CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a vedação, prevenção e responsabilização administrativa pela apologia, promoção ou exibição de símbolos e mensagens alusivas a organizações criminosas em espaços públicos e privados de uso coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Distrito Federal, a exibição, veiculação, promoção ou divulgação de símbolos, siglas, denominações, gestos, inscrições, imagens ou mensagens que façam apologia, incitação, enaltecimento ou qualquer forma de propaganda de organizações criminosas, facções ou milícias, em espaços públicos e privados de uso coletivo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – espaços públicos: todos os bens públicos de uso comum do povo, inclusive praças, parques, escolas, terminais, viadutos, paradas de ônibus e mobiliário urbano;

II – espaços privados de uso coletivo: locais de acesso público, ainda que de propriedade privada, como shoppings, bares, casas de show, estádios, arenas, eventos, estacionamentos e estabelecimentos comerciais;

III – apologia ou propaganda de organizações criminosas: toda forma de expressão, verbal, escrita, visual ou simbólica, que promova, glorifique, incentive ou legitime a atuação de grupos criminosos, facções ou milícias.

Art. 3º Constituem infrações administrativas sujeitas às penalidades desta Lei:

I – permitir ou deixar de impedir, quando possível, a realização de atos, eventos ou manifestações que promovam organizações criminosas;

II – confeccionar, distribuir ou comercializar materiais com inscrições, emblemas ou símbolos alusivos a facções criminosas;

III – fixar pichações, grafites, pinturas, bandeiras, faixas, cartazes ou quaisquer meios de comunicação visual que contenham apologia ao crime organizado;

IV – divulgar, em eventos ou redes sociais vinculadas a estabelecimentos físicos, imagens, sons ou vídeos que exaltem organizações criminosas ou seus líderes.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis:

I – advertência;

II – multa, de 500 a 10.000 Unidades Fiscais de Referência do Distrito Federal (UFIR/DF), de acordo com a gravidade e reincidência;

III – suspensão do alvará de funcionamento por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência;

IV – cassação definitiva do alvará, em caso de reincidência grave ou omissão dolosa.

§ 1º As penalidades serão aplicadas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), sem prejuízo de atuação complementar da Secretaria de Segurança Pública.

§ 2º No caso de bens públicos, caberá ao órgão responsável pela manutenção proceder à remoção imediata de pichações, cartazes e inscrições que façam apologia a facções, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após notificação.

Art. 5º Os órgãos e entidades públicas distritais deverão incluir, em suas campanhas educativas e ações de conscientização, mensagens sobre os riscos e consequências da apologia ao crime organizado, especialmente em escolas, eventos culturais e esportivos.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades da sociedade civil, para execução de programas de prevenção e para o compartilhamento de informações que contribuam para a identificação e rápida remoção de materiais de apologia criminosa.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei por agentes públicos, por dolo ou omissão reiterada, ensejará responsabilidade administrativa, nos termos da legislação distrital.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca criar mecanismos administrativos e preventivos para coibir a crescente difusão de símbolos, pichações e manifestações que exaltam facções criminosas e organizações ilegais no território do Distrito Federal.

Essas manifestações — frequentemente grafitadas em muros, postadas em redes sociais ou associadas a eventos musicais e culturais — têm o efeito simbólico de legitimar o crime e enfraquecer a autoridade do Estado, estimulando o aliciamento de jovens e a expansão territorial das facções.

A iniciativa não invade competência da União, pois não tipifica crimes nem institui penas criminais, tratando-se de norma administrativa e urbanística, plenamente compatível com o art. 32, §1º, da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao DF competência para legislar sobre segurança pública, ordem urbana e proteção da infância e juventude.

O projeto visa fortalecer a presença simbólica do Estado no espaço público, restaurando a autoridade da lei e impedindo que áreas urbanas sejam dominadas por mensagens de medo, intimidação ou culto ao crime.

Além disso, prevê sanções proporcionais e graduais, mecanismos de cooperação interinstitucional e campanhas educativas voltadas à prevenção, garantindo equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança coletiva.

Diante do avanço do crime organizado nas grandes capitais e do uso de pichações e redes sociais como instrumentos de recrutamento, o Distrito Federal deve adotar medidas firmes e articuladas para coibir a apologia ao crime e reafirmar o Estado de Direito em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 11 da QR 203, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 11 da QR 203, em Samambaia. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial no Conjunto 11 da QR 203, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 11 da QR 203, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 11 da QR 203, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas Ruas 34 e 35 Norte, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas Ruas 34 e 35 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Águas Claras, especialmente nas Ruas 34 e 35 Norte.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo das Ruas 34 e 35 Norte, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVA)

(Autoria: Deputado Pepa e Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 1514/2025, que Dispõe sobre as diretrizes para regulamentação, o incentivo e o fomento ao uso de Inteligência Artificial (IA) nas esferas do poder público do Distrito Federal.

Dê-se aos Projetos de Lei nº 1514/2025 e 1945/2025 a seguinte redação:

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação, o fomento e o uso ético e responsável da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes, os princípios e os objetivos para a implementação, o fomento e a utilização de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

Parágrafo único. A utilização de sistemas de IA de que trata esta Lei inclui, entre
outras aplicações, o uso como ferramenta de auxílio na elaboração de minutas e na redação
de documentos oficiais.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial no Distrito Federal;

II – Promover a eficiência, a celeridade e a transparência na gestão pública por meio da utilização de soluções tecnológicas baseadas em IA;

III – Garantir que o uso da IA nos serviços públicos respeite os princípios éticos, os direitos fundamentais e a segurança da população;

IV – Fomentar parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos e soluções baseadas em Inteligência Artificial;

V – Capacitar servidores públicos para o uso e gestão de tecnologias baseadas em IA.

 CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO USO DA IA

Art. 3º A utilização de sistemas de Inteligência Artificial pela Administração Pública do Distrito Federal deverá ser pautada pelos seguintes princípios fundamentais:

I - Supremacia da Supervisão Humana: Todo conteúdo gerado, decisão automatizada ou análise realizada por IA que possa impactar direitos ou embasar atos administrativos deve ser obrigatoriamente revisado, validado e assinado por um agente público competente. 

II - Responsabilidade do Agente Público: O agente público que validar o conteúdo gerado por IA, nos termos do inciso I, assume total responsabilidade pelo documento ou ato final, respondendo integralmente por eventuais erros, omissões, vieses ou ilegalidades contidas, não sendo o sistema de IA passível de responsabilização. 

III - Ética, Não Discriminação e Respeito à Dignidade Humana: É vedado o uso de IA para fins que resultem em tratamento discriminatório, que violem os princípios éticos que regem a Administração Pública ou que atentem contra os direitos e garantias fundamentais. 

IV - Segurança, Privacidade e Proteção de Dados: A aplicação de sistemas de IA deverá observar rigorosamente as normas de segurança da informação e a legislação de proteção de dados pessoais vigente. 

V - Transparência, Accountability e Auditabilidade: Deverão ser estabelecidos mecanismos para garantir a ciência de que a tecnologia foi utilizada como ferramenta de suporte, assegurando que as decisões automatizadas possam ser explicáveis, justificáveis e auditáveis. 

VI - Busca pela Eficiência e Melhoria dos Serviços: O uso da IA deve visar à otimização dos processos de trabalho, à melhoria da qualidade redacional e à efetiva melhoria dos serviços públicos prestados à população. 

CAPÍTULO III

DO FOMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 4º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal: 

I – Identificar áreas e processos que possam ser otimizados ou aprimorados por meio de soluções de Inteligência Artificial; 

II – Adotar soluções baseadas em IA para aumentar a eficiência dos serviços públicos, sempre respeitando a legislação vigente; 

III – Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções de IA em instituições de ensino e pesquisa do Distrito Federal. 

Art. 5º Fica criado o Programa Distrital de Incentivo ao Uso de Inteligência Artificial (PDI-IA), com as seguintes diretrizes: 

I – Concessão de incentivos fiscais para empresas que desenvolvam soluções de IA com aplicação em serviços públicos do Distrito Federal, nos termos da lei; 

II – Estabelecimento de parcerias entre órgãos públicos, universidades e empresas privadas para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de IA; 

III – Criação de editais de financiamento público para projetos inovadores que utilizem
IA no atendimento às demandas da população;

IV – Promoção de capacitação e formação continuada de servidores públicos em tecnologias de IA.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E REGULAMENTAÇÃO

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo, no mínimo: 

I - As condições e os limites para a utilização dos sistemas de IA nas diferentes categorias de atos e documentos oficiais; 

II - A classificação das aplicações por níveis de risco e as salvaguardas correspondentes a cada nível; 

II - Os procedimentos de governança e auditoria para mitigar vieses algorítmicos; 

IV - Os deveres dos servidores públicos que utilizarem tais ferramentas; 

V - Os mecanismos de transparência para indicar quando um ato ou documento foi elaborado com o auxílio de IA; 

VI - As diretrizes para a execução e gestão do PDI-IA.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo unifica as visões complementares dos Projetos de Lei nº 1514/2025 e nº 1943/2025, criando um marco legal para a Inteligência Artificial (IA) no Distrito Federal que é, ao mesmo tempo, inovador e seguro.

A implementação de tecnologias baseadas em IA representa uma oportunidade singular de transformar a gestão pública, promovendo maior eficiência, inovação e transparência nos serviços prestados à população.

O uso de ferramentas de IA já afeta profundamente a sociedade, e a falta de uma regulamentação clara no setor público pode provocar distorções, riscos e insegurança jurídica.

Esta proposição busca criar um marco regulatório que incentive, fomente e assegure o uso ético e responsável da IA nas esferas do poder público do Distrito Federal. Por um lado, reconhece o imenso potencial da IA para modernizar a administração, otimizar processos internos, realizar análises preditivas e automatizar tarefas repetitivas. 

Para tanto, institui o Programa Distrital de Incentivo ao Uso de Inteligência Artificial (PDI-IA), visando fomentar o desenvolvimento tecnológico local, atrair investimentos, gerar novos negócios e capacitar nossos servidores, alinhando o DF às melhores práticas nacionais e internacionais. Por outro lado, este Substitutivo estabelece, de forma pioneira e prudente, as balizas claras e inegociáveis para o uso desta nova tecnologia. A abordagem adotada é estratégica: reconhecendo os riscos de indução ao erro, de perpetuação de vieses e de falhas na segurança da informação, esta proposição estabelece os princípios fundamentais da Supremacia da Supervisão Humana e da Responsabilidade final do Agente Público. 

Fica claro, portanto, que a IA será uma ferramenta de auxílio, e não um substituto para o servidor, que manterá total responsabilidade pelo ato validado. Não é razoável permitir o uso indiscriminado e sem controle desses recursos; o potencial de otimização só deve ser buscado dentro de um contexto formal e seguro. 

Ao unir o fomento à inovação (objeto do PL 1514/2025) com regras claras de governança e responsabilidade no uso prático (objeto do PL 1943/2025), este Substitutivo posiciona o Distrito Federal na vanguarda. Garante-se que a adoção da IA ocorra de forma ética, transparente, eficiente e, acima de tudo, segura para o serviço público e para o cidadão, respeitando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante proposição unificada.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa 

deputado joão cardodso

projeto de lei nº 1.975 de 2025 

Redação Final

Dispõe sobre a instituição da Política Distrital "Brasília, Capital do Antigomobilismo", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital "Brasília, Capital do Antigomobilismo", com o objetivo de reconhecer, valorizar e promover o antigomobilismo como atividade de relevante interesse econômico, cultural e social no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se antigomobilismo o conjunto de atividades voltadas à promoção, preservação, restauração, exposição e circulação de veículos automotores antigos.

Art. 3º A Política Distrital "Brasília, Capital do Antigomobilismo" tem como objetivos:

I – reconhecer e valorizar o antigomobilismo como manifestação cultural e atividade econômica relevante;

II – promover Brasília como referência nacional em preservação de veículos antigos;

III – estimular o turismo cultural e histórico ligado ao antigomobilismo;

IV – apoiar clubes, associações e entidades que promovam eventos e atividades relacionadas;

V – incentivar a formação profissional e técnica em restauração e conservação de veículos antigos;

VI – divulgar nacional e internacionalmente as iniciativas do Distrito Federal no setor;

VII – integrar o antigomobilismo às políticas de cultura, turismo e economia criativa do Distrito Federal.

Art. 4º São diretrizes da Política Distrital:

I – o respeito à originalidade e à autenticidade dos veículos históricos;

II – a preservação da memória do transporte e da indústria automobilística;

III – o estímulo à pesquisa, documentação e educação patrimonial;

IV – a realização de eventos públicos de caráter educativo e turístico;

V – o incentivo à cooperação entre o setor público e a iniciativa privada.

Art. 5º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Antigomobilismo do Distrito Federal, que incluirá:

I – eventos temáticos regionais, mostras itinerantes e feiras de peças, serviços e restauração;

II – festivais de cinema, fotografia e literatura com temática automobilística histórica;

III – exposições permanentes ou temporárias em espaços públicos ou privados;

IV – outros eventos definidos por lei ou por ato do órgão do Poder Executivo responsável pela coordenação da política instituída por esta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo pode, na forma da regulamentação:

I – firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

II – conceder apoio institucional e logístico aos eventos reconhecidos como de interesse público;

III – incluir o antigomobilismo nas ações e programas de fomento à cultura, turismo e economia criativa;

IV – criar o selo "Brasília, capital do antigomobilismo”, a ser concedido a iniciativas que contribuam para a valorização da política distrital.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputada Doutora Jane>)

Indica ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM/DF e a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a realização de obras de reparo na estrada vicinal do Núcleo Rural Córrego Tamanduá, bem como a retirada de resíduos e a adequação ambiental da área afetada pela extração de árvores no Parque Distrital dos Pinheiros..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Indica ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM/DF e a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a realização de obras de reparo na estrada vicinal do Núcleo Rural Córrego Tamanduá, bem como a retirada de resíduos e a adequação ambiental da área afetada pela extração de árvores no Parque Distrital dos Pinheiros.

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade do Núcleo Rural Córrego Tamanduá — há mais de 60 anos instalada, com aproximadamente 2.800 moradores — vem enfrentando graves dificuldades em seu principal acesso, conforme registrado em Ofício nº 001/2025 encaminhado pela ACOTAM.
 

A retirada recente dos pinheiros do Parque Distrital dos Pinheiros ocasionou:

— erosões profundas na estrada
— buracos que tornam a via intransitável em períodos chuvosos
— atolamento e danos em veículos de moradores
— risco de acidentes com trabalhadores e estudantes
— restos de troncos acumulados e focos de incêndio já registrados (abril/2025)
— resíduos deixados pelos operários ao longo da faixa de domínio

Tais problemas, conforme noticiado pela ACOTAM, podem gerar prejuízos materiais, ambientais e sociais:

• Comprometem a mobilidade e o acesso a serviços essenciais
• Aumentam o risco de incêndios
• Oferecem risco à vida e patrimônio das famílias locais
• Geram impacto ambiental negativo à vegetação e solo
  
   
  
  

Assim, a presente Indicação busca garantir:

? recuperação imediata da infraestrutura rural
? proteção ambiental e biossegurança da área
? redução de riscos à população
? fortalecimento da função social do território rural

Trata-se de ação imprescindível e plenamente justificável para promoção do interesse público e da qualidade de vida das famílias residentes.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Indica ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, a construção de rotatória, instalação de lombadas e reforço da sinalização no acesso ao Espaço Panorama, no Paranoá-DF..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Indica ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, a construção de rotatória, instalação de lombadas e reforço da sinalização no acesso ao Espaço Panorama, no Paranoá-DF.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso em questão é amplamente utilizado pelos moradores do Núcleo Rural Córrego Tamanduá — comunidade com cerca de 2.800 residentes, consolidada há mais de 60 anos — e apresenta risco elevado de acidentes, conforme relatado em documento oficial encaminhado pela ACOTAM.
 

CORREGO TAMANDUA

Nos horários de maior fluxo:

– veículos descendo para o Lago Norte não conseguem acessar com segurança o local
– motoristas que precisam cruzar a via ficam expostos ao tráfego em alta velocidade
– não há guia, faixa de conversão ou sinalização adequada
– houve grave acidente em 2023, que motivou a retirada de postes

Além disso:

•  a estrada não possui iluminação pública, ampliando o risco
• há câmeras com radar de velocidade, mas sem indicação do acesso
• o acostamento é improvisado, sem recuo seguro
  
   
  
  

A somatória desses fatores caracteriza situação crítica de insegurança viária, especialmente no período noturno.

Seguindo esta linha de intelecção, a demanda - tal como posta pela ACOTAM

? A intervenção será de alto impacto na proteção da vida
? Beneficiará trabalhadores, estudantes e visitantes
? Reduzirá risco de colisões laterais e frontais

Assim, a presente Indicação traduz medida urgente e prioritária para o interesse público, visando preservar vidas e promover a segurança viária no Paranoá.

Sala das Sessões, em …

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Enilson Antônio da Silva

?Eduardo Dias de Souza

Orlei Rofino de Oliveira 

?Iveliny Carvalho de Farias Althaus

?Welton Rabelo da Silva

?Maria Carolina Bonoto Monteiro

Vanessa Ferreira de Lima

?Valdir Almeida Nobre

?Ana Paula Pinto de Carvalho 

Marlene de Souza Beserra

?Cynthia Bisinoto Evangelista de Oliveira 

Otilie Eichler Vercillo

Janaína Marcia Matos de Souza Malaquias 

Ana Beatriz Nunes Pereira Goldstein

Maria das Graças de Paula Machado

?Francisca Cléa de Andrade Figueiredo 

Graciele Pereira Lemos

?Mikaela Rodrigues de Araújo 

Alessandra Camilo da Silva

?Ronie Rogerio dos Santos

Adelly Marques Lopes

?Wilson Domingos Sidnei Alves Miranda

Harley Marcos dos Santos Sotelino de Moura

Silas Oliveira Ribeiro 

Robison Lopes de Oliveira 

Thiago Gomes Ferreira 

?Janiellen Melo Duarte

?Yara Rodrigues Carvalho dos Santos

Mayara Maria Moreira Alves

Ludmila Gonçalves de Almeida

Antônio Ribeiro Lima

?Francelina da Silva Gomes Lamounier

?Cinthia Matos Monteiro

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa, manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes na Gestão Escolar do Didstrito Federal. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

Projeto de Decreto Legislativo nº 350 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Tadeu Silva, conhecido pelo nome artístico X.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Decreto Legislativo nº 351 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Genival Oliveira Gonçalves, conhecido artisticamente como GOG.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Decreto Legislativo nº 371 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Dirce Dias de Andrade Carvalho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasilia à senhora Dirce Dias de Andrade Carvalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Decreto Legislativo nº 370 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Vera Verônika.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 1.966 de 2025
 

Redação Final

Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, destinado a assegurar condições mínimas de subsistência a cães e gatos resgatados ou mantidos sob tutela de pessoas jurídicas ou físicas no Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir programa para concessão de benefícios voltados ao apoio das ações desenvolvidas por protetores de cães e gatos no Distrito Federal.

Art. 3º O programa é regido pelas seguintes diretrizes:

I – proteção e bem-estar animal;

II – controle populacional de cães e gatos;

III – guarda responsável;

IV – prevenção do abandono e da acumulação de cães e gatos;

V – atenção à saúde animal;

VI – responsabilidade comunitária, a qual pressupõe que o Estado e a sociedade devem andar juntos na defesa dos animais e no desenvolvimento de uma política de proteção adequada;

VII – transparência e controle social;

VIII – efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º São objetivos do programa:

I – incentivo à adoção responsável e à castração como política pública de controle populacional, por meio da destinação adequada, humanitária e ética;

II – apoio aos protetores de animais;

III – promoção do Cadastro de Identificação Animal do Distrito Federal;

IV – integração com políticas de saúde, meio ambiente e educação ambiental;

V – cooperação entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada.

Art. 5º A execução do programa deve ser regulamentada pelo órgão do Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela política de bem-estar animal.

Art. 6º Fica estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB como o agente financeiro do programa de que trata esta Lei.

Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser efetivada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, operacionalizado pelo Banco de Brasília – BRB, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 00.000.208/0001-0, exclusivamente para aquisição dos bens e serviços disponibilizados no programa.

Art. 7º Os critérios para seleção dos beneficiários, valores dos benefícios, prazos, formas de fiscalização e penalidades em caso de irregularidades devem ser definidos em regulamento.

Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores, garantindo publicidade dos dados do programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal, em especial da lista de estabelecimentos credenciados.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL

Art. 9º Fica autorizada a criação do Cadastro de Identificação Animal, relativo a cães e gatos localizados no território do Distrito Federal.

Art. 10. O Cadastro de Identificação Animal deve conter, no mínimo:

I – número do microchip do animal;

II – nome completo, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do responsável pelo animal;

III – endereço do responsável;

IV – endereço onde o animal é mantido e sua procedência;

V – nome da espécie, raça, sexo, idade real ou presumida do animal, vacinas aplicadas e doenças contraídas ou em tratamento, se é castrado, cor e tipo de pelagem;

VI – uso de chipe pelo animal que o identifique como cadastrado.

Parágrafo único. O responsável deve informar, para registro no cadastro, a venda, a doação ou a ocorrência de morte do animal, apontada a sua causa.

Art. 11. As informações fornecidas ao Cadastro de Identificação Animal são de responsabilidade do declarante, que incorre em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

Art. 12. O registro no Cadastro de Identificação Animal pode ser utilizado como requisito para concessão de benefícios de políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de até 60 dias, contado da data de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 730/2023, que “Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Pastor Daniel de Castro pretende impor a exibição de vídeos educativos nas sessões de cinemas sobre a conscientização, prevenção e combate a violência contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal.

Os vídeos devem conter os seguintes conteúdos: (i) Direitos das mulheres instituídos por meio de Leis do Distrito Federal; (ii) Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone Disque 180; (iii) Endereço e telefone da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher.

O Projeto prevê também que os vídeos deverão ter uma duração mínima de 60 segundos, além de prever uma penalidade no valor de R$ 5.000,00, por sessão, em caso do descumprimento da norma.

Em sua justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos: 

Os cinemas são espaços frequentados por uma ampla gama de indivíduos, incluindo jovens e adolescentes, e têm o potencial de exercer uma influência significativa na formação de opiniões e comportamentos. Ao garantir que publicidades contra a violência à mulher sejam exibidas antes de cada filme, podemos educar e conscientizar a população de forma mais ampla e eficaz, enfatizando a importância de respeitar os direitos e a integridade das mulheres.

Além disso, a exibição obrigatória de anúncios de sensibilização contra a violência à mulher nos cinemas não apenas contribuirá para a conscientização do público em geral, mas também servirá como um lembrete poderoso da responsabilidade de todos na promoção de relações saudáveis e igualitárias entre os gêneros. Ao criar esse tipo de consciência social, estamos construindo uma base sólida para a mudança cultural e para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

A violência contra a mulher, infelizmente, ainda constitui uma grave violação de direitos humanos e um desafio persistente no âmbito das políticas públicas. 

A ampla divulgação dos mecanismos de denúncia e dos serviços de proteção pode contribuir para garantir que todos tenham pleno conhecimento dos recursos disponíveis, possibilitando o acesso a apoio imediato, seguro e eficaz.

A iniciativa ajuda no fortalecimento da rede de proteção, amplia a conscientização da sociedade sobre o tema e reforça o compromisso do Estado com a prevenção da violência de gênero e a promoção da dignidade humana. 

A proposta legislativa encontra amparo na missão de formar cidadãos conscientes, capazes de romper o ciclo da violência doméstica e familiar, promovendo sua prevenção de forma efetiva e duradoura.

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro impõe a exibição de vídeos educativos nas sessões de cinemas sobre a conscientização, prevenção e combate a violência contra a mulher.

A medida tem por objetivo contribuir para a conscientização da sociedade sobre a necessidade de sermos intolerantes com a violência contra as mulheres, que continua tendo muito destaque nos meios de comunicação, apesar das várias leis aprovadas nesta Casa.

Nesse sentido, a medida é oportuna e, do ponto de vista do mérito, merece a aprovação, em razão do caráter educativo.

Cabe, porém, às comissões de adminissibilidade verificar eventuais impactos econômico-financeitos e a constitucionalidade do Projeto.

Diante disso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 730/2023.

Sala das Comissões, 05 de novembro de 2025.

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho , a realizar-se no dia 07 de novembro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (COMPLEMENTAR).

Suelen Vanessa Miranda das Chagas Rodrigues

Ramon Rabelo de Castro

Arimatea Leandro da Silva
 Francisco Paulo Fernandes soares
 Elke Marques Teixeira
Diego Vieira Batista
Gerson Pereira das Chagas

MARCO AURÉLIO SILVA
RÔMULO DIAS TEIXEIRA ERVILHA
PEDRO PAULO CARNEIRO ISAAC
WALQUÍRIA MARRA RODRIGUES
JOSÉ HUMBERTO VIEIRA DA SILVA
LEONARDO RANGEL DA COSTA
LORRAYNE RODRIGUES DE SOUZA
THIAGO ALENCAR ARAÚJO
MATHEUS MARQUES DY LA FUENTE GONÇALVES
LETÍCIA PEREIRA GOMES

Débora Aparecida Nunes de Oliveira 

JUSTIFICAÇÃO

A atuação de engenheiros, arquitetos e profissionais da segurança do trabalho revelase fundamental para o desenvolvimento sustentável, seguro e planejado do Distrito Federal. São profissionais cuja expertise se conecta diretamente à preservação da vida humana, à inovação tecnológica, à infraestrutura urbana e à promoção de ambientes laborais saudáveis e protegidos.

O Distrito Federal apresenta crescimento contínuo em frentes de obras, edificações, mobilidade urbana, uso responsável do solo e avanços em tecnologia aplicada à construção civil. Todas essas conquistas são resultado do compromisso e da dedicação de profissionais altamente capacitados, que assumem papel de liderança e responsabilidade técnica no planejamento e execução de projetos estruturantes.

A homenagem proposta reconhece a relevância dessas carreiras para o fortalecimento da economia local, a organização das cidades, a mitigação de riscos, a prevenção de acidentes e a construção de uma sociedade mais segura e eficiente.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, considerando a importância das categorias aqui destacadas para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Indica ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, a conclusão do asfaltamento e a implantação de iluminação pública na estrada vicinal de acesso entre as entradas “A” e “B” do Núcleo Rural Córrego Tamanduá, no Paranoá, em atenção à demanda da comunidade local..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Indica ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, a conclusão do asfaltamento e a implantação de iluminação pública na estrada vicinal de acesso entre as entradas “A” e “B” do Núcleo Rural Córrego Tamanduá, no Paranoá, em atenção à demanda da comunidade local.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca atender demanda legítima e urgente da comunidade do Núcleo Rural Córrego Tamanduá — região consolidada há mais de 60 anos, composta por aproximadamente 2.800 moradores, conforme registrado em documento oficial encaminhado por sua Associação de Moradores — ACOTAM.

CORREGO TAMANDUA

A estrada mencionada, apesar de ser o principal acesso das famílias ao Paranoá, não possui iluminação pública e encontra-se em condições críticas de tráfego, especialmente em períodos chuvosos, quando buracos, lama, erosões e atolamentos tornam o deslocamento extremamente perigoso e, por vezes, intransitável.

A situação foi ainda mais agravada em decorrência da retirada de pinheiros do Parque Distrital dos Pinheiros, que resultou em:

• Aumento considerável do tráfego pesado de caminhões e tratores
• Agravamento das danificações na via
• Maior exposição de moradores a riscos de acidentes e violência

Além de prejuízos materiais, há forte impacto social:
 

• Moradores ficam impedidos de chegar a serviços essenciais (saúde, escola, trabalho)
   Falta total de iluminação ? favorece ações criminosas
   Situação reconhecida em reunião com o Administrador Regional em 04/06/2025
   
  
  
  

CORREGO TAMANDUA

A pavimentação completa, com iluminação pública adequada, é política pública básica para garantir:

? segurança viária
? mobilidade e dignidade
? prevenção à criminalidade
? preservação da vida e integridade física
? melhor escoamento de serviços essenciais e rotas escolares

Trata-se, portanto, de intervenção de alto impacto social e justificável prioridade para o Governo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Indica à Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal o reforço do policiamento e a instalação de câmeras de segurança no Núcleo Rural Córrego Tamanduá, no Paranoá-DF, em atenção à demanda da comunidade local..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Indica à Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal o reforço do policiamento e a instalação de câmeras de segurança no Núcleo Rural Córrego Tamanduá, no Paranoá-DF, em atenção à demanda da comunidade local.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Córrego Tamanduá é uma comunidade consolidada há mais de 60 anos, com cerca de 2.800 moradores, e enfrenta, há longo período, problemas graves de insegurança pública, conforme denúncias formalmente protocoladas por sua Associação de Moradores – ACOTAM.
 

CORREGO TAMANDUA

A estrada vicinal de acesso às chácaras, que possui aproximadamente 4 km, não é dotada de iluminação pública, e vem sofrendo com a degradação do pavimento e das áreas marginais, situação agravada pela retirada recente dos pinheiros do Parque Distrital dos Pinheiros, que:

– Desobstruiu a visão e facilitou a movimentação de criminosos
– Aumentou o fluxo de veículos pesados
– Tornou a área ainda mais isolada e exposta

A região registra altos índices de:

• furtos e roubos
•  arrombamentos em chácaras
• crimes diversos nas imediações do parque
• abandono de veículos
• tráfico de drogas e prostituição
  
  
   
  
  
  

As famílias relatam conviver com medo constante e sensação de total vulnerabilidade, principalmente no período noturno.

A presença permanente da polícia tem efeito dissuasório imediato, reduzindo a criminalidade e restaurando a tranquilidade da população.

As câmeras possibilitam resposta rápida, identificação de suspeitos e investigação eficiente.

Além disso, a demanda foi ratificada em reunião oficial com o Administrador Regional do Paranoá, em 04/06/2025 e representantes da Associação de Moradores – ACOTAM.
 

Portanto, trata-se de ação urgente para garantir a efetivação do direito fundamental à segurança pública, constitucionalmente assegurado.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo