PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 666/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2023, que “Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 666/2023, de iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.

O art. 1º reprisa, com pequenas alterações textuais que não modificam o sentido, o disposto na ementa retromencionada.

O art. 2º atribui ao Poder Executivo distrital a competência para “propor políticas públicas de incentivo e apoio ao Surdodesporto”, facultando-lhe, para a consecução desse mister, “realizar parcerias com entidades legalmente representativas do Surdodesporto”.

O art. 3º traz a cláusula de vigência (data de publicação da lei porventura resultante do PL) e o art. 4º estampa a cláusula revocatória das normas em sentido contrário ao das constantes na proposição. 

Na justificação, alega o autor, em essência, que: a) o esporte beneficia as pessoas com deficiência auditiva em vários aspectos, notadamente, inclusão, socialização, construção de identidade, desenvolvimento afetivo e motor, agilidade, força, condição cardiovascular, coordenação motora, equilíbrio, ritmo, noção espaço-temporal; b) segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD conduzida pela Codeplan em 2018, 97 mil residentes no nosso estado possuíam algum grau de perda auditiva, sendo classificados como pessoas com deficiência auditiva; c) muitas dessas pessoas praticam esportes, sendo representadas principalmente pela Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos – FBDS, entidade fundada em 2007 e que se reporta à Confederação Brasileira de Desportos dos Surdos – CBDS; d) alguns surdoatletas do Distrito Federal integram a Seleção Brasileira, representando nosso país em competições mundiais e nos Jogos Surdolímpicos, como os ocorridos em Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, de 1º a 15 de maio de 2022; e) os Jogos Surdolímpicos, também conhecidos como Surdolimpíadas, ocorrem a cada quatro anos, tendo sua primeira edição sido realizada em 1924; f) o Distrito Federal possui competência para legislar sobre a matéria; e g) o tema foi objeto de PL na legislatura passada, tendo seu arquivamento sido determinado por força de norma regimental.

A proposição foi lida em 10 de outubro de 2023.

No dia seguinte, a Secretaria Legislativa desta Casa de Leis, mediante despacho identificado pelo Código Verificador nº 96808, manifestou-se pela sua distribuição: a) para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e b) para análise de admissibilidade, a esta CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em 10 de abril de 2024, a CAS, com quatro votos favoráveis e nenhum contrário, posicionou-se pela aprovação do PL, na forma de sua redação original.

Remetida a proposição a esta CEOF, não lhe foram apresentadas emendas no prazo regimental de dez dias úteis[1].

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos da alínea “a” do inciso II do caput do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF:

Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças: 

...................................

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

...................................

O PL nº 666/2023 objetiva, como antes relatado: a) reconhecer, no âmbito do Distrito Federal, o Esporte de Surdos como de relevante interesse desportivo e social; e b) obrigar o Poder Executivo distrital a propor políticas públicas de incentivo e apoio à mencionada modalidade esportiva, podendo, para esse fim, realizar parcerias com entidades legalmente representativas do Surdodesporto.

Quanto ao reconhecimento do Esporte de Surdos como de relevante interesse desportivo e social, nada obsta sua admissibilidade nesta CEOF, haja vista não implicar, obviamente, renúncia de receita e acarretar somente pequenas despesas públicas, quais sejam aquelas inerentes ao processo legislativo, desde a edição da proposição até a publicação da eventual lei dela porventura resultante na imprensa oficial. Importa ressaltar que, por se tratar de assunto de baixa complexidade, o tempo e a necessidade de servidores para análise da matéria são menores, reduzindo-se, consequentemente, os custos do exame. Tem-se, assim, a possibilidade de considerar como irrelevante, nos termos da legislação financeira, o dispêndio total de recursos públicos com o trâmite processual da norma em apreço.

No tocante à previsão da obrigação de o Poder Executivo do Distrito Federal propor políticas públicas de incentivo e apoio ao Esporte de Surdos, igualmente nada impede sua admissibilidade nesta CEOF. Embora a norma seja abrangente, não fornecendo elementos que permitam quantificar de maneira precisa os gastos – ou a renúncia de receita – dela decorrentes, fato inegável é que ela não repercute imediatamente no orçamento, dependendo, a toda evidência, de atos estatais posteriores para ser concretizada e, aí sim, tornar viável a necessária análise acerca da compatibilidade de tais atos com as normas de natureza orçamentário-financeira em vigor.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta CEOF, pela admissibilidade, no que concerne à adequação orçamentário-financeira, do PL nº 666/2023, com base na alínea “a” do inciso II do caput do art. 64 do RICLDF.

Sala das Comissões, em…

_____________________________________

[1] Cf. caput do art. 147 e art. 251 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF – RICLDF.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 666/2023

Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2024.

Parecer 2 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 9ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/10/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de outubro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo