CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que implemente as estratégias e as ações estabelecidas nos Objetivos Sustentáveis da Organização das Nações Unidas - ONU.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que implemente as estratégias e as ações estabelecidas nos Objetivos Sustentáveis da Organização das Nações Unidas - ONU.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que Poder Executivo do Distrito Federal implemente as estratégias e as ações estabelecidas nos Objetivos Sustentáveis da Organização das Nações Unidas - ONU.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

No Distrito Federal, em 2019, foi elaborado o Planejamento Estratégico 2020-2060, cujo conteúdo baseou-se nos Objetivos 2030 e também num extenso relatório do Conselho de desenvolvimento econômico, sustentável e estratégico do Distrito Federal - CODESE. Dentre todas as temáticas importantes não tem um capítulo inteiro sobre a pessoa idosa, apenas ações estanques na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

O envelhecimento da população é uma tendência de futuro e por isso se torna premente um planejamento mais acurado para a matéria “pessoa idosa”.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 5/2023/(ano)

Institui diretrizes para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, assegure dotação orçamentária para execução das políticas públicas de proteção à pessoa idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, assegure dotação orçamentária para execução das políticas públicas de proteção à pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal assegure dotação orçamentária para execução das políticas públicas de proteção à pessoa idosa.

O grande objetivo desta indicação é fazer gestões junto a essa Secretaria de Estado, órgão central de orçamento do Distrito Federal, para garantir tetos orçamentários plausíveis às Secretarias de Estados que tratam da matéria “Pessoa Idosa”, tais como Secretaria de Estado de Justiça, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado de Educação e até o próprio Fundo de Direito das Pessoas Idosas.

Com a garantia de um planejamento de ações bem feito e de uma dotação orçamentária condizente com todas as atividades e projetos que devem ser executados, teremos como entregar a essa população uma política pública efetiva.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3065/2022/(ano)

Institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 8ª reunião ordinária da CEOF realizada em 29/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº. 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, fica acrescido do seguinte inciso: 

          Art. 3º (...) 

          § 3º É conferida prioridade de atendimento às: 

          (...) 

        VI – e órfãos em decorrência do feminicídio devidamente comprovado, de acordo com o art. 1.728 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Sabemos que a violência doméstica é um fenômeno de longa data no Brasil, tanto que o país ocupa, atualmente, o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios no mundo, o que é inaceitável e impõe que a Administração Pública tome providências de forma a apresentar políticas públicas que apoiem e protejam as mulheres do Distrito Federal e seus familiares.

Além do mais, até agosto de 2023, tivemos 334 órfãos do feminicídio. Verifica-se, portanto, que faz-se urgente a necessidade incluir as vítimas do feminicídio em uma política pública habitacional efetiva que possa acolher e ajudá-las. 

Em razão disso, estamos apresentando o presente projeto de lei com o intuito de acrescentar à Lei nº. 3.877, de 26 de junho de 2006, prioridade aos órfãos em decorrência do feminicídio.

 Conclamo aos nobres para aprovação do referido projeto como meio de justiça. 

Sala das Sessões em, 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

MDB

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova campanhas de esclarecimento sobre as políticas de proteção à pessoa idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova campanhas de esclarecimento sobre as políticas de proteção à pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES promova campanhas de esclarecimento sobre as políticas de proteção à pessoa idosa.

Estas campanhas de esclarecimento sobre a Rede de Defesa de Direitos e Proteção à Pessoa Idosa, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a Política Nacional e a Política Distrital da Pessoa Idosa, visam a garantia de serviços de ação continuada e de ações oferecidas de maneira integrada, entre essa Secretaria de Estado e a Secretaria de Estado de Saúde.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.
 

AO SACT, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 5 de setembro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo