emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se ao art. 17 do Projeto de Lei nº 890, de 2024, a seguinte redação:

Art. 17. Os CRJ's são compostos de:

I – 8 representantes do Poder Público, assim especificados:

a) 2 servidores da Administração Regional ou representantes por ele indicado;

b) 1 representante indicado pelo colegiado do Conselho Tutelar da respectiva Região Administrativa;

c) 2 representantes da Regional de Ensino; 

d) 1 Gerente Regional de Cultura ou representante de cargo equivalente na respectiva Região Administrativa;

e) 1 representante da Promotoria da Infância e Juventude, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

f) 1 representantes da área de saúde com atuação na respectiva Região Administrativa.

II – 8 representantes da sociedade civil, assim especificados:

a) 4 representantes eleitos pela comunidade local, com idade entre 18 e 29 anos, conforme dispuser o regimento interno do CONJUVE-DF; 

b) 2 estudantes da Rede Pública de Ensino, com idade entre 15 e 29 anos, escolhidos mediante eleição direta, conforme dispuser o regimento interno do CONJUVE-DF;

c) 1 representante dos movimentos sociais ou culturais, com idade entre 15 e 29 anos, escolhidos mediante eleição, conforme dispuser o regimento interno do CONJUVE-DF;

d) 1 pessoa com deficiência, com idade entre 15 e 29 anos, indicada pelo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiênciado Distrito Federal – CODDEDE-DF.

Parágrafo único. Em caso de alteração de nome ou extinção do órgão, a representação será pelo novo órgão que lhe suceder.

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda proposta visa corrigir a composição dos membros dos CRJs. Da forma apresentada, os estudantes da rede pública são contabilizados como membros do Poder Público, e não da sociedade civil, o que consideramos equivocado em face das características desse grupo.

Assim, para manter a proporção pretendida no PL, sugerimos acréscimo de representantes da área da saúde e de indicados pelo Conselho Tutelar, bem como a inclusão dos estudantes e de representantes dos movimentos sociais ou culturais como membros da sociedade civil, mantida a representação de membros eleitos e de pessoa com deficiência. Ademais, indicamos que o limite etário dos estudantes da rede pública deve ser corrigido para a faixa entre 18 e 29 anos. 

Deputado fábio felix