emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, do Programa 6206 – Esporte e Lazer, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação não orçamentária:
 

NOVO – Atualizar a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o desporto para surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos (SELDF).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva tem como objetivo acrescentar ao Objetivo O277 – Incentivo à Prática de Esporte e Lazer, do Programa 6206 – Esporte e Lazer, Ação Não Orçamentária destinada a atualizar Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o desporto para surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos.

O surdodesporto é a prática desportiva voltada para as pessoas com deficiência auditiva, que se organizam em entidades próprias e participam de competições específicas, como as Deaflympics ou Surdolimpíadas, que são os jogos olímpicos dos surdos. A última edição desses jogos, a 24ª, foi realizada em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, em maio de 2022, com a participação de atletas de 73 países. A delegação brasileira contou com mais de 200 surdoatletas.

O surdodesporto surgiu em 1924, como uma forma de inclusão e valorização dos surdos no esporte, já que eles não se sentiam representados nas outras modalidades destinadas às pessoas com deficiência, como as paralimpíadas. Desde então, o surdodesporto se expandiu pelo mundo e pelo Brasil, onde existem diversas federações e confederações que representam os surdoatletas.

No Distrito Federal, há cerca de 97 mil pessoas com algum tipo de perda auditiva, segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD – realizada pela Codeplan em 2018. Dessas pessoas, muitas praticam algum tipo de esporte e são representadas pela Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS), fundada em 2007.

No entanto, o Distrito Federal não oferece nenhum incentivo ou apoio ao surdodesporto ou aos surdoatletas, o que contraria os princípios constitucionais e legais de igualdade e não discriminação das pessoas com deficiência. Por isso, esta emenda propõe a atualização do Programa de Apoio ao Esporte (PAE), que é um instrumento de fomento ao esporte no DF, para incluir o surdodesporto entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos. Essa medida visa contribuir para o desenvolvimento do surdodesporto no DF, garantindo a inclusão e a valorização dos surdos no esporte.

Como pode ser sobejamente observado, a proposta da nossa lavra aperfeiçoa o alcance do Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, que visa “garantir à população do Distrito Federal, o acesso às práticas esportivas (...).

Assim sendo, rogamos o apoio dos Nobres Pares a presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Deputado Fábio Félix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Faça-se a seguinte modificação na ação orçamentária “3849 - Construção de unidades de semiliberdade do sistema socioeducativo”, do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos:

I-Transferir do objetivo “O318 - Proteção integral às crianças e aos adolescentes“ para o objetivo “O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos“

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de agregar as ações orçamentárias destinadas à construção de unidades de socioeducação sob o mesmo objetivo temático, qual seja, mantê-las todas no âmbito do objetivo “O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos” e, assim, melhor adequar o atributo na estrutura do PPA, sugerimos emenda modificativa para transferir a ação orçamentária 3849 do objetivo “O318 - Proteção integral às crianças e aos adolescentes“ para o objetivo “O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos.

Ante o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao objetivo O314 – Prevenção e enfrentamento à Violência, do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos o seguinte Indicador:

INXX - Tempo de espera para acolhimento do programa Pró-vítima. 

 JUSTIFICAÇÃO

O tempo de espera para atendimento em programas de acolhimento e assistência a vítimas de violência sinaliza, em certa medida, a organização dos serviços e, sobretudo, o acesso à população. 

Destacamos que o indicador temático do objetivo O314 “taxa de evasão do Programa Pró-vítima” (IN10885) é insuficientepara o acompanhamento dos resultados esperados das metas e ações desse objetivo. Isso porque, entre outras razões, seu índice desejável, ora fixado em abaixo de 30%, está além do limite de 25% estipulado no PPA 2020-2023; e, pior, muito além da taxa efetivamente alcançada de 8,75% no exercício de 2022, segundo o Relatório de Avaliação do PPA 2020-2023 - Exercício 2022. Ora, não há razão para aceitar índice pior do que o já alcançado como métrica de monitoramento de sucesso de qualquer programa ou objetivo. 

Assim, sugerimos emenda para inclusão do indicador de processo “tempo de espera para acolhimento do programa Pró-vítima”. 

Sala das Sessões, em                      2023.

 

Deputado fábio felix

emenda (aditiva)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural, do Programa 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação não orçamentária:
 

NOVO – Encaminhar Projeto de Lei para prorrogar os prazos previstos nos artigos 18, X, 19, I e 23 da Lei nº 5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

 JUSTIFICAÇÃO

O objetivo "O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural" é definido como uma das finalidades do Programa Temático 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural e visa "regularizar ocupações públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal". No entanto, esse intento pode ser obstado pelos prazos estipulados nos artigos 18, X, 19, I e 23 da Lei nº 5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.”.

De acordo com a legislação vigente, o Distrito Federal e a Terracap têm até 31 de dezembro de 2023 para concluir o levantamento fundiário e o registro das terras públicas rurais sob sua responsabilidade. No entanto, conforme os dados mais recentes disponíveis no site da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (SEAGRI), até 2022, apenas 48,55% dessas terras foram regularizadas. Isso indica que mais da metade das áreas passíveis de regularização ainda não iniciaram ou concluíram seus processos, tornando praticamente inviável a conclusão de todos os procedimentos até o final do prazo estipulado.

Diante desse cenário, torna-se essencial propor a elaboração do Projeto de Lei mencionado anteriormente, com o objetivo de prorrogar o prazo. Isso permitiria que mais ocupantes de terras públicas rurais passíveis de regularização pudessem formalizar suas solicitações. Além disso, a extensão do prazo concedido à Administração Pública também seria necessária em decorrência da ampliação do prazo para os particulares.

Essa medida está alinhada com a política de regularização de terras públicas e contempla um dos objetivos fundamentais do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009:
 

"Art. 8º São objetivos gerais do PDOT: 

(...)

XVI - valorização da ordem fundiária como função pública, promovendo a regularização fundiária das terras urbanas e rurais, públicas e privadas, e integrando-as à cidade legal."
 

Em resumo, a inclusão da citada Ação Não Orçamentária objetiva assegurar a efetividade da política de regularização fundiária e promover a harmonização das áreas urbanas e rurais dentro do contexto legal estabelecido, concorrendo, assim, para o alcance dos objetivos do Programa Temático.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor