Informo que a matéria PL 617/2023 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 06/05/2025.   

Brasília, 06 de maio de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 617/2023, que “Altera a Lei nº 4.189, de 29 de julho de 2008, que torna obrigatória, no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, a realização do “Teste do Olhinho” e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 617/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que altera a Lei nº 4.189/2008, responsável por instituir a obrigatoriedade do Teste do Olhinho no Distrito Federal.

A proposição amplia o alcance da norma vigente, estabelecendo a realização do exame nas primeiras 72 horas de vida do recém-nascido, bem como a sua repetição periódica até os cinco anos de idade, com maior frequência nos primeiros anos de vida.

O projeto também prevê medidas complementares, como o encaminhamento imediato para tratamento em caso de detecção de alterações, a realização de campanhas periódicas de conscientização, a possibilidade de celebração de parcerias institucionais e a obrigatoriedade de disponibilização de informações nos estabelecimentos de saúde.

Adicionalmente, determina a estruturação de atendimento especializado multidisciplinar para os casos diagnosticados e estabelece que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

A matéria foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, conforme despacho da Secretaria Legislativa.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, incisos I, II e VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito da proposição.

A proposta trata diretamente da qualificação da atenção à saúde na primeira infância, ao aperfeiçoar a política pública já existente de triagem neonatal ocular no Distrito Federal. O Teste do Olhinho, previsto na legislação vigente, é instrumento essencial para a identificação precoce de doenças oculares, entre elas o retinoblastoma, tumor intraocular raro, porém potencialmente letal quando diagnosticado tardiamente.

Dados do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer indicam que a maioria dos casos de retinoblastoma ocorre em crianças de até cinco anos, sendo que cerca de dois terços são diagnosticados antes dos dois anos de idade. A detecção precoce eleva significativamente as chances de cura, com preservação da visão e redução da mortalidade infantil. Nesse contexto, a ampliação da periodicidade do exame, como propõe o projeto, alinha-se às melhores práticas de saúde pública e à lógica de prevenção.

A proposição também avança ao prever campanhas periódicas de conscientização, o que é fundamental diante do baixo conhecimento da população sobre os sinais da doença, como a leucocoria e o estrabismo. A combinação entre triagem sistemática e informação qualificada fortalece a capacidade do sistema de saúde de identificar precocemente os casos e garantir o encaminhamento adequado.

Outro ponto relevante é a previsão de atendimento multidisciplinar e apoio às famílias, o que dialoga com a organização do Sistema Único de Saúde e com a diretriz de cuidado integral, especialmente em situações que envolvem doenças graves na infância. Trata-se de medida que não apenas amplia o acesso ao diagnóstico, mas também estrutura o cuidado contínuo.

Assim, sob a ótica desta Comissão, a proposição contribui para a redução de agravos evitáveis na infância, fortalece a prevenção em saúde e aprimora a efetividade das políticas públicas já instituídas no Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 617, de 2023.

Sala das Comissões.