CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56 DE 2025

Redação Final

Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a formação e capacitação dos servidores e Deputados Distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com foco nos direitos da pessoa idosa e na promoção de políticas públicas que garantam sua dignidade e bem-estar.

Art. 2º São objetivos desta Resolução:

I – proporcionar conhecimento aprofundado sobre os direitos assegurados à pessoa idosa;

II – capacitar servidores e parlamentares para a formulação e a execução de políticas públicas voltadas às demandas da população idosa;

III – fomentar a sensibilização sobre a importância da inclusão e da valorização da pessoa idosa na sociedade.

Art. 3º O cumprimento dos objetivos desta Resolução segue as seguintes diretrizes:

I – realização de programas de formação continuada com módulos específicos sobre os direitos da pessoa idosa;

II – promoção de cursos e de workshops com a participação de especialistas e de profissionais da área;

III – realização de campanhas de sensibilização sobre a importância do respeito e da proteção dos direitos da pessoa idosa;

IV – realização de eventos e de palestras para promover a discussão sobre os desafios enfrentados pela população idosa e sobre as melhores práticas para sua inclusão e proteção;

V – incentivo à participação de idosos em atividades cívicas e culturais, promovendo a interação entre gerações e a valorização da experiência dos mais velhos;

VI – criação de oportunidades para que os servidores e os parlamentares possam ouvir e aprender diretamente com a população idosa, fortalecendo a relação entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a comunidade.

Art. 4º A implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução deve ser realizada por meio de plano de ação elaborado pela Escola do Legislativo – Elegis, com a definição do cronograma e dos responsáveis pela execução.

Art. 5º A efetividade das ações implementadas deve ser avaliada anualmente para direcionar ajustes e melhorias nas estratégias de formação e de capacitação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao custeio de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Passagem de Retorno, com o objetivo de garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de retornar, com segurança e dignidade, ao seu Estado de origem, mediante o custeio de passagens de transporte terrestre interestadual.

Art. 2º O benefício previsto nesta Lei será concedido à mulher vítima de violência doméstica e familiar que manifeste o desejo de retornar ao seu Estado de origem, e poderá abranger seus filhos menores de idade ou dependentes sob sua guarda judicial.

Art. 3º A concessão do benefício observará os seguintes requisitos:

I – apresentação de boletim de ocorrência ou medida protetiva de urgência expedida por autoridade judicial competente;
II – comprovação de vínculo familiar, residência ou origem no Estado de destino;
III – avaliação técnica e encaminhamento realizados por órgão da rede distrital de proteção à mulher ou de assistência social;
IV – manifestação livre e expressa da vítima sobre o desejo de retorno.

Art. 4º O custeio das passagens será realizado pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos responsáveis pela política distrital de assistência social e de proteção à mulher, podendo ocorrer por:

I – aquisição direta de passagens junto às empresas de transporte rodoviário interestadual;
II – reembolso mediante comprovação de despesa pela beneficiária;
III – convênios ou parcerias firmados com empresas, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos da Secretaria de Estado da Mulher e/ou da Secretaria de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo os procedimentos operacionais, os critérios de prioridade e os órgãos responsáveis pela execução do programa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa criar o Programa Passagem de Retorno, voltado a amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que desejem retornar a seu Estado de origem, garantindo-lhes segurança, acolhimento e apoio logístico.

Muitas mulheres que se deslocam para o Distrito Federal e sofrem violência encontram-se em situação de vulnerabilidade, sem rede de apoio ou recursos para regressar à sua cidade natal. O custeio do transporte representa uma medida de proteção e dignidade, alinhada à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especialmente em seu art. 9º, §2º, inciso II, que assegura o direito ao transporte para abrigo ou local seguro.

A iniciativa se insere no âmbito da competência do Distrito Federal para legislar sobre assistência social e políticas de proteção à mulher, conforme previsto nos arts. 23, II e X, e 24, I e XV, da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina a implementação de políticas públicas voltadas à proteção da mulher em situação de violência.

Dessa forma, o presente projeto busca fortalecer a rede de proteção às mulheres, assegurar o respeito aos direitos humanos e contribuir para a efetivação da cidadania feminina.

Sala das Sessões, novmebro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de novembro de 2025. 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo