CLDF

emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao Art. 47, caput, do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 47. A organização do território tem como função orientar a ocupação ambiental e social e economicamente equilibrada e adequada do território, conforme as diretrizes estratégicas desta Lei Complementar, a partir do macrozoneamento, do zoneamento, das estratégias de ordenamento territorial e da compatibilização dos marcos legais setoriais e respectivos planos diretores, agentes e atores, instrumentos e políticas setoriais que incidem sobre o território.

 JUSTIFICAÇÃO

A organização do território no PDOT precisa, de forma prática, articular as dimensões, urbana, rural e ambiental, além da dimensão econômica e das políticas públicas sociais dentre as quais a habitação. Neste sentido, retomando o objetivo do PDOT, é que propõe-se o acréscimo da compatibilização dos marcos legais setoriais e respectivos planos diretores, agentes e atores, instrumentos e políticas setoriais que incidem sobre o território.

Isto porque, em que pese o PDOT ser um instrumento emanado do Estatuto da Cidade, ele deve abranger a totalidade da área dos municípios, o que inclui necessariamente as áreas rurais, cujo ente de planejamento é a Secretaria de Agricultura e áreas protegidas e recursos hídricos, cujo ente de planejamento é a Secretaria de Meio Ambiente, definidos por marcos legais federais, reportando-se a diferentes ministérios. Some-se a isso a necessidade de incorporar a dimensão econômico produtiva, cujo ente de planejamento é a Secretaria de Economia. Neste sentido, o PDOT não trata apenas do urbano, cujo ente de planejamento é a SEDUH.

Por outro lado, não há hierarquia entre as diferentes Secretarias de Estado, de modo que é através da governança, instrumentos, equipes e esforços compartilhados, que o PDOT poderá ter de fato sua implementação garantida.

O macrozoneamento do PDOT estabelece três grandes macrozonas: rural, urbana e ambiental. Neste sentido é que faz-se a proposição em tela.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa à aquisição do equipamento MALDI-TOF para unidades do IGESDF, com o objetivo de ampliar a capacidade diagnóstica e agilizar o tratamento de infecções graves, contribuindo para a melhoria da qualidade e da efetividade dos serviços prestado

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por finalidade apoiar projeto social no Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender a necessidade de apoio a projetos de direitos humanos.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender a necessidade de infraestrutura em áreas rurais.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos de capacitação e qualificação no Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a construção de praças públicas e parques no Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a execução de obras de urbanização no Distrito Federal.

Chico Vigilante

Recebido o PLC 1/2023 da CDDHCLP. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o seguinte § 1° ao art. 345 do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, com a renumeração dos demais dispositivos:

“Art. 345. ...

§ 1° Manifestada a opção de não utilização do Zoneamento Inclusivo, o proprietário ou o titular do direito de construir deverá apresentar o projeto de licenciamento no prazo máximo de três anos, contado do término do prazo previsto no caput.

...”

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O Zoneamento Inclusivo – ZI é um instrumento que materializa o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, previsto no Estatuto da Cidade. Ele condiciona a autorização de construir à oferta de Habitação de Interesse Social – HIS, promovendo inclusão socioespacial e combatendo a segregação urbana. Ao ampliar o acesso à moradia em áreas bem localizadas e dotadas de infraestrutura, o ZI contribui para viabilizar o direito à cidade e o acesso democrático à terra urbanizada, orientando o crescimento urbano de forma mais justa, equilibrada e socialmente sustentável.

De acordo com o caput do art. 345 do PLC, nas áreas de zoneamento inclusivo – ZI, é facultado ao proprietário ou ao titular do direito de construir, no prazo máximo de 18 meses após a data de publicação desta Lei Complementar, optar pela não utilização do Zoneamento Inclusivo. No entanto, a partir da opção pela não utilização do zoneamento inclusivo, não se estabelece prazo para apresentação do projeto de licenciamento.

A minuta anterior submetida ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan previa que, ao optar por não aplicar o Zoneamento Inclusivo (ZI), dentro do prazo de transição de 18 meses contados da publicação da lei, o proprietário ou titular do direito de construir deveria apresentar projeto de licenciamento no prazo máximo de três anos.

De fato, a definição de prazos para início efetivo de projeto arquitetônico de licenciamento para os lotes incluídos no ZI é fundamental para assegurar a função social da propriedade e evitar a ociosidade de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura. O objetivo é coibir a retenção especulativa de terrenos e promover o uso racional do solo urbano, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e da justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.

O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, instituído pela Lei nº 6.138/2018, estabelece prazos amplos de validade tanto para o atestado de habilitação do projeto arquitetônico quanto para o alvará de construção, ambos com duração de cinco anos. Ademais, seu decreto regulamentador prevê que o atestado de habilitação pode ser revalidado por igual período, dentro de cinco anos após seu vencimento, por igual período (5 anos) desde que o uso originalmente habilitado seja permitido pela legislação de uso e ocupação do solo vigente no momento da revalidação.

Após o atestado de habilitação dá-se entrada no alvará de construção, que tem prazo de validade de cinco anos, o que, somado aos prazos anteriores confere aos proprietários mais de 20 anos para planejar a execução financeira da obra e dar início à sua realização. Essa previsão é compatível com a complexidade dos empreendimentos urbanos, ao mesmo tempo em que previne a ociosidade e o uso especulativo do solo urbano, assegurando o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, em consonância com o art. 182 da Constituição Federal e o art. 2º, inciso IX, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A ausência de prazo para determinar que o lote seja utilizado enfraquece o caráter regulatório do ZI, favorecendo a manutenção de lotes ociosos e a especulação imobiliária, o que compromete a ocupação ordenada e socialmente justa do território.

Assim, a medida proposta restabelece o equilíbrio entre o interesse privado e o interesse coletivo, conferindo segurança jurídica, previsibilidade administrativa e efetividade à política urbana distrital, em observância aos princípios constitucionais e urbanísticos aplicáveis.

Sala de Sessões, em .
 

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos incisos VI e VII do Art. 14 a seguinte redação:

VI – integrar os dados de monitoramento da qualidade e da quantidade da água de mananciais superficiais e subterrâneos de forma inteoperável entre SIRH e SISDIA;  

VII – dotar recursos orçamentários-financeiros anuais ao SISDIA, em rubrica específica do orçamento, para viabilizar o monitoramento continuado das áreas públicas distrital, unidades de conservação e de parques ecológicos e urbanos, para coibir ocupações irregulares; 

 JUSTIFICAÇÃO

O monitoramento das águas já existe há vários anos no DF. São várias redes que precisam ser integradas (ADASA, CAESB e IBRAM entre outros, sob coordenação da primeira), cujos dados devem ser disponibilizados de forma interoperável, para atendimento ao Decreto da IDE-DF.   

O polo aglutinador de todos os dados sobre ambiente natural é, pela LOA- 
DF e pelo marco legal ambiental, é o Sistema Distrital de Informações Ambientais – SISDIA (www.sisdia.df.gov.br), instituído pela Lei do ZEE-DF, como seu braço de monitoramento ambiental do território.   

O tema da Água tem o SIRH como plataforma coordenada pela ADASA, a qual deve, por lei, disponibilizar seus dados de forma interoperável (e portanto automática) com o SISDIA. Da mesma forma  os demais produtores de dados espaciais sobre água, solo, ar, fauna e flora.   

A consolidação da interface água e ambiente natural é feita no próprio SISDIA, braço operador da SEMA. O próprio PDOT reconhece que deve ser compatibilizado com a lei do ZEE, for força da Lei Orgânica do DF e o SISDIA é um comandos do ZEE-DF. 

O SISDIA dispõe de modulos especialistas com missão de prover informações para suporte á tomada de decisão, no monitoramento ambiental do território e no planejamento e gestão ambientais territoriais. Um destes módulos especialistas desenvolvido está orientado especificamente ao controle e fiscalização contra a grilagem de terras públicas, não se restringindo apenas a UC e parques. Este módulo já existe desde 2021, já tendo sido apresentado à Casa Civil e ao DF Legal, inclusive com capacitação dos técnicos responsáveis pelo geoprocessamento naquele órgão. O consumo de imagens de satélite para monitoramento da conversão de uso do solo demanda recursos orçamentários-financeiros para processamento das imagens de “agora” e as de “antes” de modo a destacar a supressão vegetal, o piqueteamento de áreas griladas e/ou o início precoce do processo construtivo.    

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do Art. 14 a seguinte redação:

V – definir, na LUOS, nos PLDs, nas Diretrizes Urbanísticas, projetos de novos parcelamento do solo, novos projetos habitacionais e principalmente em áreas de regularização fundiária, limites para controlar a impermeabilização do solo, de forma a manter as áreas de solo permeáveis com capacidade de infiltração para a recarga dos aquíferos, principalmente naquelas prioritárias para recarga de aquiferos;  

 JUSTIFICAÇÃO

Importante orientar de forma mais prática a aplicação das diretrizes. Neste caso, a legislação urbanísticas e os atos de gestão do Executivo. Ou seja, nos demais os novos projetos habitacionais e particularmente as áreas de regularização fundiária constituem historicamente os elementos mais graves e aceleradores desta aproximação do racionamento crônico do DF pelo fato de (i) AONDE ocupam: ocuparem áreas inadequadas do ponto de vista das funçoes ecológicas; (ii) COMO ocupam: não há definição de responsabilidade conjunta entre o Estado e moradores, com limites de impermeabilização dentro e fora dos lotes.   

A experiência de gestão mostra que áreas comuns dos parcelamentos não são suficientes para assegurar um volume de infiltração necessário, particularmente em áreas prioritárias para recarga de aquíferos, a exemplo do Vicente Pires, pontos do Plano Piloto entre outros. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, o seguinte art. 95, renumerando-se os demais: 

Art. 95. Nas Áreas de Proteção de Mananciais – APM, especialmente ao longo das margens de rodovias, deverão ser instaladas placas informativas em locais de fácil visualização, identificando a área como "Área de Proteção de Manancial XXX", protegida pela Lei Complementar nº ___, de ___, e destinada ao abastecimento público de água.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

A presente emenda tem como objetivo aprimorar o PLC, promovendo maior conscientização da população sobre a existência das Áreas de Proteção de Mananciais. Ao estabelecer, por meio de norma legal, a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em locais visíveis — especialmente às margens de rodovias — busca-se facilitar a identificação dessas áreas e incentivar o controle social, contribuindo para a preservação dos recursos hídricos destinados ao abastecimento público.

Sala das Comissões, em

Deputado FÁBIO FELIX

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade apoiar a educação pública no Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo apoiar o programa de descentralização progressiva das ações de saúde, promovendo a qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar ao Programa de Valorização da Formação Técnica Profissional.

Chico Vigilante

emenda Nº        (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso II do Art. 44, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 44…

…

II - viabilizar as atividades no espaço rural, por meio de incentivos à pesquisa, extensão rural, capacitação e inovação tecnológica, promovendo o desenvolvimento de cadeias produtivas, notadamente nas ADP rurais e o fortalecimento das organizações sociais.

 JUSTIFICAÇÃO

O ZEE estabelece Áreas de Desenvolvimento Produtivo – ADP rurais, para o aprofundamento das cadeias produtivas.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

Rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O art. 176 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística preferencialmente não pecuniária, conforme disciplinado em lei específica. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 176 do PLC estabelece que:

Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística preferencialmente não pecuniária, conforme regulamento. 

Parágrafo único. A contrapartida urbanística deve ser aplicada na Região Administrativa em que a área a ser regularizada se encontra ou em Região Administrativa adjacente, desde que aprovada pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano.

A contrapartida urbanística é um instrumento acessório de regularização, aplicada nos casos em que não for possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público. Essa estratégia compreende, preferencial, mas não exclusivamente, contrapartidas não pecuniárias, conforme art. 176.

É cediço que somente a avaliação fática é capaz de definir a conveniência e a oportunidade de aplicação da contrapartida adequada. No entanto, entre a previsão genérica disposta no art. 176 e a aplicação concreta de um decreto regulamentar, é fundamental que lei específica delimite as contrapartidas, bem como os procedimentos gerais de aplicação desse instrumento.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAS, para análise de mérito da matéria e emissão de parecer, conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O O art. 156 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 156. Conforme lei específica, pode ocorrer o reassentamento compulsório e involuntário de ocupantes de áreas: 

I – afetadas por regularização fundiária urbana; 

II – áreas de risco; 

III – áreas atingidas por situações de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 156, caput, do PLC estabelece que:

Art. 156. Conforme regulamentação específica, pode ocorrer o reassentamento compulsório e involuntário de ocupantes de áreas: 

I – afetadas por regularização fundiária urbana; 

II – áreas de risco; 

III – áreas atingidas por situações de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos.

O reassentamento compulsório a que se refere o art. 156 do PLC nº 78/2025, é um ato administrativo, que se manifesta por meio do poder de polícia. Conforme a boa doutrina no Direito Administrativo, esse poder emana de lei em sentido estrito, não cabendo à decreto regulamentar. 

A previsão legal genérica, no entanto, é insuficiente para satisfazer o princípio da legalidade, sob pena de se configurar mero formalismo. Nesse sentido, a lei deve também estabelecer os limites da ação do Poder Público. Nada impede que decreto posterior disponha sobre os procedimentos dessa ação, que guiarão a atuação da própria Administração. 

Assim, reafirmamos a necessidade para que o reassentamento compulsório, nos casos previstos no art. 156, sejam disciplinados em lei específica, em prol do maior controle social..

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CDDM, para análise de mérito da matéria e emissão de parecer, conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

<Digite NOME>

Cargo 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAS e CS para análise de mérito da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo