CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto V da QR 402, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto V da QR 402, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Santa Maria, que pedem melhorias na infraestrutura da cidade, com a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto V da QR 402, em frente à casa 13. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o poste da localidade ora citada está com sua estrutura de concreto totalmente quebrada, apresentando diversas rachaduras, colocando a vida de pessoas que transitam pelo local em risco e causando diversos prejuízos para a população.

São nítidos os benefícios que o investimento em infraestrutura urbana pode proporcionar para a sociedade, garantindo a mobilidade e a segurança da população da região.

Dessa forma, sugiro a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto V da QR 402, em frente à casa 13, em Santa Maria, a fim de garantir a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Projeto de Decreto Legislativo nº 249 de 2025 

Redação Final

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões Barros Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões Barros Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de decreto legislativo nº 271 de 2025

Redação FinaL

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Maria Aparecida de Carvalho Faria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília a Maria Aparecida de Carvalho Faria.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PDL originado do PROC 30/2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1345/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1345/2024, que “Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, o Projeto de Lei nº 1.345/2024, de autoria do nobre Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências."

A proposição, composta por 10 artigos, tem por objetivo regulamentar a atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no Distrito Federal, estabelecendo critérios para sua execução, operacionalização, indicação por profissional de saúde e garantia da aplicação de recursos orçamentários.

O art. 1º define o objeto e a finalidade da proposta. 

O art. 2º conceitua a atenção domiciliar como um conjunto de atividades de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e apoio psicológico realizadas no domicílio do paciente.

O art. 3º estabelece que a atenção domiciliar será prestada por equipes multidisciplinares incluindo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais necessários, conforme a necessidade do paciente.

O art. 4º determina que as equipes de atenção domiciliar devem ser vinculadas preferencialmente às Unidades Básicas de Saúde (UBS), às quais caberá a coordenação do cuidado e a garantia da continuidade e integralidade do atendimento.

Conforme o art. 5º, a atenção domiciliar será realizada mediante agendamento prévio, com frequência de visitas determinada pela equipe de saúde responsável, de acordo com o plano de cuidado individualizado de cada paciente.

O art. 6º dispõe sobre a indicação para a atenção domiciliar, que deverá ser feita por profissional de saúde habilitado, pertencente à equipe da UBS de referência do paciente, baseada em avaliação clínica que comprove a necessidade do atendimento domiciliar. Acrescentando no § 1º, que a avaliação deverá considerar critérios de gravidade da condição de saúde, limitações funcionais e de mobilidade, além de condições sociais que justifiquem a atenção domiciliar. Adiante, o § 2º determina que a indicação deverá ser registrada em prontuário eletrônico e revisada periodicamente, com intervalo máximo de 6 meses.

O art. 7º trata da garantia, pelo Poder Executivo, de destinação de recursos orçamentários específicos para a atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência. O § 1º prevê a possibilidade de suplementação orçamentária caso se verifique insuficiência de recursos. Já o § 2º estabelece que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil para complementar a oferta de serviços.

Os artigos 8º, 9º e 10 trazem, respectivamente, as usuais cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

Na Justificação, o Autor ressalta a importância da atenção domiciliar como estratégia para proporcionar atendimento integral e humanizado no próprio domicílio do paciente, contribuindo para a desospitalização, a redução de riscos associados a internações prolongadas e a melhora na qualidade de vida das pessoas com deficiência. Destaca a relevância da criação de equipes multidisciplinares vinculadas às UBSs para garantir a continuidade e integralidade do atendimento, bem como a necessidade de estabelecer critérios rigorosos para a indicação do atendimento domiciliar e a previsão de recursos orçamentários específicos.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à matéria.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das proposições que versem sobre questões relativas à assistência social (inciso II), proteção integração e garantias das pessoas com deficiência (inciso III) e promoção da integração social (inciso V).

A proposição em análise tem por finalidade regulamentar o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, o qual estabelece que compete ao Poder Executivo garantir atenção domiciliar à pessoa com deficiência, quando indicado por profissional competente.

Ao examinar o mérito da proposição, devemos considerar sua necessidade, conveniência, oportunidade e relevância social. No que tange à necessidade, é evidente que a regulamentação específica da atenção domiciliar às pessoas com deficiência preenche uma lacuna importante na legislação distrital. Embora a Lei nº 6.637/2020 tenha previsto o direito à atenção domiciliar, não foram estabelecidos critérios claros para sua execução, operacionalização e garantia da aplicação de recursos orçamentários, o que é objeto da presente proposição.

Quanto à conveniência, a matéria se mostra altamente conveniente por estabelecer parâmetros que orientarão a atuação do Poder Executivo na implementação da atenção domiciliar, evitando interpretações díspares e garantindo que esse direito seja efetivamente assegurado a todas as pessoas com deficiência que dele necessitem. A definição de critérios para a indicação do atendimento domiciliar e a previsão de equipes multidisciplinares são elementos que conferem segurança jurídica e eficácia à política pública.

No que se refere à oportunidade, destacamos que a proposição se alinha às diretrizes contemporâneas de assistência social, que priorizam o atendimento da pessoa com deficiência em seu ambiente familiar e comunitário. O atendimento domiciliar fortalece os vínculos familiares e comunitários, promovendo a integração social e a autonomia da pessoa com deficiência, em consonância com o inciso V do art. 66 do RICLDF, que atribui a esta Comissão a competência para analisar matérias relativas à promoção da integração social.

Em relação à relevância social, a proposição demonstra elevada relevância ao promover a inclusão e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil. O projeto contribui para a eliminação de barreiras e a promoção da participação efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, alinhando-se diretamente ao inciso III do art. 66 do RICLDF, que trata da proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Merece destaque a previsão de equipes multidisciplinares para a prestação da atenção domiciliar, reconhecendo a complexidade das necessidades das pessoas com deficiência. A inclusão de diversos profissionais, como assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais, além dos profissionais de saúde, demonstra a compreensão de que a assistência à pessoa com deficiência deve ser integral e abranger aspectos sociais, psicológicos e de reabilitação.

Do ponto de vista da assistência social, prevista no inciso II do art. 66 do RICLDF, o projeto contribui para o fortalecimento da rede de proteção social às pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso a serviços essenciais para sua autonomia e bem-estar. A atenção domiciliar, ao evitar a institucionalização desnecessária, preserva a dignidade da pessoa com deficiência e seu direito à convivência familiar e comunitária, princípios fundamentais da assistência social.

Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei nº 1.345/2024 representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal, especialmente no que tange à assistência social e à integração na comunidade, promovendo inclusão, autonomia e qualidade de vida para esse segmento da população.
 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o nosso parecer é pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.345, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.
 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1297/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1297/2024, que “Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz e Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.297/2024, de autoria dos nobres Deputados Eduardo Pedrosa e Wellington Luiz, que "assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô."

O Projeto de Lei em análise contém 4 artigos.

O art. 1º determina que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) deverá oferecer capacitação e treinamento aos seus empregados e colaboradores para gerenciar situações de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra grupos vulneráveis e trabalhadores no interior dos veículos de metrô. Acrescentando em seu § 1º estabelece que as técnicas de abordagens e os procedimentos ensinados devem promover a segurança dos empregados, colaboradores e passageiros, assegurando sua integridade física e mental, sem elevar riscos ou expô-los a situações de perigo.

Por seu turno, o § 2º especifica que os cursos de capacitação deverão ser realizados de forma continuada e contemplar os seguintes temas: I - procedimentos de segurança em situações de ameaça, discriminação e violência; II - telefones e endereços dos órgãos de proteção policial, resgate e da rede de proteção; III - relação interpessoal e atendimento humanizado às vítimas; IV - direitos dos usuários do sistema Metrô-DF e legislação de proteção aos passageiros; V - celebração de acordos ou convênios com instituições públicas ou privadas para apoiar e financiar as iniciativas previstas na Lei.

O § 3º determina que a carga horária dos cursos deve ser de, no mínimo, 8 horas.

O art. 2º incumbe à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal promover campanhas educativas, informativas e de conscientização permanentes, nos monitores dos vagões, sobre as questões abordadas na Lei.

O art. 3º estabelece que incumbirá ao Poder Executivo proceder a regulamentação da norma.

Consta no art. 4º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação, os Autores relatam um episódio ocorrido em agosto de 2024, no qual dois trabalhadores foram humilhados e agredidos dentro de um vagão do Metrô-DF, destacando, por isso, a importância de medidas que previnam tais situações. 

Citam adiante dados da Pesquisa do Instituto Locomotiva que indicam que 72% das pessoas já presenciaram situações de racismo no transporte cotidiano e 39% foram vítimas desse crime. Entre trabalhadores negros do setor, esse número chega a 65%.

Os Autores também ressaltam que as mulheres são vítimas cotidianas de assédio sexual no transporte público e que é essencial que o Metrô-DF capacite seus profissionais para gerenciar ocorrências de violência, mediando conflitos e adotando procedimentos adequados de segurança e atendimento às vítimas.

Por fim, os mencionados Autores sugerem que, após a aprovação e sanção do projeto, a Lei seja denominada "Lei Clayton e Itala", em homenagem aos dois trabalhadores agredidos no incidente relatado.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o art. 66, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX  do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre matérias relativas a questões de assistência social; proteção, integração e garantias às pessoas com deficiência; proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso; promoção da integração social; relações de trabalho; política de combate às causas de marginalização; e política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

O Projeto de Lei nº 1.297/2024 encontra-se inteiramente inserido nas competências desta Comissão, uma vez que trata de medidas destinadas a proteger grupos vulneráveis e trabalhadores no sistema metroviário do Distrito Federal, por meio da capacitação dos colaboradores do Metrô-DF para lidar adequadamente com situações de discriminação e violência.

No que tange ao mérito da proposição, é de fundamental importância reconhecer que o transporte público constitui um espaço de convivência social onde, infelizmente, manifestam-se diversas formas de violência e discriminação. O caso citado na justificação do projeto, envolvendo a agressão a dois trabalhadores no Metrô-DF, é representativo de um problema estrutural que afeta o cotidiano de muitos cidadãos.

A Pesquisa do Instituto Locomotiva, mencionada pelos autores, comprova a dimensão do problema ao apontar que 72% das pessoas já presenciaram situações de racismo no transporte cotidiano e 39% foram vítimas desse crime. Tais números revelam a necessidade urgente de intervenção, por meio de políticas públicas que assegurem o respeito à dignidade de todos os usuários do transporte público.

A relevância social do projeto é incontestável, considerando que seus benefícios se estendem a grupos frequentemente marginalizados e vulnerabilizados, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores. Essa proteção está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como com legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015) e outras normais legais e infralegais leis de combate à discriminação.

Desse modo, a capacitação dos empregados e colaboradores do Metrô-DF para lidar com situações de discriminação e violência representa uma medida necessária e oportuna, pois visa não apenas ao enfrentamento direto desses problemas, mas também à prevenção de novas ocorrências, por meio da conscientização e da preparação adequada dos profissionais envolvidos.

Nesse sentido, o conteúdo programático previsto para os cursos de capacitação, abrangendo procedimentos de segurança, conhecimento da rede de proteção, atendimento humanizado às vítimas e direitos dos usuários, constitui um conjunto completo e bem estruturado de ferramentas para o enfrentamento do problema.

A proposta também se mostra conveniente ao prever a realização de campanhas educativas e de conscientização permanentes nos monitores dos vagões, o que contribuirá para a sensibilização dos usuários e para a criação de um ambiente mais respeitoso e solidário no transporte público.

Portanto, entendemos que Projeto de Lei nº 1297/2024 representa uma importante iniciativa para a promoção de um transporte público mais seguro, inclusivo e respeitoso, contribuindo para a proteção dos grupos mais vulneráveis no Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.297/2024.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1138/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1138/2024, que “Institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.138/2024, de autoria do ilustre Deputado Max Maciel, que propõe a instituição da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental.

A proposição contém 8 artigos. 

O art. 1º busca instituir a Política Distrital e estabelece suas definições fundamentais, com destaque para os conceitos de "Emergências Climáticas", "Desastres Ambientais" e "Racismo Ambiental". Prevê também que o Distrito Federal implementará medidas e ações em conformidade com a Agenda 2030 da ONU e com o Acordo de Paris.

O art. 2º estabelece os princípios norteadores da Política, tais como a promoção do desenvolvimento sustentável, a redução das desigualdades socioeconômicas, a diminuição dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas, a garantia dos direitos humanos e da justiça climática, e a promoção de políticas reparatórias para atingidos por desastres ambientais.

O art. 3º elenca as diretrizes da Política, destacando a necessidade de desenvolvimento de planos de contingência, ações de prevenção e conscientização, estímulo à pesquisa, promoção da equidade ambiental e implementação de programas de educação ambiental.

O art. 4º define os objetivos da Política, que incluem o fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento, o fomento a estudos de impactos e vulnerabilidades climáticas, o estabelecimento de sistemas de adaptação, mitigação, vigilância e alerta, a realização de ações permanentes de combate ao desmatamento e o fortalecimento da fiscalização ambiental.

O art. 5º enumera as ações prioritárias para emergências climáticas e desastres naturais, entre as quais estabelecer metas alinhadas à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris, protocolos para avaliação de danos e doenças, programas de transição energética, sistemas agroecológicos, tecnologias sustentáveis, atividades formativas na rede pública de ensino e políticas habitacionais para atingidos por desastres ambientais.

O art. 6º prevê as formas de execução da política, incluindo a possibilidade de firmar convênios, contratar serviços técnicos especializados e recrutar trabalho voluntário. O art. 7º trata das despesas decorrentes da execução da lei, que correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

O art. 8º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o Autor destaca o conceito de "racismo ambiental", as desigualdades socioambientais no Brasil e no Distrito Federal, e a necessidade de políticas públicas para mitigar e prevenir desastres socioambientais. Ressalta que as populações mais afetadas por eventos climáticos extremos são pobres e negras, evidenciando a natureza social do risco. O autor argumenta que a proposta visa conter os danos causados pela degradação ambiental e promover a segurança climática e ambiental, em consonância com os princípios constitucionais de direitos humanos.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à matéria.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar, quanto ao mérito, proposições que tratem das matérias relacionadas à sua área de atuação. No caso em tela, a proposta se enquadra em múltiplas competências desta Comissão, com destacada relevância para os seguintes incisos:

a) inciso II - questões relativas à assistência social, uma vez que a proposição prevê medidas de proteção e assistência às populações atingidas por desastres ambientais;

b) inciso V - promoção da integração social, considerando que a proposta busca reduzir as desigualdades socioambientais e promover a equidade no acesso a recursos e proteção ambiental;

c) inciso VIII - política de combate às causas de pobreza, subnutrição e fatores de marginalização, visto que o projeto identifica o racismo ambiental como fator de exclusão social e propõe ações para seu enfrentamento;

d) inciso IX - política de integração social dos segmentos desfavorecidos, ao reconhecer a vulnerabilidade desproporcional de populações de baixa renda e estabelecer medidas específicas para sua proteção;

e) inciso X - sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades, pelo fato de que a proposição tem como foco central a prevenção e mitigação de desastres ambientais.

Inserida nas competências da Comissão de Assuntos Sociais, passamos à análise das proposições quanto a necessidade, conveniência, oportunidade e relevância social. 

Inicialmente, é relevante destacar que o Projeto de Lei nº 1.138/2024 institui uma política distrital que enfrenta diretamente a questão da vulnerabilidade socioambiental, reconhecendo que os desastres ambientais e as emergências climáticas afetam de forma mais severa as populações em situação de vulnerabilidade social. 

Quanto à necessidade da proposição, os dados apresentados na justificação evidenciam que as populações mais pobres e periféricas do Distrito Federal, especialmente em áreas como Itapuã, Ceilândia e Pôr do Sol, são regularmente afetadas por inundações e outros eventos climáticos extremos. Essa realidade impõe a necessidade de uma política integrada de prevenção e assistência, com especial atenção aos grupos socialmente mais vulneráveis.

Quanto à conveniência da proposta, ressalta-se que a abordagem integrada da questão ambiental com a dimensão social representa um avanço significativo na formulação de políticas públicas. Ao reconhecer que as questões ambientais estão intrinsecamente relacionadas às desigualdades sociais, o projeto propõe uma abordagem mais eficaz e equitativa para o enfrentamento dos desafios climáticos.

No tocante à oportunidade, observa-se que a proposição está alinhada com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU e o Acordo de Paris, e também com tendências recentes na legislação ambiental, que tem incorporado cada vez mais a dimensão da justiça ambiental e climática. Além disso, os recentes eventos climáticos extremos ocorridos em diversas regiões do país evidenciam a urgência de medidas preventivas e de adaptação, especialmente para as populações mais vulneráveis.

Em relação à relevância social, o projeto apresenta inegável mérito ao reconhecer que os impactos das mudanças climáticas e dos desastres ambientais afetam de forma desproporcional as populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao estabelecer mecanismos de prevenção, mitigação e adaptação, com foco nas áreas mais afetadas, a política proposta tem o potencial de reduzir as desigualdades socioambientais no Distrito Federal e promover maior justiça social.
 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, nos manifestamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.138/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.
 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 191/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 191/2023, que “Estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 191/2023, de autoria do Nobre Deputado Fábio Felix, que estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828.

A proposição contém 6 artigos. 

O art. 1º estabelece o objeto da lei, definindo, em seu § 1º, o conceito de desocupação ou remoção forçada coletiva, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.126, de 7 de outubro de 2021. O § 2º esclarece que as diretrizes se aplicam a casos de remoção administrativa ou decorrente de ordem judicial em áreas públicas e particulares.

O art. 2º delimita o âmbito de aplicação da lei, abrangendo imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, e estabelece como objetivo evitar que pessoas ou famílias fiquem desabrigadas.

O art. 3º condiciona a execução das ordens de despejo ou remoção à observância de critérios como garantia de habitação às famílias vulneráveis e manutenção do acesso a serviços básicos.

O art. 4º prevê a integração de órgãos competentes para monitorar e mediar conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.

O art. 5º estabelece procedimentos prévios para medidas administrativas de âmbito distrital que visem à remoção ou despejos.

O art. 6º traz a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o Autor evoca a necessidade de estabelecer um regime de transição após o término da suspensão das reintegrações de posse e despejos determinada pelo STF na ADPF 828, fundamentando sua proposição nas recomendações do Ministro Relator Luís Roberto Barroso.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o art. 66, incisos II, V, VIII e IX, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias referentes a questões relativas à assistência social, promoção da integração social, política de combate às causas de pobreza e fatores de marginalização, e política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

Como Relator desta matéria e oriundo do movimento de moradia, tendo sido presidente da Associação dos Moradores do Morro da Cruz, na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), reconheço a importância e urgência do tema abordado na propositura em comento.

A necessidade desta proposição se justifica pela atual ausência de normas claras que garantam direitos básicos durante processos de desocupação, deixando famílias vulneráveis sem amparo jurídico adequado. A experiência concreta com movimentos sociais de moradia revela que, frequentemente, as remoções ocorrem sem planejamento adequado, resultando em graves violações de direitos.

Quanto à conveniência, o projeto estabelece critérios e procedimentos que asseguram direitos essenciais durante desocupações, como acesso a serviços básicos e garantia de meios de subsistência. A criação de uma comissão para monitorar e mediar conflitos fundiários, prevista no art. 4º, proporciona um espaço institucional para diálogo e construção de soluções negociadas, potencialmente reduzindo tensões sociais.

Em termos de relevância social, a proposta beneficia diretamente famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, garantindo-lhes um processo de transição mais digno e humano quando as remoções forem inevitáveis. Ao exigir a elaboração de laudo de serviço social e a inclusão prévia em programas sociais, o projeto contribui para a integração dessas famílias e para a prevenção de novas ocupações irregulares.

Importante ressaltar que o projeto não visa impedir definitivamente as desocupações, mas garantir que estas, quando necessárias, ocorram de forma compatível com a dignidade humana e com a observância de direitos fundamentais. 

Ao condicionar as remoções à inclusão prévia das famílias em programas e políticas sociais, o projeto reforça o compromisso constitucional do Estado com a promoção do bem-estar social, razão pela qual a proposta reveste-se de inegável mérito.
 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 191/2023, no âmbito desta Comissão.
 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA

Projeto de Lei nº 1509/2025

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei nº 1509/2025, que “Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1509/2025, de autoria do nobre Deputado Pepa.

A proposição em análise contém 8 artigos e tem por objetivo instituir a Política de Telemedicina no âmbito do Distrito Federal, voltada especificamente para a prestação de serviços de saúde em áreas rurais e periféricas, por meio de recursos tecnológicos.

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto:

Artigo 1º institui a Política de Telemedicina, no âmbito do Distrito Federal, destinada à prestação de serviços de saúde por meio de recursos tecnológicos em áreas rurais e periféricas.

Artigo 2º define os objetivos da política, destacando a ampliação do acesso, a redução de desigualdades, a otimização de recursos, a promoção do diagnóstico precoce e o fortalecimento da rede de saúde.

Artigo 3º elenca as ações para implementação da política, como instalação de pontos de atendimento remoto, infraestrutura tecnológica, capacitação profissional, protocolos de atendimento e parcerias estratégicas.

Artigo 4º autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.

Artigo 5º assegura a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Artigo 6º trata da previsão orçamentária e das possíveis fontes de financiamento.

Artigo 7º estabelece o prazo de 90 dias para regulamentação da norma.

Artigo 8º trata da vigência da lei.

Em sede de justificação, o autor destaca a necessidade de enfrentamento das desigualdades no acesso à saúde, especialmente nas regiões rurais e periféricas do Distrito Federal. A proposta baseia-se em fundamentos constitucionais (art. 196 da CF/88), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) e na Lei Federal nº 13.989/2020, que regulamenta a telemedicina no país. Também aponta o alinhamento com o ODS 3 da Agenda 2030 da ONU, voltado à promoção da saúde e bem-estar.

O projeto de lei não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A proposição sob análise apresenta relevância incontestável para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às áreas rurais, ao propor uma solução tecnológica eficaz para superar os entraves de acesso aos serviços de saúde nessas localidades. A implementação de pontos de telemedicina representa um avanço estratégico, especialmente em territórios onde a presença física de profissionais de saúde é limitada ou inexistente.

A iniciativa também dialoga com o princípio da equidade no acesso à saúde e promove a inclusão social e territorial das populações residentes em regiões historicamente marginalizadas. A proposta está em consonância com a realidade do campo e das periferias do Distrito Federal, onde muitas comunidades enfrentam barreiras logísticas e estruturais para alcançar os centros de saúde.

Além disso, a medida pode contribuir significativamente para a racionalização de recursos públicos, ao permitir o atendimento remoto em casos que não exijam deslocamento físico, além de proporcionar monitoramento contínuo de pacientes com doenças crônicas, contribuindo para a redução de internações e agravamentos.

Trata-se, portanto, de proposta oportuna, eficiente e alinhada ao interesse público, especialmente das populações do meio rural e de regiões de difícil acesso, cuja assistência à saúde precisa ser garantida com dignidade e inovação.

Cumpre observar que, diante dos comandos insculpidos nos incisos I e II, do art. 63 do Regimento Interno da CLDF, não se adentrou em análises de competência de outras Comissões. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, no mérito, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1509/2025.
 

Sala das Comissões…

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 8 de maio de 2025, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao aniversário de 60 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 8 de maio de 2025, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao aniversário de 60 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CLDF-DF).

JUSTIFICAÇÃO

Fundada em 13 de abril de 1965, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF) nasceu com o objetivo de fortalecer o comércio local na nova capital do Brasil e em 2025, a entidade celebra 60 de história, marcando sua trajetória como um dos pilares do desenvolvimento econômico de Brasília. Hoje, com mais de cinco mil associados, é uma referência em economia e varejo, oferecendo soluções inovadoras como o Serviço de Proteção ao Crédito, representando os interesses do setor varejista junto ao governo e a sociedade.

A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal possui dois braços de importância ímpar, um deles é a CDL Jovem DF, fundada em 1998, formada por jovens empresários e voluntários que têm o propósito de desenvolver e aperfeiçoar o empreendedorismo da capital, com troca de experiências empresariais e atualizações dos membros associados sobre tendências e inovações do mercado.

O outro braço é o social da CDL-DF, a Fundação CDL promove uma série de ações voltadas ao bem-estar, desenvolvimento intelectual, profissional e psicológico de crianças e adolescentes de comunidades carentes e em vulnerabilidade social. Entre as ações da Fundação CDL, destaca-se o projeto Cativando Sorrisos, que ocorre desde 2010 e leva atendimento odontológico para crianças e adolescentes em situação de acolhimento no Distrito Federal.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

emenda (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, que "Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.”

Suprima-se os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 2.048, de 2021.

 JUSTIFICAÇÃO

A supressão dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 2.048, de 2021, é necessária em função de que os permissivos estão extrapolando a sistemática de prazos mais elásticos e em uso pelo Governo do Distrito Federal, disciplinada pelo Decreto nº 44.432, de 17 de abril de 2023, o que demonstra ser mais benéfica aos usuários do que a proposta trazida pela citado Projeto de Lei, visto que reduz o tempo para a possibilidade de resgate dos saldos remanescentes dos cartões de transporte.  

Portanto, trata-se apenas de alteração de redação da Proposição, sem qualquer prejuízo aparente, de modo a permitir que a sua tramitação ocorra com naturalidade, sem a pré-suposição de possível vício de iniciativa. 

DeputadA PAULA BELMONTE

relatora