Informamos que o PL 827/2023 foi redistribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 30/10/2024.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei Nº 827/2023, que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 827/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, acompanhado da Emenda Modificativa nº 1, apresentada pelo próprio autor. A propositura é composta por 3 artigos. 

Desta feita, tem-se como objetivo alterar o caput do art. 2º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, de modo a determinar que os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis aos consumidores, em quantidade proporcional aos itens adquiridos.

A Emenda Modificativa nº 1 propõe nova redação ao dispositivo, para prever que os estabelecimentos comerciais poderão distribuir ou vender sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, garantindo-se ao consumidor o direito de receber 1 sacola gratuita a cada R$ 50,00 gastos no estabelecimento.

Justificativa do Projeto de Lei: Segundo a justificativa apresentada pelo nobre autor, o fornecimento gratuito de sacolas biodegradáveis em quantidade proporcional aos itens adquiridos nos estabelecimentos comerciais visa ampliar o acesso da população a alternativas sustentáveis, fomentando uma mudança nos hábitos de consumo. A proposta tem como pano de fundo o combate ao uso indiscriminado de sacolas plásticas convencionais, que impactam negativamente o meio ambiente, especialmente nos ecossistemas aquáticos e no acúmulo de resíduos sólidos urbanos.

Justificativa da Emenda Modificativa nº 1: A emenda proposta argumenta que, embora a substituição das sacolas plásticas por biodegradáveis seja louvável, a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pode onerar significativamente o setor produtivo, que já enfrenta altos custos operacionais. Nesse sentido, propõe-se uma forma equilibrada de garantir o acesso às sacolas sustentáveis, com a concessão de uma unidade gratuita a cada R$ 50,00 em compras, permitindo que o consumidor adquira sacolas adicionais, caso necessário, evitando desperdício e promovendo responsabilidade ambiental compartilhada.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

A proposta original tem foco na questão ambiental, ao reforçar o uso de materiais biodegradáveis no lugar de plásticos convencionais, nocivos ao meio ambiente. Entretanto, a imposição de gratuidade irrestrita pode representar carga excessiva para comerciantes, o que justifica a emenda apresentada.

A Emenda Modificativa nº 1 busca equilibrar os objetivos ambientais com a viabilidade econômica, ao assegurar o fornecimento gratuito de sacolas sustentáveis em patamar proporcional ao consumo, sem desestimular o uso consciente. A proposta alinha-se com os princípios do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade compartilhada entre o setor público, privado e a sociedade.

Contudo, é necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, declarou inconstitucional norma da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente, por entender que a medida violava o princípio da livre iniciativa. 

Tem-se que esta comissão não deve se imiscuir em matérias de competência de outras comissões, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo ainda imperativo observar o §2º do mesmo artigo, que estabelece a prevalência da competência específica sobre a genérica.

Com efeito, impende salientar que a proposição alinha-se com o interesse público e atende aos critérios de conveniência e oportunidade
 

III - CONCLUSÃO

No âmbito desta Comissão, especialmente quanto ao mérito, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 827/2023, com a Emenda Modificativa nº 1.

Sala das Comissões, em…