SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei nº 500/2023, que “Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal".”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 500, de 2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 500, de 2023

(Autoria: Deputado Pepa)

Revoga a Lei nº 5.607/2016 e dispõe sobre a doação de produtos apreendidos a instituições filantrópicas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre doações de produtos apreendidos pelos órgãos públicos competentes para instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal.

Art. 2º Os produtos apreendidos em ações de fiscalização realizadas pelas autoridades distritais competentes devem ser doados a instituições filantrópicas e de caridade, desde que esgotados os prazos para interposição de recurso e cumpridas todas as formalidades legais necessárias.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a produtos falsificados ou a materiais de procedência desconhecida que possam comprometer a saúde dos usuários.

Art. 3º As instituições filantrópicas e de caridade interessadas em receber a doação de produtos apreendidos devem se cadastrar junto ao órgão competente responsável pela doação, apresentando a documentação que comprove sua natureza jurídica e finalidade social.

Art. 4º A doação dos produtos apreendidos deve ser realizada de forma transparente, assegurando tratamento isonômico entre todas as instituições filantrópicas e de caridade devidamente cadastradas, em conformidade com as normas legais e os procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 5º Os produtos doados devem ser destinados exclusivamente para o uso das atividades-fim das instituições beneficiárias, sendo vedada a sua comercialização, salvo com autorização expressa e formal do órgão competente.

Art. 6º Sempre que possível, o órgão responsável pela doação deve remover ou descaracterizar a logomarca do produto apreendido antes da sua distribuição.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Lei nº 5.607/2016.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa aprimorar a Lei nº 5.607/2016, que regula a doação de produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal, com o objetivo de melhorar a destinação desses produtos e assegurar maior transparência e eficiência no processo de doação. A proposta contempla a centralização do processo de doação em um único órgão responsável, o que permitirá uma coordenação mais eficaz e um controle mais rigoroso sobre as doações realizadas.

A reestruturação proposta pelo substitutivo abrange:

1. Correções e Adequações Técnicas: Foram realizadas adequações linguísticas e estruturais para assegurar que o texto do substitutivo esteja em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Lei Complementar nº 13/1996. Essas modificações visam garantir a clareza, objetividade e coerência da proposta, eliminando inconsistências e ajustando o texto aos requisitos legais.

Nesse contexto, destaca-se a correção do art. 2º do referido PL, que mencionava equivocadamente a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012 (que trata da obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer). Na realidade, a proposta visa alterar a Lei nº 5.607, de 7 de janeiro de 2016 (que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal), conforme corretamente mencionado no art. 1º e argumentado na justificativa.

2. Ampliação do Escopo da Lei: A nova proposta amplia a legislação vigente ao detalhar como as doações serão realizadas após a apreensão dos produtos pelos órgãos competentes. Isso reforça o compromisso com a responsabilidade social e busca garantir uma distribuição equitativa dos bens.

3. Critérios de Doação e Cadastro: O substitutivo estabelece critérios mais rigorosos para o processo de doação, incluindo a necessidade de cadastro e habilitação das entidades beneficiadas. Além disso, impõe a obrigatoriedade de maior transparência e isonomia, o que otimiza o impacto das doações e assegura que todas as instituições recebam tratamento justo e equitativo.

4. Inclusão do Art. 6º: O conteúdo originalmente disposto no art. 3º da Lei nº 5.607/2016 foi reaproveitado na PL 500/2023, passando a figurar como o novo art. 6º. Este artigo trata da descaracterização das logomarcas dos produtos apreendidos antes de sua doação, buscando evitar a associação indevida das marcas com as instituições beneficiadas.

5. Revogação da Lei Atual: O substitutivo revoga expressamente a Lei nº 5.607/2016, considerando a magnitude das alterações propostas e para evitar conflitos com a legislação vigente. A revogação visa garantir a clareza e eficiência na aplicação da nova norma, eliminando sobreposições desnecessárias. Além disso, a decisão de revogar a referida lei se fundamenta em questões de técnica legislativa, uma vez que os artigos 5º, 6º e 7º não poderiam ser reaproveitados no novo texto por ter sido objeto de veto pelo Poder Executivo, assim, fez-se necessário sua supressão para uma adequação mais harmoniosa ao substitutivo.

Portanto, o substitutivo apresentado busca aprimorar a legislação atual, proporcionando um processo de doação mais transparente e eficiente, e garantindo que as instituições filantrópicas e de caridade recebam os produtos apreendidos de maneira justa e organizada.

Sala das Comissões, 23 de outubro de 2024

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

RELATOR

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 500/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 500/2023, que “Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal".”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Pepa, o Projeto de Lei n.º 500, de 2023 (PL 500/2023), que “dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal”. 

O Projeto objetiva alterar disposições da Lei n° 5.607/2016 nos seguintes termos:

Art. 1º A ementa da LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal nos termos que especifica”

Art. 2º A Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta lei tem como objetivo estabelecer a doação de produtos apreendidos pelos órgãos públicos competentes, para instituições filantrópicas e de caridade.

Art. 2º Fica determinado que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades distritais competentes, tais como Polícias, Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, Secretaria de Estado e Agricultura - SEAGRI, Brasília Ambiental - IBRAM, entre outros, poderão ser doados para instituições filantrópicas e de caridade, esgotados os prazos para a interposição de recurso e após o cumprimento das formalidades legais necessárias.

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos falsificados, nem materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar.

Art. 3º As instituições filantrópicas e de caridade interessadas na doação dos produtos apreendidos deverão se cadastrar junto ao órgão competente responsável pela doação, apresentando documentação comprobatória de sua natureza jurídica e finalidade social.

Art. 4º A doação dos produtos apreendidos deve ser realizada de forma transparente, garantindo-se a isonomia entre as instituições filantrópicas e de caridade cadastradas, observadas as normas legais e procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 5º Os produtos doados devem ser destinados exclusivamente para o uso das atividades fins das instituições beneficiárias, sendo vedada a sua comercialização, salvo com autorização expressa e formal do órgão competente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa, o autor argumenta que o projeto de lei tem como objetivo principal garantir a destinação adequada de produtos apreendidos em ações de fiscalização para instituições sem fins lucrativos que prestam serviços de relevância social. Ao direcionar esses produtos para entidades como creches conveniadas, abrigos e programas sociais do Estado, o projeto busca beneficiar a população, especialmente os mais vulneráveis, ao proporcionar recursos adicionais para melhorar suas condições de vida.

Além disso, o deputado ressalta que o PL promoverá a cidadania e o bem-estar social. Nesse sentido, a proposta também fortalecerá as instituições sem fins lucrativos, que terão acesso a mais recursos para realizar suas atividades de maneira mais eficaz. A iniciativa prevê que um órgão competente centralize e coordene essas doações, assegurando transparência e eficiência no encaminhamento dos produtos apreendidos para os programas e entidades que realmente precisam, potencializando o impacto positivo na sociedade.

A matéria, lida em 1° de agosto de 2023, foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

A proposição em questão, sem emendas, foi aprovada no âmbito da CAS, sendo também admitida na CEOF. Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O projeto em análise visa modificar a Lei nº 5.607/2016, que regula a doação de produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal. A alteração proposta busca melhorar a destinação desses produtos, centralizando o processo em um órgão responsável, a fim de garantir maior transparência e eficiência na coordenação das doações. Ao comparar a legislação vigente com o projeto de lei, percebe-se que a nova proposta amplia o escopo da lei ao especificar os órgãos envolvidos na fiscalização e ao incluir disposições mais detalhadas sobre o processo de doação, reforçando o compromisso com a responsabilidade social e a equidade no atendimento das instituições necessitadas.

Ao observar o quadro comparativo entre a redação atual da Lei nº 5.607/2016 e a proposta do PL 500/2023, nota-se uma reestruturação significativa. Enquanto a legislação vigente limita-se a mencionar a doação de produtos apreendidos, o projeto de lei detalha os órgãos responsáveis pela apreensão e amplia o rol de produtos que podem ser destinados a instituições filantrópicas e de caridade.

Além disso, a nova proposta estabelece critérios mais rigorosos para o processo de doação, como a necessidade de cadastro e habilitação das entidades beneficiadas, além de impor a obrigatoriedade de maior transparência e isonomia no encaminhamento dos bens, buscando otimizar o impacto das doações:

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, deve-se observar que a presente proposta versa sobre assunto de interesse local, quanto ao qual a Constituição Federal (CF) atribui competência a esta unidade da Federação para legislar. É o que se depreende das normas constitucionais expostas a seguir:

Art. 25. (...)

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I –  legislar sobre assuntos de interesse local.

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (g.n.)

Portanto, a proposta está em consonância com a CF, uma vez que trata de matéria de interesse local, que é de competência legislativa do Distrito Federal.

Além disso, o conteúdo do Projeto em tela não se encontra dentre aqueles que a Lei Orgânica do Distrito Federal qualifica como de iniciativa reservada ao Governador do Distrito Federal:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;

V – plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias;

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local; 

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.

No que diz respeito à espécie legislativa designada, lei ordinária, não se verifica óbice, uma vez que a Lei Orgânica do DF não reserva essa matéria para outra espécie legislativa determinada. 

A proposição também possui conteúdo materialmente constitucional, pois, medidas que tratam da destinação de produtos apreendidos para instituições filantrópicas e de caridade encontram respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à promoção da assistência social, prevista como direito social no art. 6º da Carta Magna[1]. A assistência social visa atender as necessidades básicas de indivíduos e grupos vulneráveis, sendo uma função essencial do Estado e um instrumento para a realização da justiça social, ao buscar reduzir desigualdades e promover a inclusão dos mais necessitados.

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal assegura a prioridade para ações de assistência social, conforme o art. 3º, inciso VI, que define a promoção do bem-estar da população como um dos objetivos fundamentais. De forma similar à Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF dedica um capítulo específico para tratar da assistência social, reforçando o compromisso com a justiça social ao garantir que os recursos sejam destinados para aqueles que mais necessitam, promovendo a equidade e a inclusão social.

Nesse contexto, é indubitável que a transparência em qualquer processo é benéfica para toda a população. O objetivo da proposta é justamente detalhar as formas e restrições para a concessão de doações de produtos apreendidos, em decorrência de ações de fiscalização pelos órgãos competentes do Distrito Federal, para instituições filantrópicas e de caridade que prestam serviços relevantes aos pobres e desprotegidos. Ao estabelecer critérios claros e rigorosos, a proposição busca garantir que as doações cheguem às instituições que realmente necessitam e que desempenham um papel fundamental no atendimento dos mais vulneráveis.

Além disso, a proposição visa proporcionar maior transparência e segurança no processo de doação de produtos apreendidos, assegurando que essas ações sejam realizadas de forma justa, isonômica e dentro das normas legais, contribuindo para o fortalecimento da confiança pública. A busca pela eficiência e pela clareza nos procedimentos reflete o compromisso com a justiça social, garantindo que os bens apreendidos, ao invés de serem desperdiçados, possam ser utilizados de forma a gerar impacto positivo na sociedade, promovendo o bem-estar social e reduzindo desigualdades.

No âmbito da legalidade, a proposição atende plenamente às condições de admissibilidade. Não identificamos impedimentos ao projeto, que se encontra em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.

Quanto à juridicidade, verifica-se que a proposição, além de ser uma norma de caráter geral e abstrato, inova o ordenamento jurídico ao detalhar de forma mais precisa os procedimentos e os órgãos responsáveis pelo processo de doação. A nova redação confere maior clareza e especificidade, mantendo sua imperatividade e coercibilidade, características essenciais para garantir o cumprimento e a eficácia das disposições propostas, e, portanto, encontra-se de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996[2], que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. 

Já no que concerne à regimentalidade, a proposição sob análise está isenta de vícios. O mesmo, no entanto, não se pode afirmar quanto aos próximos critérios de exame — técnica legislativa e redação.

A proposição analisada não atende integralmente aos requisitos de clareza e concisão previstos no caput do art. 50 da Lei Complementar Distrital nº 13/1996[3]. O projeto menciona incorretamente, no art. 2º, a Lei nº 4.761/2016, quando a referência correta é à Lei nº 5.607/2016. Ademais, o projeto detalha indevidamente os órgãos fiscalizadores no art. 2º, sendo que a expressão "órgãos competentes" já os abarcaria. Esse detalhamento é desnecessário e conflita com o art. 50, §3º, da referida lei, que veda o uso de vocábulos ou expressões exemplificativas ou explicativas.

Adicionalmente, a inclusão dos arts. 5º, 6º e 7º é imprópria, pois esses artigos foram vetados pelo Poder Executivo, conforme estabelecido pelos art. 33[4], parágrafo único da Lei Complementar nº 13/1996. Após a correção das impropriedades citadas, o projeto poderá prosseguir em sua tramitação. 

Embora o objetivo inicial do PL fosse adequar a legislação vigente para torná-la mais clara e garantir uma aplicação mais eficaz, as alterações necessárias para aprimorar a técnica legislativa levaram à apresentação de um substitutivo que revogará expressamente a Lei nº 5.607/2016.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 500/2023, na forma do SUBSTITUTIVO anexo.

Sala das Comissões, 23 de outubro de 2024

[1] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

[2] Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.

[3] Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

I – o vocabulário jurídico consagrado pelo Direito deve prevalecer sobre o vocabulário comum;

II – é vedado o uso de expressões das línguas estrangeiras, inclusive do latim, salvo as consagradas pela doutrina jurídica que não puderem ser traduzidas sem prejuízo de sentido;

III – é vedado o uso de vocábulos, expressões ou frases exemplificativas, esclarecedoras, justificativas ou explicativas;

[4] Art. 33. O texto vetado será suprimido da lei, ficando a unidade de articulação correspondente com sua numeração original, seguida da expressão "vetado" entre parênteses.

Parágrafo único. É vedada a reutilização da numeração de dispositivo vetado, salvo no caso do art. 127, parágrafo único, desta Lei Complementar.