Informo que a matéria, PL 692/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/11/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 692/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 692/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”

 

AUTOR:  Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 692/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”

O projeto em análise, lido em 17/10/2023, tem com o objetivo aperfeiçoar a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafóricos para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.

Segundo o autor, existe uma grande dificuldade que pessoas com deficiência visual enfrentam para atravessar as ruas e avenidas de nossas cidades aqui no Distrito Federal, dependendo sempre do auxílio de terceiros, pois sem o sinal sonoro não conseguem ter a noção de quando devem ou não avançar nas faixas de pedestres sem correr perigo.  

Por isso, o intuito da proposição é permitir às pessoas com deficiência a facilidade e segurança na locomoção nas principais vias urbanas das nossas regiões administrativas.

O Projeto possui três artigos e tramitará em quatro Comissões: para análise de mérito, na CAS   (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), e para análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. (art.65, I, c, RICLDF). 

O projeto em questão “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.”, e por se tratar de direito das pessoas com deficiência é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O semáforo sonoro é um equipamento para permitir a locomoção segura de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas vias do Distrito Federal. Por essa razão, ela é fundamental para garantir o direito à cidade e acessibilidade para essas pessoas. 

Em pesquisa divulgada em 2015, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal apontou que apenas 23% dos semáforos têm sinais sonoros para auxiliar pessoas com deficiência. Dos 495 semáforos instalados na época, apenas 116 possuíam alerta sonoro, e foram instalados em locais próximos a escolas especiais e em lugares de grande movimentação.Esses números mostram grande desrespeito às pessoas com deficiência e uma limitação inadmissível do direito à cidade. 

Ademais, a Lei nº 6.637/2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reconhece o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana para todos os cidadãos, incluindo os com deficiência visual. A LODF, por sua vez, corrobora essa responsabilidade do Distrito Federal em garantir a inclusão. 

A instalação de mecanismos semafóricos com sons e sinais táteis, além de viável técnica e economicamente, demonstra-se essencial para a segurança e autonomia das pessoas com deficiência visual, assegurando sua participação plena na vida social. Diversos precedentes em outros entes federativos comprovam a efetividade dessa medida. 

Por fim, diante todo o exposto, o projeto contribui para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 692/2023.

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 692/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com deficiência visual.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS