CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 381/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Rafael Paulo Soares Pinto.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 38½025,  de autoria do Deputado Wellington Luiz que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Rafael Paulo Soares Pinto".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificativa apresentada, o autor destaca a trajetória pessoal e profissional do homenageado, evidenciando sua sólida formação acadêmica e sua relevante atuação no sistema de justiça brasileiro. Natural do Rio de Janeiro, o Desembargador Rafael Paulo Soares Pinto fixou residência em Brasília, onde construiu carreira de destaque após graduar-se em Direito pela Universidade de Brasília.

Ao longo de sua trajetória, exerceu funções de elevada relevância institucional, com atuação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o que demonstra não apenas sua qualificação técnica, mas também sua contribuição direta para o funcionamento e o aprimoramento das mais altas instâncias do Poder Judiciário nacional.

Atualmente, ocupa o cargo de Vice-Ouvidor da 1ª Região, função que exige elevado compromisso com a transparência, a escuta social e o aprimoramento dos serviços judiciais. Sua atuação é marcada pela ética, competência e dedicação, características que reforçam seu papel no fortalecimento da Justiça Federal e na promoção de uma prestação jurisdicional mais eficiente e acessível.

Importa ressaltar que sua contribuição ultrapassa o exercício técnico da magistratura, refletindo impacto direto no desenvolvimento institucional de Brasília, consolidando-se como agente relevante na construção e no aprimoramento das estruturas públicas da capital do País.

Dessa forma, a trajetória do homenageado revela não apenas excelência profissional, mas também compromisso contínuo com o interesse público, com a justiça e com o fortalecimento das instituições democráticas, o que justifica plenamente a presente homenagem

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

 Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 381 /2025, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu no Rio de Janeiro, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, revela-se plenamente meritória a indicação do homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, uma vez que, conforme se extrai da justificativa do projeto e de seu histórico profissional, sua atuação tem gerado relevantes benefícios sociais à população do Distrito Federal. Destaca-se, nesse contexto, sua trajetória como magistrado e gestor público, pautada pelo firme compromisso com valores essenciais à Administração Pública, tais como justiça, ética, eficiência e transparência, sendo amplamente reconhecido por sua conduta exemplar e por sua significativa contribuição institucional. Trata-se, portanto, de personalidade de notório reconhecimento público, detentora de idoneidade moral e reputação ilibada, atendendo integralmente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do diploma legal pertinente.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Desembargador Rafael Paulo Soares Pinto, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2025, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

Folha de votação

PROJETO DE lEI nº 2019/2025

Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária, realizada em  14/04/2026.

Deputado Iolando

Presidente da CFGTC

 Ao SACP

Após correção da Folha de Votação, segue o Projeto de Lei nº 2019/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/04/2026, para providências decorrentes.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CCJ para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. l167, II do RI.

Brasília, 23 de abril de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo 

PARECER Nº                , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 2256/2026, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 2256/2026, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio”.

O Projeto é composto por 4 artigos, sendo estabelecido essencialmente a instituição e inclusão no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio.

Foi disponibilizado a esta relatoria para análise de mérito em 22/04/2026.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei propõe a instituição e inclusão no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio.

O projeto de lei em análise é meritório por fortalecer a abordagem em saúde voltada à Síndrome de Treacher Collins, condição genética rara que provoca malformações craniofaciais e, em muitos casos, perda auditiva, dificuldades respiratórias e alimentares, exigindo suporte multidisciplinar contínuo desde o nascimento. 

Ao instituir o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de Treacher Collins, em 28 de maio, a proposta cria um marco institucional que favorece a divulgação de informações sobre sintomas, diagnóstico precoce, tratamentos e impactos clínicos e psicossociais, contribuindo para reduzir atrasos na identificação e o isolamento de famílias diante de uma doença ainda pouco conhecida.

Do ponto de vista da política pública de saúde, o projeto converte-se em instrumento estratégico para integrar a síndrome às pautas de doenças raras no Distrito Federal, estimulando ações conjuntas entre o GDF, profissionais de saúde, universidades e sociedade civil para qualificar a atenção primária, o acompanhamento especializado e a rede de reabilitação. A perspectiva de incentivar pesquisas, debater aprimoramento de fluxos de atendimento e difundir práticas de manejo multidisciplinar reforça a conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e com as diretrizes locais de inclusão e proteção da pessoa com deficiência.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Projeto de Lei em análise revela-se plenamente alinhado com os preceitos da promoção da saúde, representa um importante passo para dar visibilidade a essa condição, promover a dignidade das pessoas afetadas e contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, informada e solidária, razão pela qual, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 2256, de 2026.

Sala das Comissões, .... 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N° 2.022, de 2025, que “Institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.022, de 2025, que institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover, desenvolver e apoiar a prática esportiva adaptada para pessoas com deficiência.

Nos dispositivos iniciais (arts. 1º a 3º), a proposição cria formalmente a política pública, define o conceito de futebol adaptado e estabelece seus princípios orientadores — como inclusão, acessibilidade e participação social —, além de fixar objetivos centrais, dentre os quais se destacam a ampliação do acesso, o desenvolvimento de talentos, a garantia de infraestrutura adequada e o combate à discriminação.

O art. 4º delimita o escopo de atuação ao elencar as modalidades contempladas, assegurando, ainda, a incorporação automática de novas práticas que venham a ser reconhecidas. Em seguida, os arts. 5º a 8º estruturam os principais instrumentos de implementação da política, incluindo programas de base, capacitação profissional, identificação de talentos, criação de fundo específico, sistemas de informação e apoio institucional, com detalhamento das ações a serem executadas em cada programa.

No campo da infraestrutura (arts. 9º a 11), o projeto impõe ao Poder Público a obrigação de garantir centros esportivos acessíveis em todas as regiões administrativas no prazo de cinco anos, bem como adaptar progressivamente os equipamentos existentes e assegurar que novas construções observem requisitos de acessibilidade.

Os arts. 12 a 14 tratam da organização do calendário oficial e das competições, determinando a realização de eventos regulares, com garantias como gratuidade de inscrição, apoio logístico, premiação e cobertura de mídia.

No tocante ao apoio institucional (arts. 15 e 16), a proposta autoriza o Poder Executivo a fomentar clubes e associações por meio de cessão de espaços, apoio financeiro, capacitação e criação de cadastro específico para organização e transparência das entidades.

A integração com outras políticas públicas é abordada no art. 17, que atribui à área de saúde responsabilidades relacionadas à reabilitação, avaliação e acompanhamento médico dos atletas.

Os arts. 18 a 20 dispõem sobre ações de divulgação e conscientização, incluindo campanhas permanentes, participação de veículos públicos de comunicação e a instituição de uma semana temática anual dedicada ao futebol adaptado.

No eixo de gestão (art. 21), o projeto prevê a elaboração de um Plano Distrital quadrienal, com diagnóstico, metas, estratégias, previsão orçamentária e mecanismos de monitoramento. Complementarmente, os arts. 22 e 23 instituem instrumentos de avaliação, como relatórios anuais e indicadores de desempenho.

Por fim, os arts. 24 a 27 tratam das disposições finais, abrangendo previsão orçamentária, autorização para parcerias, tipificação de sanções pelo descumprimento da lei e definição de vacatio legis de 180 dias.

A justificação sustenta que o futebol, enquanto esporte de ampla capilaridade social, possui elevado potencial de inclusão quando adaptado às pessoas com deficiência, funcionando como instrumento de desenvolvimento pessoal e transformação social. Argumenta que, no Distrito Federal, há déficit de políticas públicas estruturadas nessa área, o que compromete o acesso ao esporte e contraria o arcabouço jurídico vigente, incluindo normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

O autor destaca, ainda, que o futebol adaptado já se encontra consolidado em outros contextos, com resultados expressivos no campo esportivo e social, reforçando a necessidade de atuação do poder público local. Aponta que os benefícios da prática vão além do aspecto esportivo, abrangendo saúde, inclusão social, autoestima e geração de oportunidades.

Finalmente, enfatiza que a proposta institui política pública abrangente, com instrumentos concretos de implementação, financiamento e governança, inspirada em iniciativa semelhante em tramitação no Estado do Rio de Janeiro, e defende sua aprovação como medida de avanço social e efetivação dos princípios de igualdade e dignidade humana.

O projeto foi lido em plenário no dia 10 de novembro de 2025 e encaminhado para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito de matéria relativa a desporto, recreação e lazer, bem como à promoção da integração social. 

Cumpre destacar, inicialmente, que o incentivo ao esporte possui assento constitucional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, conferindo prioridade ao desporto educacional e, em hipóteses específicas, ao desporto de alto rendimento.

No tocante às pessoas com deficiência, a ordem jurídica brasileira avançou significativamente com a promulgação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura, em seu art. 42, o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades, impondo ao poder público o dever de garantir acessibilidade e inclusão. 

No plano internacional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), reforça a obrigação estatal de promover a participação plena e efetiva dessas pessoas em atividades esportivas (Artigo 30).

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), estabelece normas gerais sobre o desporto e prevê a destinação de recursos públicos para o fomento de práticas esportivas, inclusive com apoio ao desporto voltado às pessoas com deficiência (art. 7º, VIII). Mais recentemente, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passou a contemplar diretrizes voltadas à inclusão e à acessibilidade no esporte, reforçando a necessidade de políticas públicas específicas para grupos historicamente excluídos (art. 3º, § 1º, e art. 7º)

No plano distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece o dever do Poder Público de fomentar práticas desportivas, dispondo que as unidades e centros esportivos a ele pertencentes devem ser destinados ao atendimento da população, com atenção especial a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (art. 254). Estabelece, ademais, que as ações do Poder Público priorizarão a manutenção e adequação dos espaços existentes, bem como a previsão de novos equipamentos para esporte e lazer, assegurada a devida adaptação para pessoas com deficiência, crianças, idosos e gestantes (art. 255, IV).

Ainda no âmbito distrital, destaca-se a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e reforça o dever estatal de promover o pleno exercício do direito ao desporto (art. 2º).

Delineado o panorama normativo aplicável, verifica-se que o ordenamento jurídico já contempla fundamentos relevantes para a promoção do esporte, do lazer e da inclusão das pessoas com deficiência, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. Não obstante, a existência de diretrizes gerais não afasta a necessidade de políticas públicas específicas e estruturadas, capazes de conferir concretude a esses comandos normativos, especialmente em contextos que demandam atuação estatal planejada e continuada.

Nesse sentido, o esporte adaptado — e, em particular, o futebol adaptado — apresenta características próprias que justificam a adoção de instrumentos normativos específicos, voltados à organização de ações, à coordenação institucional e à alocação de recursos. 

Desse modo, quanto à relevância social, a proposição mostra-se consistente com a promoção da inclusão de pessoas com deficiência por meio do esporte, contribuindo para a redução de desigualdades e para a efetivação de direitos fundamentais. O futebol, em razão de sua ampla difusão cultural, configura instrumento apto a ampliar o alcance das políticas públicas de inclusão, potencializando seus efeitos sociais.

No que tange à necessidade, verifica-se que, embora existam normas gerais sobre esporte e inclusão, não há, no âmbito do Distrito Federal, instrumento jurídico específico que trate de forma integrada e sistemática do futebol adaptado. A proposição, portanto, supre lacuna normativa relevante. Ademais, a via legislativa mostra-se adequada, uma vez que a criação de política pública estruturada, com definição de diretrizes, instrumentos e obrigações para o Poder Executivo, demanda respaldo legal para assegurar continuidade e institucionalidade.

Quanto à oportunidade, observa-se que a iniciativa se insere em momento favorável, marcado pelo fortalecimento das políticas de inclusão e pela ampliação do debate sobre acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, tanto no plano nacional quanto local. A proposta alinha-se às diretrizes constitucionais e às políticas públicas em curso, especialmente no contexto da Lei Geral do Esporte e das políticas de inclusão social, revelando-se adequada ao cenário programático vigente.

No que se refere à conveniência, a medida mostra-se apropriada para enfrentar o problema identificado, ao estabelecer instrumentos concretos de implementação, como programas de base, capacitação profissional, apoio a entidades, criação de infraestrutura e mecanismos de monitoramento. A estrutura proposta indica potencial de efetividade, ao articular diferentes áreas governamentais e prever ações integradas.

Assim, verifica-se que a proposição é meritória sob a ótica do desporto, da recreação e lazer e da promoção da integração social, ao instituir política pública estruturada voltada à inclusão de pessoas com deficiência por meio do futebol adaptado. A iniciativa supre lacuna normativa no âmbito distrital, alinha-se ao arcabouço constitucional e infraconstitucional vigente e revela-se necessária, oportuna e conveniente para o fortalecimento das políticas de inclusão e acessibilidade.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.022, de 2025 que “Institui a Política Distrital de Incentivo ao Futebol Adaptado no Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões, em

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CCJ para análise da matéria e emissão de parecer, conforme art. 167, II do RI.

Brasília, 23 de abril de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.499/2025, que institui o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO.

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.499/2025, que “Institui o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O Projeto de Lei é composto por seis artigos.

O art. 1º institui o Programa Cidade Limpa, com o objetivo de promover a limpeza urbana, a preservação ambiental e a conscientização da população sobre a importância de manter os espaços públicos limpos e organizados.

O art. 2º traz as diretrizes do programa enquanto o art. 3º delimita cinco medidas que poderão ser adotadas para a sua execução.

Em sequência, o art. 4º trata da origem dos recursos necessários para implementação da proposta.

Por fim, os artigos 5º e 6º tratam, respectivamente, da regulamentação e da cláusula de vigência da Lei.

Em sua Justificação, o autor informa que o PL, através do Programa Cidade Limpa, surge como uma resposta ao acúmulo de lixo e a prática do descarte irregular de resíduos nos espaços urbanos, os quais comprometem a saúde pública, degradam o meio ambiente, aumentam os custos de manutenção das cidades e impactam negativamente a imagem do Distrito Federal.

Ainda segundo o Autor, ao instituir o Programa Cidade Limpa, o Distrito Federal-DF reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, com a saúde pública e com o bem-estar social, propondo ações concretas e integradas para promover a limpeza urbana, reduzir a geração de resíduos sólidos, combater o descarte irregular e fomentar a conscientização ambiental. 

Por fim, de acordo com a Justificação, espera-se que com a iniciativa ocorra um avanço significativo na busca por cidades mais limpas, organizadas e ambientalmente responsáveis, refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e na valorização dos espaços públicos como patrimônio coletivo.

A proposição foi distribuída a esta Comissão, para análise de mérito; à comissão de Economia, Orçamento e Finanças -CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Constituição e Justiça -CCJ, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CDESCTMAT analisar o mérito das proposições referentes à: I - política industrial, comercial e de serviços; X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição; e XI – desenvolvimento econômico sustentável.

O Projeto de Lei nº 1.499/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, visa instituir o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a limpeza urbana, a preservação ambiental e a conscientização da população sobre a importância de manter os espaços públicos limpos e organizados.

Nesse sentido, mais do que um crime e uma ameaça à saúde coletiva e ao meio ambiente, verifica-se que o descarte irregular de resíduos é uma prática que onera os cofres públicos do DF, sendo que, mensalmente, o Governo do Distrito Federal -GDF empenha R$ 4 milhões exclusivamente para fazer a remoção de lixos e dejetos descartados pela população em locais impróprios, conforme noticiado pela Agência Brasília1.

Para se ter uma melhor dimensão do problema, conforme reportado, em 2024, o Serviço de Limpeza Urbana - SLU retirou 651 mil toneladas de resíduos – uma média de 54,25 mil toneladas por mês –, que foram despejados pela população nas ruas, terrenos baldios e áreas públicas não indicadas para o recebimento dos materiais.

Considerando essa realidade, entende-se que o Programa Cidade Limpa, conforme proposto no PL n° 1.499/2025, pode ser uma resposta a esses problemas ao propor ações concretas e integradas para promover a limpeza urbana, reduzir a geração de resíduos sólidos, combater o descarte irregular e fomentar a conscientização ambiental.   

Dessa forma, verifica-se que a proposta, por meio de suas diretrizes e medidas a serem adotadas, tem potencial para envolver o poder público, a iniciativa privada e a comunidade para transformar a relação da sociedade com a cidade, com o fito de manter os espaços públicos limpos e organizados, minimizando a degradação ambiental decorrente do descarte irregular.

O PL possui um grande viés de sustentabilidade ao incorporar questões ambientais e sociais em seu escopo, com a capacidade de minimizar os gastos com a limpeza urbana, possuindo os três pilares do desenvolvimento sustentável - definidos no histórico Relatório Brundtland2: desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social.

Por fim, cumpre destacar que o DF já teve um Programa “Cidade Limpa”, instituído pelo Decreto n° 35.107/2014, mas revogado pelo Decreto n° 38.407/2017. Ademais, não se identificam conflitos normativos entre o PL e a Lei n° 7.095/2022, que “dispõe sobre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências”, que torna o SLU uma autarquia, detalhando o funcionamento e a gestão dos resíduos. Similarmente, não foi identificado incompatibilidade com a Lei n° 5.418/2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Nesse contexto, a proposição é conveniente e oportuna, sendo, portanto, meritória.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.499/2025 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos estudantes que especifica, da iniciativa “Geração Brasília: Jovens que Transformam”, em reconhecimento às suas trajetórias marcadas pela liderança positiva, pelo compromisso com a cidadania e pelo engajamento em ações que promovem transformação social no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos estudantes que especifica, da iniciativa “Geração Brasília: Jovens que Transformam”, em reconhecimento às suas trajetórias marcadas pela liderança positiva, pelo compromisso com a cidadania e pelo engajamento em ações que promovem transformação social no Distrito Federal, a saber:

ÁLVARO NUNES BASTOS SOARES NEVES

ADAM LUCAS DE OLIVEIRA PORTO

ÁGATHA CRISTINA GOMES DE MAGALHÃES

ÁGATHA JOANA PEREIRA DA SILVA

ÁGATHA MAGALHÃES QUEIROZ

ALEX DA COSTA MACIEL 

ALEX PAULO DE SOUZA JÚNIOR

ALICE CARDOSO SOUTO

ALICE DO SANTOS RABELO

ALICE JÚLIA ROSA DA SILVA

ALICE LIGIÉRO FARRET

ALINE CERQUEIRA SANTOS

ANA BEATRIZ ALVES RIBEIRO

ANA BEATRIZ CAMARGOS SOARES VIDAL

ANA BEATRIZ DE SOUZA XAVIER DOS SANTOS

ANA BEATRIZ DELLA CROCE PIERANGELI

ANA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA

ANA CATARINA LEITE SCHEIDEMANTEL

ANA CLARA AGUILAR SILVA

ANA CLARA DE SOUSA MESQUITA

ANA CLARA OLIVEIRA FEITOSA

ANA CLARA SOUZA SANTOS

ANA ELLISE CARVALHO LEITE

ANA ISAURA PEREIRA GALENO

ANA JÚLIA DOS SANTOS LEMOS

ANA JÚLIA MARTINS PEREIRA

ANA LUÍZA ARAÚJO ASSENCO

ANA LUÍZA DE SOUZA PARRACHO

ANA PAULA RABELO PROFETA

ANA VICTÓRIA FERNANDES VILANOVA

ANDRÉ MARCELINO GOTLIB FERREIRA

ANGÉLICA CIRÍACO MENDONÇA

ANIELLY JESUS ALMEIDA SILVA

ANNA CLARA SILVA AMARAL

APOLLO SÓSTENES SOARES MARIANO

ARTHUR FERNANDES DA SILVA

ARTHUR GONÇALVES DOS SANTOS

ARTHUR MACEDO DA COSTA E SILVA

ARTHUR MIGUEL ALVES DOS SANTOS

ARTHUR MIGUEL FERREIRA ROCHA

ARTHUR REZENDE NASCIMENTO

ARTHUR VIEIRA VELOSO DA SILVA

ARTUR SOUSA LIMA VERDE DE CARVALHO 

BRENDA ARAÚJO VILA NOVA

BRENDA BEATRIZ MOREIRA DE ANDRADE

BRENO JOSÉ DE SOUZA

BRENO TAVARES DA SILVA

BRUNA LORRANY MATOSO DO CARMO

CAIO JORGE DA SILVA

CAIO RIBEIRO SCHERER

CAMILA BENTO DE MATOS

CAMILLY VITÓRIA RODRIGUES GOUVEIA

CARLOS GHABRIEL DOS SANTOS GULART

CÁSSIO RODRIGUES ALVES

CATHARINA PEREIRA LANNA DA COSTA

CLARA OLIVEIRA RODRIGUES REIS 

CLARA RITA MONTENEGRO SOUZA SANTOS

DANIEL HENRIQUE PEREIRA GOMES

DANIEL SANTOS DE JESUS

DANIEL SANTOS VIEIRA SOUZA

DANIEL SANTOS VIEIRA SOUZA

DANIELLY TAVARES SANTA CRUZ VICTOR

DAVI ALVES RODRIGUES

DAVI EMANUEL TEIXEIRA BRAGA

DAVI JOSUÉ GOMES GADELHA

DAVI MENDES MACENA DA SILVA

DAVI PEREIRA DE SOUZA QUEIROZ

DAVI RODRIGUES DE SOUSA CARVALHO

DÉBORA GRENNE DE OLIVEIRA COSTA

DÉBORA IKTUS RODRIGUES DE MENEZES

DÉBORA NOGUEIRA DE NOVAIS SILVA

EDNALDO FIRMINO COSTA JÚNIOR 

ELISA KAROLINE DE OLIVEIRA PINHEIRO

ELISA MORAIS DE FARIAS

ELLEN ARAÚJO DE OLIVEIRA

EMANUELLY FERNANDA

EMANUELLY SUSANE VIEIRA OLIVEIRA

EMELLY ANDRADE ROLIM

EMILLY VICTÓRIA GOMES DA SILVA

EMILY CRISTINE ARAÚJO DUARTE

EMILY VICTÓRIA FERNANDES DO NASCIMENTO DA SILVA

ENZO BESSA COSTA DE SOUZA

ENZO MIGUEL ALVES RODRIGUES FARAGO

ÉRICA CARNEIRO TRINDADE

EVELLYN ANDRADE ROLIM

EVELLYN MANUELA FERREIRA BADÉ

EZEQUIEL NICOLAS MENDES

FABIANO FERREIRA DE SOUSA DIAS

FÁBIO DE JESUS PASSOS

FELIPE NOVAIS DE SOUZA

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

FERNANDA TEIXEIRA FONSECA

FLOR BORBA RODRIGUES

FRANCISCA BEATRIZ SENA DE JESUS

GABRIEL FERREIRA SUDÁRIO

GABRIEL FIGUEIREDO ARAÚJO

GABRIEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

GABRIEL PEDRO DO NASCIMENTO BENIS

GABRIEL SHINJI IKUTA

GABRIEL VICTOR LACERDA BIÂNGULO

GABRIELA GIBSON SANTOS

GABRIELLA SOPHIA LIMA DA SILVA

GABRIELLY TAVARES DOS SANTOS OLIVEIRA

GABRIELLY VICTÓRIA FARIA SILVA

GABRIELY MARTINS FERREIRA

GEOVANA DOS SANTOS DIAS

GEOVANA VIANA LEAL

GEOVANNA RODRIGUES SILVA

GIOVANA DE SOUZA ARAÚJO NÓBREGA

GIOVANNA BRITO

GIOVANNA ROSA BORBA DE BRITO

GUILHERME CASTRO DE ALENCAR OLIVEIRA

GUILHERME PEREIRA GONÇALVES

GUILHERME VILEFORT COSTA SILVA

GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA

GUSTAVO MARTINS PEDROSO

HANNYA DUARTE COSTA DE OLIVEIRA

HELOISA ALVES DE ARAÚJO

HELOISA BRAGA FERNANDES CUNHA

HELOISA FERNANDES SOUSA DA SILVA

HENRYANNE SANDE SILVA

HEYDAN ALVES MARQUES DE ALENCAR

IASMIN QUEIROZ DIAS DE OLIVEIRA

ISA GABRIELLY GUEDES ESTRELA

ISAAC AGNELO RIBEIRO

ISAAC BERTÃO RODRIGUES GOMES

ISABEL MATOS RIOS MENDES

ISABELA ALVES DE ARAÚJO COUTO

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS

ISABELE NUNES DE ANDRADE

ISABELE ROCHA DA SILVA MARQUES

ISABELLY CRISTINE DE OLIVEIRA COSTA

ISAQUE LIMA DA SILVA

ÍTALO NORBERTO CARDOSO

JAYRTON DIAULAS SILVA CANTUARES

JEAN LUCAS RIBEIRO DE FREITAS

JOÃO FELIPE DA SILVA

JOÃO GABRIEL NERI DA CUNHA DIAS

JOÃO LUCAS SOARES CAMPOS MOURA

JOÃO PEDRO AGNELO RIBEIRO

JOÃO PEDRO AMORIM CARVALHO

JOÃO PEDRO FERNANDES

JOÃO PEDRO PRAZERES

JOÃO PEDRO VIEIRA PEIXOTO

JOÃO VICTOR ALVES GARCIA

JOÃO VICTOR FERREIRA MENDES

JONATHAN LIMA DA SILVA

JÚLIA OLIVEIRA PONTES

JÚLIA RODRIGUES ALVES E SILVA

JÚLIO CÉZAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

KAIO FERNANDO ALVES LIBERAL

KALEB CAETANO NEPOMUCENO ALVES

KARINA VIANA REIS

KAROLINA RIBEIRO DO CARMO

KAUÃ DE SOUSA MORAES

KAUÃ DE SOUSA RIBEIRO

KAUÃ WESLEY NERIS DA SILVA

KLEBER BERNARDO PEREIRA DE SOUSA

LAÍS ALVES DA COSTA

LAÍS DANTAS DE OLIVEIRA

LAÍS DIAS DE OLIVEIRA

LARA ALVES DE SOUZA

LARA DA CONCEIÇÃO JORGE

LARISSA BRITO SANTOS

LARYSSA ALVES LIBERATO

LAURA FERNANDA RODRIGUES SENA

LAURA MONTEIRO AGUIAR

LAVINIA NICOLE PRADO

LEANDRO RAMOS DA SILVA

LETÍCIA GOMES DOS SANTOS

LETÍCIA MENDES DE SOUSA

LETÍCIA VILLA REAL

LÍVIA BENTO TONACO LIMA

LORENA CIRQUEIRA SILVEIRA

LUANA GIRÃO SOUSA DE LIMA

LUANA THEODORO CARNEIRO

LUCAS EDUARDO ALVIM DA COSTA

LUCAS GABRIEL PEREIRA LEITE

LUCAS GUSTAVO XAVIER DE ABREU

LUCAS LOPES DE SOUZA

LUCAS NUNES MARQUES

LUCIANO ALVES MOREIRA

LUCIANO MATOS ANDRADE

LUCIELLE FERREIRA BORGES SANTOS

LUDMILLA BRAZILIANO RESENDE

LUÍSA RODRIGUES TEIXEIRA

LUÍSA TEIXEIRA NEIVA ALVES

LUIZ EMANUEL SARAIVA FERNANDES

LUIZ FERNANDO GOMES DOS SANTOS

MACHIEL ANTÔNIO DA SILVA

MAIRA EDUARDA FREIRE DE OLIVEIRA

MANOEL PARAÍSO DE ASSIS

MANUELA CARDOSO COELHO

MARCOS VINICIUS LEITE SOUSA

MARIA ALICE SANTOS DO NASCIMENTO

MARIA CECÍLIA BATISTA RODRIGUES

MARIA CECÍLIA SILVEIRA DE MEDEIROS ATHAÍDE

MARIA CLARA ALVES TEIXEIRA

MARIA CLARA ARAÚJO SILVA

MARIA CLARA BARROS REBOUÇAS CUTRIM

MARIA CLARA DE JESUS ARAÚJO

MARIA CLARA FELIPE BRUM

MARIA CLARA GADELHA DE SOUZA

MARIA CLARA MARINHO FEITOSA

MARIA CLARA SOUZA SANTOS

MARIA EDUARDA BORGES GLÉRIA

MARIA EDUARDA DE CASTRO LEITE SOUZA

MARIA EDUARDA DE MEDEIROS VIANA

MARIA EDUARDA GOMES DA SILVA

MARIA EDUARDA MARTINS FIRMINO

MARIA EDUARDA PEREIRA DA LUZ

MARIA EDUARDA PEREIRA ROCHA

MARIA FLOR BORBA ROCHA

MARIA FLOR SAYURI CARNEIRO OISHI

MARIA GEOVANA CARNEIRO LIMA

MARIA ISABEL KIMURA LEIRIA CAMPO

MARIA LUIZA SANTOS OLIVEIRA

MARIA MORENO PARO MONTEIRO

MARIA VICTÓRIA LOPES DA SILVA

MARIAH FERNANDA DE AQUINO RESENDE

MARIANA FONSECA DE OLIVEIRA

MARIANA MEDEIROS PRADO

MARIANA PEREIRA DA SILVA

MARINA DE SOUZA ANDRADE

MARINA MONTEIRO REIS

MARJORIE GOMES DUARTE

MARYEVA SANTOS LUZ NERI

MATEUS BURATTI FALCÃO DE ALMEIDA

MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA

MAX EDUARDO HELAL CAVALCANTE

MAYARA FERNANDES DE MELO

MICAELLY PEREIRA DE CASTRO

MICHELLY DE SOUZA BRITO

MIGUEL DOS SANTOS CARVALHO

MIGUEL MATOS DE OLIVEIRA

MIGUEL PEIXOTO QUEIROZ

NATANAEL MESSIAS DUARTE SILVA

NATHAN DE OLIVEIRA SILVA

NICOLAS RIBEIRO SANTOS

NICOLE DE OLIVEIRA CASTRO

NICOLE FARYJ FRASUNKIEWICZ

NICOLLAS KAUÃ CARDOSO DE SOUZA

NIKOLLY MAIA NEVES

NOEMI SILVA ANDRADE

NYCOLAS DAVI NEPOMUCENO FELIX ALVES

NYCOLAS DAVID NEPOMUCENO FELIX ALVES

NYCOLLE FERREIRA RENY

PEDRO DO NASCIMENTO BENIS

PEDRO FARIA VIEIRA MALTA FERRARI

PEDRO GABRIEL DA SILVA BRITO

PEDRO HENRIQUE COSTA DA FONSECA

PEDRO SILVA DE MORAIS

PIETRA SAMPAIO WERTA

PIETRO BASTOS DE VASCONCELOS

QUÉZIA RAMOS BARBOSA

RAFAEL COSTA FARIA DA CRUZ

RAFAELA DA SILVA BASTOS

RAFAELLA MARIA DE SOUZA ALVES

RAPHAEL WILLER DAMASCENO BRANDÃO

RAQUEL STHEFANY DE ARAÚJO SILVA

REBECA DA SILVA SOUZA

REBECA PEREIRA DE JESUS SANTOS

RHUAN JORGE EUSTÁQUIO DOS SANTOS

RUAN LOPES RODRIGUES

RUTE NERES RIBEIRO

SAMUEL AGNELO RIBEIRO

SAMUEL HENRIQUE PEREIRA GOMES

SAMUEL MENDES DE SOUZA

SAMUEL SEVERINO SANTANA DA SILVA VICENTE

SARAH BARBOSA ALVES

SARAH DE OLIVEIRA BATISTA

SARAH FAYOLÁ SOUZA

SARAH JANUÁRIO HENRIQUES

SARAH OLIVEIRA DOS SANTOS

SOFIA COSTA ARAÚJO

SOFIA DORNELLAS JUNQUEIRA

SOFIA KIRLIAN GARCIA NASCIMENTO CASTELO

SOFIA MATOS DE MENDONÇA

SOFIA OLIVEIRA POLÔNIA

SOFIA REZENDE FREIRE MENDES

SOPHIA MARTINS DE SOUZA

SOPHIA NICOLAU CASTRESE

SOPHIA SANTOS DUQUE

STEFANY DE OLIVEIRA SOUSA

STEFANY SANTOS LANA

STHEFANY LOPES GONÇALVES

TEREZINHA FRAZÃO DE SOUZA

THIAGO DOS ANJOS LEITE

THIFANY GABRIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS 

VANESSA TEODORO FERNANDES

VERÔNICA MELO DOS SANTOS FERREIRA

VICENTE LOURENÇO SILVA E SOUSA

VICTOR HUGO DOS SANTOS AIRES

VINÍCIUS TIAGO DE ALENCAR CORTEZ LOPES

VINIELLY BORGES DOS SANTOS

VITÓRIA BEZERRA RODRIGUES

VIVIANE OLIVEIRA LIMA

WILLIAM NAKATANI RODRIGUES

YANNI LIMA MORAES

YASMIM ALCÂNTARA ALENCAR

YASMIN LORRANE DE BARROS CAMPELO

YASMIN MUZIO ALVES

YASMIN PEREIRA CAITANO RIBEIRO

YASMIN VITÓRIA LEAL SOUZA

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor aos estudantes integrantes da iniciativa “Geração Brasília: Jovens que Transformam”, em reconhecimento às suas trajetórias marcadas pela liderança positiva, pelo compromisso com a cidadania e pelo engajamento em ações que promovem transformação social no Distrito Federal.

Em um contexto no qual os desafios sociais, educacionais e culturais exigem cada vez mais protagonismo e responsabilidade coletiva, é fundamental destacar e valorizar jovens que se destacam não apenas pelo desempenho acadêmico, mas, sobretudo, pela capacidade de impactar positivamente suas comunidades. Esses estudantes representam uma geração que compreende o seu papel na construção de uma sociedade mais justa, solidária e sustentável.

A iniciativa “Geração Brasília: Jovens que Transformam” evidencia exemplos concretos de atitudes inspiradoras, refletidas na participação ativa em projetos sociais, culturais e educacionais, na promoção de ações de voluntariado, na defesa de causas relevantes e na busca por soluções inovadoras para problemas locais. Tais práticas demonstram senso de responsabilidade social, empatia e compromisso com o bem comum.

O reconhecimento institucional por meio desta Moção não apenas valoriza o esforço e a dedicação desses jovens, como também fortalece a cultura do protagonismo juvenil, estimulando outros estudantes a seguirem o mesmo caminho de engajamento e transformação. Ao dar visibilidade a essas iniciativas, o Poder Legislativo reafirma seu papel de incentivar boas práticas e de promover exemplos positivos para toda a sociedade.

Dessa forma, a presente homenagem traduz o reconhecimento público desta Casa Legislativa à importância da juventude como agente de mudança, destacando que investir no potencial transformador dos jovens é investir no futuro do Distrito Federal.

Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação desta Moção de Louvor, como forma de reconhecimento, incentivo e valorização daqueles que, com atitude e compromisso, contribuem para a construção de uma sociedade melhor.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Informo que a matéria PL 2130/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 2159/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 2179/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 2212/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 2108/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPRA (RICL, art. 75,I)e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial