Recebido o PL com aprovação da CCJ e CAS, pareceres pendentes das comissões CDDHCEDP/CEOF.

Brasília, 12 de abril de 2024 

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2024 - cddhclp

Projeto de Lei nº 890/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado FÁBIO FELIX

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 890, de 2024, composto por três capítulos, de autoria do Poder Executivo.

A Proposição, no art. 1º, institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJs e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – Conjuve-DF. O §1º define o Conjuve-DF como órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado ao órgão gestor de políticas públicas da juventude do Distrito Federal. O §2º estabelece que os CRJs são órgãos colegiados, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento de políticas públicas de juventude nas Regiões Administrativas – RAs do DF. O §3º trata da aplicabilidade da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aos adolescentes entre 15 e 18 anos e, de forma excepcional, dos dispositivos do Estatuto [1], quando não conflitarem com as normas de proteção integral ao adolescente. 

O Capítulo I – Do Conselho de Juventude do Distrito Federal, constituído por catorze artigos (arts. 2º ao 15), trata da organização do Conjuve-DF. Os arts. 2º e 3º detalham, respectivamente, as competências e atribuições do órgão, sendo ambas as matérias voltadas a colaborar com a gestão e a acompanhar a realização de atividades e políticas públicas no campo da juventude.  

O art. 4º apresenta a composição do Conselho, constituído por dez membros, distribuídos da seguinte forma: cinco representantes de órgãos setoriais da Administração Pública, inclusive o dirigente máximo do órgão gestor de políticas públicas de juventude do DF; bem como cinco representantes da juventude, com idade entre 18 e 29 anos, um estudante e quatro membros da sociedade civil eleitos de forma direta. 

O art. 5º remete o processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil à definição mediante procedimentos detalhados em regimento interno a ser discutido e deliberado em audiência pública. O art. 6º prevê que os representantes da sociedade civil serão designados pelo Governador do DF, em ato próprio publicado no Diário Oficial do DF – DODF; seu parágrafo único estabelece que a função de membro do Conjuve-DF é considerada de relevante interesse público e não remunerada. O art. 7º estabelece o prazo de dois anos para o mandato dos conselheiros, permitida uma recondução. 

O art. 8º apresenta as hipóteses de desligamento dos conselheiros do Conjuve-DF antes do término do mandato, quais sejam: i) renúncia, ii) ausência imotivada em três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas e iii) prática de ato incompatível com a função de conselheiro, na forma definida pelo regulamento. 

O art. 9º trata da organização do Conselho, que se compõe de plenário, grupos de trabalho e comissões, bem como consultas diretas à população jovem. Os arts. 10 ao 12 dispõem sobre as competências do Plenário, a composição da Mesa Diretora, bem como a duração e constituição dos grupos de trabalho e comissões.  O art. 13 elenca as atribuições do Presidente do Conjuve-DF. 

O art. 14 fixa a periodicidade quadrimestral das reuniões ordinárias, definindo para as extraordinárias a convocação pelo presidente ou maioria do colegiado. O último dispositivo do Capítulo I, art. 15, determina que cabe ao órgão gestor de políticas públicas de juventude do DF prover o apoio administrativo e os meios necessários ao exercício das atividades do Conjuve-DF. 

O Capítulo II – Dos Conselhos Regionais de Juventude, composto por doze artigos (arts. 16 a 27), trata da organização dos CRJs. O art. 16 elenca as competências dos órgãos, no âmbito da respectiva região administrativa. Já o art. 17 determina que os Conselhos Regionais são formados por dezesseis membros, distribuídos da seguinte maneira: i) oito representantes do Poder Público e ii) oito representantes da sociedade civil com atuação na área de juventude eleitos pela comunidade local, com idade entre 18 e 29 anos, sendo uma pessoa com deficiência. 

Os arts. 18 e 19 dispõem sobre o processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil; bem como a designação dos representantes realizada pelo Governador do DF, em ato publicado no DODF. O art. 19, parágrafo único, indica que a função de membro do CRJ é de relevante interesse público e não remunerada. 

De forma análoga à prevista para o funcionamento do Conjuve-DF, o art. 20 delimita o mandato de dois anos para os conselheiros dos CRJs, permitida uma recondução. O art. 21 apresenta as causas de desligamento dos conselheiros, antes do término do mandato, nos mesmos moldes do previsto no art. 8º. 

O art. 22 apresenta a organização dos conselhos regionais. Os arts. 23 a 26 definem a competência do Plenário do CRJ, a composição da Mesa Diretora, o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões, bem como as atribuições do Presidente do CRJ, respectivamente. O último dispositivo do Capítulo II, art. 27, dispõe sobre a periodicidade e forma de convocação das reuniões do Conselho Regional, de maneira análoga à prevista para o Conjuve-DF. 

O Capítulo III, constituído por quatro artigos (arts. 28 a 31), apresenta as disposições finais da Proposição. De acordo com o art. 28, compete à Administração Regional prover o apoio administrativo e os meios necessários para o funcionamento do CRJ.

O art. 29 determina que a Lei federal nº 8.069/1990, a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, e a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, prevalecem sobre os dispositivos da norma proposta relacionados a crianças e adolescentes. Segundo o parágrafo único, ficam mantidas as competências do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF previstas na legislação.

O art. 30 apresenta a cláusula de vigência da Lei, na data de sua publicação. Por fim, o art. 31 revoga a Lei nº 5.020, de 22 de janeiro de 2013, que “institui o Conselho da Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF e dá outras providências”.

A Exposição de Motivos, elaborada pela Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, aponta que os jovens são parcela relevante da população distrital, com 1.147.314 pessoas entre 15 e 29 anos, de acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de 2020. 

Defende que a instituição dos Conselhos Regionais de Juventude é essencial para o fortalecimento da participação, representatividade e protagonismo desse segmento. Cita que os CRJs são instâncias de diálogo entre a juventude e o Poder Público, com papel essencial na formulação e proposição de políticas públicas alinhadas às demandas dos jovens. Em relação à reativação do Conjuve-DF, destaca que o Conselho tem papel primordial na implementação de direitos e na promoção da participação, bem como na fiscalização e no acompanhamento das ações setoriais do governo. 

Em síntese, sustenta a conveniência e oportunidade da Proposição, em razão do papel representativo, dialógico e cooperativo dessas instâncias colegiadas na promoção de políticas públicas para a juventude. 

A matéria, lida em 1º de fevereiro de 2024, foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 65, I, “d”) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP (RICLDF, art. 67, V, “c”); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, “a”) e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

No âmbito da CAS, foram apresentadas duas emendas ao Projeto, ambas de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. A primeira, referente à composição do Conselho, propõe a inclusão de um representante desta Casa. A segunda, igualmente pertinente à referida composição, apenas reproduz a participação, que já consta no Projeto, de um representante da classe estudantil no colegiado. Outrossim, no âmbito da CCJ, mais duas emendas foram apresentadas, ambas de autoria do Deputado Thiago Manzoni. A primeira adequa a redação que propõe a inclusão de um representante desta Casa na composição do Conselho e a segunda adequa a redação do projeto à legislação de regência sobre o tema, que consideram jovens as pessoas de 15 a 29 anos de idade. Por fim, outras três emendas foram apresentadas. Uma pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que faz uma correção formal no texto da lei, visto que regulamento de lei é ato privativo do chefe do Poder Executivo e não de Secretário. E as outras duas emendas, ambas de autoria do Deputado Max Maciel, visam que seja garantida a paridade de gênero, bem como a destinação de reserva de vagas para pessoas negras na composição dos Conselhos. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 67, inciso V, “a” e “c”, do RICLDF, cabe à CDDHCLP emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da defesa dos direitos individuais e coletivos e dos direitos da criança e do adolescente. É o caso do Projeto em comento, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF. 

Contextualizaremos a temática em relação ao marco legal, jurídico e normativo sobre a matéria. Posteriormente, avaliaremos os requisitos de mérito do Projeto, tais como necessidade, oportunidade e conveniência. 

A juventude é uma categoria sociológica associada ao período de transição entre a adolescência e a vida adulta, atravessada pelas dimensões de gênero, raça e classe. Utiliza-se o parâmetro etário de 15 a 29 anos de idade para definição dessa fase. A Política Nacional de Juventude subdivide esse grupo em três categorias: jovens-adolescentes (entre 15 e 17 anos), jovens-jovens (entre 18 e 24 anos) e jovens-adultos (25 a 29 aos). As características e demandas desse público são heterogêneas e influenciadas pela realidade social de cada sujeito. Dessa forma, a constituição e implementação de políticas públicas devem considerar a complexidade e a pluralidade da juventude [2].

Quanto ao perfil dessa população, especialmente no DF, a pesquisa Retratos Sociais DF 2021 – Juventude [3], elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPE/DF, apresenta a caracterização sociodemográfica dos jovens do DF, a partir de informações colhidas na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios de 2021 – PDAD. A população jovem corresponde a cerca de 24,1% da população distrital total, sendo a maioria distribuída na faixa etária entre 18 e 24 anos. Há concentração de jovens, em termos proporcionais, nas cidades Scia/Estrutural, Sol Nascente/ Pôr do Sol e São Sebastião. As regiões administrativas do Sudoeste/Octogonal e Plano Piloto têm o menor percentual de jovens em seu território. 

Em síntese, a Pesquisa indica que:

O perfil médio do jovem no Distrito Federal é: negro (59,6%), solteiro (82,4%), residente em um domicílio composto por casal com filhos (46%), ocupante da posição filho no domicílio (51,5%). Cerca de 2,3% possuem algum tipo de deficiência. Entre jovens, 5,9% se identificaram como pessoas LGBTQIA+.

Em relação à renda familiar média, a maior parcela dos jovens (26,3%) está concentrada na classe C2, seguida pela classe C1 [4] (24%). 

(...) Quanto à educação, 40,1% dos jovens do DF estavam estudando na rede formal de ensino (escola e faculdade) no momento da pesquisa. (...) No DF, o percentual de jovens que estudam fora do ensino formal é de 11,2% (...) ao considerar o ensino formal e não formal, 50,3% dos jovens do DF estavam estudando no momento da pesquisa.

Em relação ao mercado de trabalho, os resultados indicam que 42,7% dos jovens estão ocupados, 11,7% desocupados e 45,6% fora da força de trabalho (não trabalham, nem procuram emprego). A taxa de desemprego do jovem encontrada foi de 21,45%, 10,45 pontos percentuais acima da taxa de desemprego da população total do Distrito Federal. Entre os jovens que trabalham, 29,17% estavam na informalidade.

Conforme dados da PDAD 2021, a porcentagem de jovens nem-nem [5] é de 20,8% no Distrito Federal. (grifamos) 

Do exposto, é possível afirmar que parcela relevante da juventude encontra dificuldades associadas à inserção no mercado de trabalho e ao acesso e permanência no ambiente educacional, fatores determinantes para emancipação e exercício da cidadania. 

Além disso, compete registrar a existência de outras pautas prioritárias para a juventude, entre as quais: o direito à fruição cultural e à saúde, bem como o enfrentamento da violência e vitimização da população jovem. 

Essa última questão merece apontamento especial, em razão da violência ser um problema de primeira ordem para a juventude. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, no Brasil, a violência é a principal causa de morte desse grupo. No ano de 2021, “de cada cem jovens entre 15 e 29 anos que morreram no país por qualquer causa, 49 foram vítimas da violência letal. Dos 47.847 homicídios ocorridos no Brasil, em 2021, 50,6% vitimaram jovens entre 15 e 29 anos” [6]. A vitimização da juventude implica custo humano, social e econômico para o país, de acordo com o Ipea:

Inúmeros jovens morrem envolvidos em escaramuças associadas às atividades criminais em que se envolveram, porque muito antes já lhes haviam sido negadas as condições de desenvolvimento infantil saudável, de boa educação e de acesso ao mercado de trabalho, não lhe [sic] restando boas perspectivas de futuro e sonhos. A morte simbólica desses jovens veio muito antes da morte física. No caminho, perderam-se talentos não realizados, que deixaram de contribuir para a cidadania, para a cultura, os esportes e a ciência do país, entre outras atividades. No momento em que o Brasil passa pela maior transição demográfica de sua história, rumo ao envelhecimento da população, o descompromisso com a juventude está comprometendo o futuro da nação. (grifamos) 

Feita essa contextualização acerca do tema, passemos à discussão dos aspectos jurídicos e legais da matéria; bem como do texto do PL epigrafado.  

O reconhecimento dos jovens como sujeitos de direitos dignos de proteção social específica foi introduzido na Carta Magna por meio da Emenda Constitucional – EC nº 65, de 13 de julho de 2010, que “altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude”. 

Em atendimento à previsão constitucional, nos termos do art. 227, §8º, a Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, representou relevante marco na defesa dos direitos desse segmento populacional. 

Além de dispor sobre os princípios da política pública de juventude e sobre os direitos sociais assegurados a esse grupo, o texto do Estatuto conferiu aos jovens protagonismo, autonomia e participação nos processos decisórios institucionais. 

Ademais, instrumentos como a Política Nacional da Juventude, as Conferências e o Conselho Nacional da Juventude viabilizaram a construção de uma agenda coletiva e de mecanismos institucionais para a formulação e acompanhamento de ações estratégicas relacionadas a essa população. Registre-se que, a despeito do esforço empreendido para a formulação de políticas de juventude, limitações concernentes à implementação e operacionalização da política representam barreiras para o efetivo usufruto de direitos pelos jovens [7]. 

O chamado “ciclo de políticas públicas de juventude no Brasil” [8] impactou estados e municípios, inclusive o Distrito Federal. A Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF estabeleceu como objetivo prioritário a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem (art. 3º, XII). 

De maneira análoga às normativas federais, a Lei distrital nº 6.951, de 20 de setembro de 2021, que “institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”, reconheceu o protagonismo dos jovens como sujeitos de direitos e agentes de transformação social. 

No que concerne à constituição dos Conselhos de Juventude – Conjuve e à participação da juventude nos espaços decisórios, é relevante cotejar os dispositivos da Lei distrital nº 5.020, de 22 de janeiro de 2013, objeto de revogação do art. 31 do PL nº 890/2024, com o que prevê o dispositivo pertinente da Proposição em tela.

A Lei distrital nº 5.020/2013 instituiu o Conjuve-DF e dispôs, in verbis: 

Art. 2º Ao CONJUVE-DF compete:

I – auxiliar os órgãos do Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas de juventude, assegurando a organização da oferta de bens e de serviços públicos especializados, atrativos ou universais que atendam à população jovem;

...

VI – convocar bienalmente, em conjunto com o Governo do Distrito Federal, as Conferências Distritais de Juventude, em caráter preparatório da Conferência Nacional;

...

VIII – incentivar a criação de conselhos locais de juventude nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. (grifamos) 

A partir dos dispositivos mencionados, nota-se que a iniciativa para constituição dos Conselhos Regionais da Juventude – CRJs está alinhada à busca por maior capilaridade no processo de planejamento, participação social e acompanhamento das políticas públicas de juventude e, por isso, reveste-se de relevância.  

Importa registrar que a competência do Conjuve-DF prevista no art. 2º, I, da Lei nº 5.020/2013, “auxiliar os órgãos do Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas de juventude”, foi substituída, no PL nº 890/2024, pela seguinte redação: “auxiliar o órgão gestor de políticas públicas de juventude do Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas de juventude”. Apesar da alteração, aparentemente pontual, consideramos que o dispositivo anterior era mais adequado em face da necessidade de formulação de políticas transversais, e não apenas centradas no órgão gestor da pasta temática. Além disso, a previsão da convocação de Conferências Distritais de Juventude não está contida no PL em análise. Tais aspectos serão objeto de emenda, ao final do Parecer. 

Especialmente em relação à composição do Conselho, a Lei distrital nº 5.020/2013 prevê a seguinte formação: i) sete membros titulares e quatro suplentes representantes do Governo do Distrito Federal; e ii) quatorze membros titulares e seis suplentes representantes da sociedade civil, com garantia de representação de membros de movimentos juvenis, organizações não governamentais, especialistas e personalidades com reconhecimento da defesa dos direitos dos jovens (art. 4º, parágrafo único).

Por sua vez, o PL nº 890/2024 prevê:

Art. 4º O CONJUVE-DF é composto pelos seguintes membros:

I - Dirigente máximo do órgão gestor de políticas públicas de juventude do 

Distrito Federal;

II - 01 representante da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

III - 01 representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;

IV - 01 representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

V - 01 representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

VI - 01 membro estudante, com idade entre 18 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

VII - 04 membros da sociedade civil, com idade entre 18 e 29 anos, eleitos de forma direta.

A Proposição epigrafada reduz a composição do Conjuve-DF para dez membros, distribuídos de forma paritária entre representantes do Governo e da sociedade, sem previsão de suplentes. 

Além da redução expressiva de conselheiros da sociedade civil, o PL nº 890/2024 não assegura a representação de pessoas com atuação na área de defesa e promoção dos direitos da juventude, como previsto na Lei nº 5.020/2013. Quanto à nova composição dos membros do Governo no Conjuve-DF, de acordo com o art. 4º do PL nº 890/2024, não há indicação de conselheiros com atuação nas pastas da educação, cultura, trabalho e emprego, agendas caras à juventude distrital. A matéria será contemplada em emendas, apresentadas ao final do Parecer. 

Outra alteração proposta no §1º do art. 11 do PL em análise diz respeito à Presidência do Conjuve-DF, exercida pelo dirigente máximo do órgão gestor de políticas públicas de juventude do DF. Ocorre que a Lei nº 5.020/2013 prevê processo de eleição para Presidência do Conselho e exercício alternado da função, entre representantes do Governo do DF e da sociedade civil. O mesmo entendimento aplica-se à Presidência do CRJ que, conforme previsão do art. 24, §1º, da Proposição epigrafada, compete ao Administrador Regional ou pessoa por ele indicada. Do ponto de vista do controle social, o instituto da eleição e da alternância na Presidência são mais adequados para a sanidade do processo democrático no âmbito dos colegiados. Assim, adiante será apresentada emenda para alterar a matéria. 

Apesar das questões pontuais acima indicadas, consideramos que, de forma geral, a Proposição é oportuna, necessária e relevante, em função da instituição de mecanismo adicional de participação e controle social, os CRJs; bem como da reativação do Conjuve-DF, cujo papel é primordial para elaboração e monitoramento de políticas públicas transversais para a juventude.  

Como demonstrado, são inúmeros os desafios para a efetiva concretização de direitos individuais e coletivos para essa população. Dessa forma, a existência de espaços de construção coletiva e fiscalização de ações estratégicas possibilitam o exercício da cidadania e o reconhecimento de prioridades de atuação. Contudo, consideramos que alguns ajustes são necessários na Proposição, nos termos dos apontamentos realizados anteriormente, razão pela qual apresentamos 7 Emendas à matéria.      

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, na forma das emendas anexas, com acatamento do conteúdo das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 10, 11 e 12, nos termos das emendas apresentada por esta CDDHCLP.

Sala das Comissões, …

[1] O art. 1º, §3º, do PL nº 890/2024 reproduz integralmente dispositivo da Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE”. Dessa forma, apesar de não constar expressamente na Proposição, infere-se que a aplicação excepcional prevista para os adolescentes entre 15 e 18 anos se refere ao Estatuto da Juventude.

[2] SILVA, Roselani e SILVA, Vini. Política Nacional de Juventude: trajetória e desafios. Caderno CRH, Salvador, v. 24, n. 63, p. 663-678, 2011 Disponível em: https://www.scielo.br/j/ccrh/a/QHfYfV7nPqyJZwV7KTSjqBs/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 6/3/2024. 

[3] Disponível em: https://www.ipe.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Estudo-Retratos-Sociais-DF-2021-Juventude.pdf. Acesso em: 5/3/2024.

[4] Classe C1: renda domiciliar média de R$ 6.058,80; Classe C2: renda domiciliar mensal média de R$ 3.023,78. Os referidos estratos situam-se entre os valores mais elevados (Classe A) e os menos elevados (Classe DE, estrato socioeconômico de menor renda familiar).

[5] Jovens “nem-nem” foram caracterizados na pesquisa como aqueles que estão fora do mercado de trabalho e não estudam em instituição formal (escola e faculdade) ou informal (cursos profissionalizantes, cursos preparatórios para Enem, vestibular e concurso). 

[6] CERQUEIRA, Daniel e BUENO, Samira (coords.). Atlas da Violência – 2023. IPEA. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/9350-223443riatlasdaviolencia2023-final.pdf. Acesso em: 7/3/2024. 

[7] RIBEIRO, Eliane e MACEDO, Severine. Notas sobre políticas públicas de juventude no Brasil: conquistas e desafios. Rev. Cien. Soc., v. 31 n. 42, p. 107-126, 2018. Disponível em: http://www.scielo.edu.uy/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0797-55382018000100107. Acesso em: 6/3/2024. 

[8] Idem, ibidem. 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se ao art. 1º, § 3º, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, a seguinte redação:

Art. 1º ...

§ 3º Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos, aplica-se a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, a Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 1º, §3º, do PL nº 890/2024 reproduz integralmente dispositivo da Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE”. 

Ocorre que a redação original não deixa claro que a aplicação excepcional prevista para os adolescentes entre 15 e 18 anos se refere ao Estatuto da Juventude. Portanto, a Emenda apresentada tem o objetivo de conferir clareza ao texto em relação à norma suplementar aplicável a esse grupo de adolescentes, no caso, o Estatuto da Juventude. 

Deputado Fábio Felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se ao inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 890, de 2024, a seguinte redação:

Art. 2º ...

I – auxiliar os órgãos do Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas públicas de juventude, assegurando a organização da oferta de bens e de serviços públicos especializados, atrativos ou universais que atendam à população jovem.

 JUSTIFICAÇÃO

A política de juventude tem caráter transversal e intersetorial. O CONJUVE-DF, enquanto órgão colegiado essencial na proposição de políticas públicas para a juventude, precisa orientar as ações e projetos em diferentes pastas da Administração Pública.

Apesar da alteração, aparentemente pontual, a nova redação possibilita que o CONJUVE-DF auxilie na elaboração e no acompanhamento de políticas de juventude pelos diferentes órgãos do Governo, e não somente pelo gestor de políticas públicas de juventude. 

Deputado fábio felix

emenda ADitiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 890, de 2024, o seguinte inciso:

Art. 2º ...

IX – convocar e realizar, em conjunto com o Governo do Distrito Federal, as Conferências Distritais de Juventude, em caráter preparatório para a Conferência Nacional. 

 JUSTIFICAÇÃO

As Conferências Distritais da Juventude são espaços de debate que promovem a integração e mobilização da juventude. A Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, prevê a realização das Conferências Nacionais, com intervalo máximo de quatro anos. Além disso, elenca como competência estadual, in verbis:

Art. 42. Compete aos Estados:

...

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

Dessa forma, a Emenda proposta está alinhada aos dispositivos federais sobre a matéria e conectada à necessidade de construir espaços de articulação coletiva sobre a agenda da juventude.   

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 890, de 2024, a seguinte redação: 

Art. 4º O CONJUVE-DF é composto pelos seguintes membros:

I – 9 representantes do Poder Público, assim especificados:

a) dirigente máximo do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal;

b) 1 representante da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

c) 1 representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;

d) 1 representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal;

e) 1 representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

f) 1 representante da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; 

g) 1 representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal;

h) 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal; 

i) 1 representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

II – 9 representantes da sociedade civil, assim especificados:

a) 3 membros estudantes, sendo 1 do ensino médio, 1 graduando do ensino superior e 1 pós-graduando do ensino superior, com idade entre 15 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

b) 6 membros da sociedade civil, com idade entre 18 e 29 anos, eleitos de forma direta.

§ 1º Os membros da sociedade civil eleitos devem ter atuação comprovada na defesa e na promoção dos direitos da juventude.

§ 2º Ficam assegurados aos adolescentes interessados, bem como a especialistas, representantes de movimentos sociais e de organizações não governamentais com atuação na área a participação e o direito à voz no CONJUVE-DF, sem limitação de idade para a participação. 

§ 3º Em caso de alteração de nome ou extinção da Secretaria de Estado, a representação será pela nova secretaria ou órgão que lhe suceder. 

§ 4º A composição da CONJUVE-DF deve respeitar a paridade de gênero e destinar a reserva de 20% de vagas para negros.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda apresentada visa alterar a composição do CONJUVE-DF para incluir entre os representantes do Poder Público membros de pastas com matérias prioritárias para a juventude, entre as quais: educação, cultura, trabalho e renda.

Importante registrar que a Emenda contempla a inclusão de representante desta Casa na composição do CONJUVE-DF, conforme pretendido pela Emenda nº 1 apresenta pela Relatoria da CAS.  

Além disso, com o objetivo de manter a paridade do conselho, sugere-se maior número de representantes da sociedade civil e acréscimo de dispositivo estabelecendo que os membros eleitos tenham atuação reconhecida na defesa dos direitos da juventude.

Há também a necessidade de dispositivo com previsão de alteração ou extinção da secretaria de Estado em relação à representação do Conselho da Juventude. 

As medidas propostas estão alinhadas à agenda da juventude e buscam qualificar a composição do colegiado.     

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se aos §§ do art. 11 do Projeto de Lei nº 890, de 2024, a seguinte redação:

Art. 11 ...

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do CONJUVE-DF serão eleitos pelo Plenário, por maioria absoluta dos Conselheiros. 

§ 2º As funções de Presidente e Vice-Presidente serão ocupadas alternadamente entre membros do Poder Público e membros da sociedade civil.

§ 3º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de um ano.

§ 4º O Secretário-Executivo será designado pelo Presidente do CONJUVE-DF em ato próprio e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda proposta visa estabelecer processo de eleição e alternância para escolha da Presidência do CONJUVE-DF. Essa medida tem como objetivo aumentar a participação social, inclusive nos espaços diretivos do colegiado, bem como promover acesso democrático na composição do Conselho. 

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se aos §§ do art. 24 do Projeto de Lei nº 890, de 2024, a seguinte redação:

Art. 24 ...

§ 1º O Presidente do CRJ e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário por meio da maioria absoluta dos Conselheiros.

§ 2º As funções de Presidente e Vice-Presidente serão ocupadas alternadamente pelos membros do Poder Público e da sociedade civil.

§ 3º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de um ano.

§ 4º O Secretário-Executivo será designado pelo Presidente do CRJ em ato próprio e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda proposta visa estabelecer processo de eleição para escolha da Presidência dos CRJs e alternância no exercício de funções. Essa medida tem como objetivo aumentar a participação social, inclusive nos espaços diretivos do colegiado, bem como promover acesso democrático na composição do Conselho. 

Deputado fábio Felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se ao art. 17 do Projeto de Lei nº 890, de 2024, a seguinte redação:

Art. 17. Os CRJ's são compostos de:

I – 8 representantes do Poder Público, assim especificados:

a) 2 servidores da Administração Regional ou representantes por ele indicado;

b) 1 representante indicado pelo colegiado do Conselho Tutelar da respectiva Região Administrativa;

c) 2 representantes da Regional de Ensino; 

d) 1 Gerente Regional de Cultura ou representante de cargo equivalente na respectiva Região Administrativa;

e) 1 representante da Promotoria da Infância e Juventude, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

f) 1 representantes da área de saúde com atuação na respectiva Região Administrativa.

II – 8 representantes da sociedade civil, assim especificados:

a) 4 representantes eleitos pela comunidade local, com idade entre 18 e 29 anos, conforme dispuser o regimento interno do CONJUVE-DF; 

b) 2 estudantes da Rede Pública de Ensino, com idade entre 15 e 29 anos, escolhidos mediante eleição direta, conforme dispuser o regimento interno do CONJUVE-DF;

c) 1 representante dos movimentos sociais ou culturais, com idade entre 15 e 29 anos, escolhidos mediante eleição, conforme dispuser o regimento interno do CONJUVE-DF;

d) 1 pessoa com deficiência, com idade entre 15 e 29 anos, indicada pelo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiênciado Distrito Federal – CODDEDE-DF.

Parágrafo único. Em caso de alteração de nome ou extinção do órgão, a representação será pelo novo órgão que lhe suceder.

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda proposta visa corrigir a composição dos membros dos CRJs. Da forma apresentada, os estudantes da rede pública são contabilizados como membros do Poder Público, e não da sociedade civil, o que consideramos equivocado em face das características desse grupo.

Assim, para manter a proporção pretendida no PL, sugerimos acréscimo de representantes da área da saúde e de indicados pelo Conselho Tutelar, bem como a inclusão dos estudantes e de representantes dos movimentos sociais ou culturais como membros da sociedade civil, mantida a representação de membros eleitos e de pessoa com deficiência. Ademais, indicamos que o limite etário dos estudantes da rede pública deve ser corrigido para a faixa entre 18 e 29 anos. 

Deputado fábio felix

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dê-se ao art. 5º e ao art. 18 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 5º O processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil é definido em regulamento. 

Parágrafo único. A proposta de regulamento, formulada pelo órgão gestor de políticas públicas de juventude, deve ser discutida em audiência pública especialmente convocada para essa finalidade.

...

Art. 18. O processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil, previstos no art. 17, é definido em regulamento, observado o art. 5º, parágrafo único.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei, tanto no art. 5º, quanto no art. 18, afirma que o processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil é definido por regulamento a ser publicado pelo órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Ocorre que regulamento de lei, como é o caso acima, é ato privativo do chefe do Poder Executivo e não de Secretário.

Por isso, apresentamos a presente emenda apenas para correção desse aspecto formal. 

Sala das sessões, 18 de junho de 2024.

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

Dá-se a seguinte redação ao art. 17 do PL nº 890/2024:

“Art. 17

[...]

Parágrafo único. A composição dos CRJ's deve respeitar a paridade de gênero e destinar a reserva de 20% de vagas para negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir a paridade de gênero na composição dos Conselhos Regionais de Juventude, bem como a destinação de reserva de vagas para pessoas negras, priorizando a presença da diversidade na composição dos CRJ’s.

Deputado max maciel

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 890/2024, que “Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.”

 Dá-se a seguinte redação ao art. 4º do PL nº 890/2024:

“Art. 4º O CONJUVE-DF é composto pelos seguintes membros: 

I - Dirigente máximo do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal; 

II - 01 representante da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; 

III - 01 representante da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; 

IV - 01 representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; 

V - 01 representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

VI - 01 representante da Secretaria de Estado de Educação;

VII - 01 representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;

VIII - 01 membro estudante, com idade entre 18 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

IX - 02 membros estudantes, com idade entre 15 e 29 anos, para representar a classe estudantil;

X - 04 membros da sociedade civil, com idade entre 15 e 29 anos, eleitos de forma direta;

XI - 1 membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e

Parágrafo único. A composição da CONJUVE-DF deve respeitar a paridade de gênero e destinar a reserva de 20% de vagas para negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir novos membros para compor o Conjuve-DF, visando a diversidade e paridade entre representantes da sociedade civil e do setor público, e garantir a representação de gênero e de pessoas negras nesses espaços.    

Deputado max maciel