PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 503/2023

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 503/2023, que “Altera a Lei nº 5.686, de 1° de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 503/2023, que altera a Lei nº 5.686, de 1° de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

O art. 1º do Projeto altera a ementa para acrescentar a “Política Distrital de Incentivo às Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, à Automutilação e ao Suicídio na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio.”  

Além disso, o PL acrescenta na mencionada Lei distrital três novos artigos, sendo que o 1º - A versa sobre a notificação compulsória pelos equipamentos públicos e privados de ensino e saúde acerca de ideação, tentativa e consumação de suicídio e ato de automutilação. Nesse espeque, os Artigos 1º - B e 1º - C versam sobre as ações de prevenção ao suicídio e à automutilação realizadas no ambiente escolar. 

Em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois visa alterar legislação que versa sobre temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

Nesse sentido, a proposição busca suplementar a Lei Federal nº 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A referida Legislação não exclui a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (arts. 24, XII e §2º.)

O Projeto de Lei nº 503/2023 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 503/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

 Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 503/2023

Altera a Lei nº 5.686, de 1° de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente parecer da CESC sobre o projeto. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo