, e promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

§ 1º Cabe ao Poder Executivo disciplinar as normas gerais, elaborar, coordenar, executar, acompanhar e monitorar o cumprimento de todas as fases da política pública, garantindo-se a participação:

I – do Conselho de Saúde do Distrito Federal;

II – do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

III – do Conselho dos Direitos do Idoso.

Art. 3º São princípios a serem observados pela Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência:

I – respeito à dignidade e à autodeterminação da pessoa idosa em situação de dependência, inclusive no que diz respeito à tomada de decisões; 

II – ampliação da autonomia da pessoa idosa em situação de dependência; 

III – atendimento humanizado e individualizado, respeitadas as características sociais, culturais, econômicas, os valores e as preferências da pessoa idosa em situação de dependência; 

IV – provisão pública do cuidado; 

V – subsidiariedade da prestação do cuidado por particulares e valorização do trabalho prestado pelos cuidadores, profissionais ou não; 

VI – promoção do voluntariado. 

Art. 4º São diretrizes da Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência:

I – atenção à pessoa idosa em situação de dependência, inobstante a renda pessoal ou familiar;

II – responsabilidade do poder público pela elaboração e financiamento de sistema articulado e multidisciplinar de atenção e apoio à pessoa idosa que necessite de cuidado continuado de apoio pessoal, social e saúde; 

III – atuação permanente, integrada e articulada das políticas públicas de assistência social, direitos humanos, educação, saúde, trabalho, e de outras políticas públicas transversais associadas ao cuidado; 

IV – oferta de serviços nas áreas de assistência social, cultura, educação, empreendedorismo, esporte, habitação, lazer, mobilidade urbana, previdência social, promoção e proteção e defesa de direitos, saúde e trabalho para atendimento às necessidades da pessoa idosa em situação de dependência;

V – incentivo e apoio à organização da sociedade civil e à sua participação na elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cuidado, bem como o exercício do controle social na oferta de serviços e de informações necessárias ao cuidado; 

VI – capacitação e educação continuada e permanente de todas as pessoas que desenvolvam ou participem de ações relacionadas às políticas públicas de cuidado, seja no âmbito da família, da comunidade ou na rede de serviços; 

VII – prestação de serviços em equipamento próximo ou no domicílio da pessoa idosa que necessite de cuidado, inclusive na zona rural, respeitados os princípios de territorialização do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; 

VIII– acessibilidade em todos os ambientes e serviços; 

IX – implantação e ampliação de ações educativas destinadas à superação de preconceitos, e capacitação de trabalhadores da rede pública para melhoria do atendimento às necessidades das pessoas em situação de dependência, respeitando a equidade, em especial à pessoa idosa.

Art. 5º São objetivos da Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência:

I – universalidade da cobertura na prestação de cuidados a quem deles necessite; 

II – uniformidade e equivalência de cuidados e atendimentos às populações urbanas e rurais; 

III – seletividade e distributividade na prestação socialmente justa dos cuidados; 

IV – promoção e recuperação da saúde, segurança, autonomia, independência, dignidade, participação comunitária e inclusão social de pessoas idosas em situação de dependência;

V – promoção de ações e serviços públicos que garantam a recuperação global, a autonomia e a melhoria da funcionalidade e da autonomia da pessoa idosa que necessite de cuidado continuado de apoio pessoal, social e saúde; 

VI – desenvolvimento de programas e projetos comunitários destinados a pessoas idosas em situação de dependência; 

VII – formação, capacitação e educação continuada de cuidadores, de profissionais de saúde, de educação, de assistência social e de gestores públicos, com vistas à disseminação das boas práticas na área do cuidado e ao desenvolvimento de competências para garantir às pessoas idosas em situação de dependência o cuidado adequado;

VIII – proteção, inclusão profissional, segurança, saúde e bem-estar do cuidador, profissional ou não, especialmente do cuidador em situação de vulnerabilidade social;

IX – realização de estudos e de pesquisas na área do cuidado; 

X – promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito ao cuidado e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; 

XI – fomento ao voluntariado para o cuidado.

Art. 6º Fica instituído, no âmbito da Assistência Social, o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária da Pessoa Idosa, que integra a proteção social básica e consiste na disponibilização de cuidador, em tempo integral ou sob demanda, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.

§ 1º A necessidade do acompanhamento da pessoa idosa pelo cuidador deve ser avaliada durante a prestação do atendimento domiciliar a que se refere o art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como atestada por indicação médica, que, a pedido da família, deve solicitar o encaminhamento da pessoa idosa ao serviço socioassistencial previsto no caput deste artigo. 

§ 2º A indicação médica deve avaliar se a pessoa idosa em situação de dependência necessita de cuidado em tempo integral ou sob demanda, de acordo com grau de dependência para a prática de atividades da vida diária.

§ 3º

 O serviço deve ser prestado de acordo com plano individualizado e humanizado de atendimento. 

Art. 7º A disponibilização do cuidador para as pessoas idosas deve ser garantida pelo Poder Público observados os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros previstos nesta Lei e em regulamento específico:

I - a pessoa idosa em situação de dependência deve: 

a) residir no Distrito Federal;

b) estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II – possuir indicação médica para acompanhamento por cuidador, em tempo integral ou sob demanda, bem como a anuência da família;

Art. 8º O Poder Público pode firmar termo de adesão com pessoas físicas, com o objetivo de fomentar e apoiar ações de voluntariado para o cuidado de pessoas idosas em situação de dependência, nos termos da Lei 2.304, de 21 de janeiro de 1999.

§ 1º O voluntário não pode substituir servidores públicos no exercício de suas atividades típicas;

§ 2º O Poder Público deve ofertar aos voluntários ações de formação e capacitação durante a vigência do termo de adesão.

Art. 9º Regulamento do Poder Executivo deve definir as normas específicas para a aplicação desta Lei.

Art. 10

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A população mundial está envelhecendo rapidamente, e o aumento da expectativa de vida tem levado a um crescente número de idosos que necessitam de cuidados especiais para a prática de atos da vida cotidiana. Reconhecendo a importância de assegurar uma qualidade de vida digna para essa parcela da sociedade, propomos este projeto de lei para instituir a Política Distrital do Cuidado com a Pessoa Idosa em Situação de Dependência.

A política pública proposta estabelece princípios, objetivos e diretrizes a serem observadas pelo poder público e pela sociedade quando ao dever de cuidado com essa parcela da população. Ademais, a proposição torna obrigatória a disponibilização, pelo poder público, de um cuidador para a pessoa idosa em situação de dependência, em regime integral ou sob demanda, nas condições previstas neste projeto e em regulamentos específicos.

Quanto ao mérito, o projeto é conveniente, necessário e oportuno, uma vez que se trata de medida adequada para, a um só tempo, promover a dignidade e a qualidade de vida de pessoas idosas em situação de dependência, contribuir para a melhoria da saúde pública, dar suporte às famílias e aos cuidadores informais e promover a participação social dessa parcela da sociedade. Vejamos: 

1. Dignidade e Qualidade de Vida: Garantir cuidados adequados para pessoas idosas em situação de dependência é um imperativo ético e humanitário. Proporcionar assistência integral contribui diretamente para a preservação da dignidade e melhoria da qualidade de vida desses indivíduos, promovendo o respeito aos direitos humanos e à igualdade.
2. Contribuição para a Saúde Pública: Ao disponibilizar cuidadores, o Estado desempenha um papel ativo na promoção da saúde pública. A prevenção de complicações de saúde e a gestão eficiente de condições crônicas contribuem para a redução da carga nos sistemas de saúde, resultando em benefícios econômicos e sociais a longo prazo.
3. Alívio para Famílias e Cuidadores Informais: Muitas famílias assumem o ônus financeiro e emocional de cuidar de seus idosos dependentes. Ao prover cuidadores, o Estado não apenas alivia essas famílias, mas também evita o esgotamento físico e emocional dos cuidadores informais, promovendo um ambiente mais sustentável para todos os envolvidos.
4. Promoção da Participação Social: A presença de cuidadores permite que os idosos em situação de dependência permaneçam ativos na sociedade, participando de eventos culturais, sociais e recreativos. Isso não só contribui para seu bem-estar emocional, mas também promove a inclusão social, combatendo a solidão e o isolamento.

No que se refere à admissibilidade constitucional, o projeto trata de matéria relacionada a defesa da saúde, sobre a qual o Distrito Federal possui competência legislativa concorrente, de acordo com o art. 24, XII, da Constituição Federal. Ademais, regula a competência material comum a todos os entes estabelecida no art. 23, II, da CF/88, cuidar da saúde e da assistência pública, bem como a competência municipal aplicável ao DF de prestar os serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, CF).

De outro lado, sobre o aspecto material, a proposição se coaduna com o que estabelece o art. 196, da CF. Quanto à iniciativa, não há qualquer restrição à iniciativa parlamentar sobre a matéria, haja vista não ter sido reservada pela CF ou pela Lei Orgânica distrital a qualquer autoridade específica. 

Acerca da legalidade, o projeto vai ao encontro do que assevera a Política Distrital do Idoso, Lei nº 3.822/2006, vejamos: 

Art. 7º São competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da Política Distrital do Idoso: 

I – na área de Assistência Social: 

(...)

b) estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares, repúblicas e outros; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 5928 de 24/07/2017)

(...)

III - na área da saúde: 

l) estimular a criação, na Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, de unidade de cuidados diurnos (Hospital Dia), de atendimento domiciliar e de outros serviços para o idoso.

Por fim, no que tange à juridicidade, a matéria não é regulada em normas distritais legais ou infralegais, motivo pelo qual o projeto cumpre o requisito de inovação do ordenamento jurídico, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 13/1996. Ressalte-se que eventuais incorreções de técnica legislativa podem ser escoimadas durante a tramitação da proposição, caso necessário, por meio de emendas. 

Por todo o exposto, rogamos aos nobres pares o apoio necessário à aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) <Digite NOME>

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  622/23, que “Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Em atenção ao despacho de V.S. (id. 109884), informamos que, de fato, as duas proposições tratam de matéria análoga/correlata, motivo pelo qual apresentamos o Requerimento n. 23811, o qual solicita tramitação conjunta, conforme prescreve o art. 154 do Regimento Interno da CLDF. 

Ademais, como exposto na justificação do requerimento, apesar de versarem sobre matéria análoga/correlata, os projetos não possuem igual teor, o que afasta a hipótese de prejudicialidade prevista no art. 175, VIII, do RICLDF. 

Dessa forma, solicitamos a distribuição do PL n° 900/2024 às comissões pertinentes, prosseguindo a regular tramitação legislativa até ulterior apreciação do requerimento de tramitação conjunta pela Mesa Diretora, na forma regimental.

glênio viegas duarte

Chefe de Gabinete