(Da Srª. Deputada Paula Belmonte)

Recepciona, no âmbito do Distrito Federal, dispositivos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da Regularização Fundiária Rural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Aplica-se, no que couber, ao legítimo ocupante, concessionário, posseiro ou possuidor de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, abrangidos pela Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, as disposições constantes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em especial, o art. 2º que trata da Regularização Fundiária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Não se pode olvidar que um dos maiores problemas que assombra o Distrito Federal é a ocupação de terras urbanas e rurais, sendo a regularização dessas terras uma das maiores lutas da maioria da população que reside no Distrito Federal.

Não podemos deixar de reconhecer que o Distrito Federal, mesmo a passos lentos, e após muito o sofrimento da população, realizando procedimentos de regularização fundiária de área urbana, com maior frequência, apesar de alguns problemas focais que ainda devem ser enfrentados.

Todavia, é notório que diferentemente da área urbana, a regularização fundiária rural no Distrito Federal praticamente está EMPACADA, paralisada, em que pese o Distrito Federal ter a Lei Distrital nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 43154, de 29/03/2022.

Contudo, o processo de regularização fundiária no Distrito Federal foi alavancado por meio da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, e que agora, agora, buscamos que seja recepcionada em âmbito distrital para que possa se aplicada, no que couber, à Lei Distrital nº 5.803/2017.

De fato a Lei nº 13465/2017 pode ser considerado um marco da Regularização Fundiária, visto que diversas normas esparsas foram alteradas, de forma a se permitir a regularização de ocupações de áreas, tanto urbanas, quanto rurais, ressaltando, ainda, a importância que conferiu principalmente na REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL, cujo cerne do intuito do legislador é de legalizar e regularizar a situação de núcleos familiares que, por meio da sua terra rural, angaria seu sustento. 

A partir dessa norma, o legislador buscou conferir maior segurança jurídica, e que consequentemente tornar-se-á mais funcional, efetiva e até mesmo produtiva. Outro ponto importante 

Sala das Sessões, em …

Deputada PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Antes porém ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 86547, de 30 de agosto de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para o cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, juntamos ao processo a cópia do dispositivo da norma a que o texto faz remissão ao Projeto de Lei.

Brasília, 30 de agosto de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE