(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Jovem Monitor Cultural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Jovem Monitor Cultural, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Jovem Monitor Cultural deve ser prioritariamente ministrado aos jovens de baixa renda.

Art. 3º São objetivos do Programa Jovem Monitor Cultural:

I - promover a interação entre a comunidade e os espaços culturais;

II - estimular a realização de atividades culturais;

III - fortalecer a inserção socioeconômica;

IV - buscar o desenvolvimento da formação;

V - proporcionar a experimentação profissional;

VI - facilitar a continuidade dos estudos de jovens.

Art. 4º São fundamentos do Programa Jovem Monitor Cultural:

I - o protagonismo e a ampliação dos repertórios dos jovens participantes;

II - o incentivo ao exercício da criatividade e da autonomia;

III - a participação e o diálogo entre os gestores públicos, as organizações privadas, os jovens monitores e os espaços culturais onde o trabalho é desenvolvido;

IV - os direitos humanos, a dignidade e a diversidade das manifestações artísticas e culturais das juventudes;

V - a prioridade de participação de pessoas jovens e em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações afirmativas;

VI - a capacitação de pessoas jovens por meio de formações teóricas e práticas relacionadas à gestão cultural.

Art. 5º A participação de pessoas jovens no âmbito do Programa Jovem Monitor Cultural se dará por meio de processo seletivo.

Art. 6º A cada edital de seleção do Programa Jovem Monitor Cultural será garantida reserva de vagas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no percentual de 10% (dez por cento), a ser comprovado por laudo médico.

Art. 7º Na execução desta Lei, pode a Administração Pública conceder bolsa pecuniária mensal para subsidiar alimentação e transporte a todas as pessoas jovens aprovadas no processo seletivo do Programa Jovem Monitor Cultural

Art. 8º O Programa Jovem Monitor Cultural deve ser executado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal deve implementar especial atenção na qualificação dos jovens para que estes atuem nos diferentes espaços culturais e nas atividades neles realizadas, devendo a capacitação abranger conhecimentos sobre história, artes plásticas, música, literatura, cinema entre outras.

Art. 9º Para viabilizar o disposto nesta Lei, pode a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades não governamentais, e com órgãos públicos federais.

Art. 10 Ao término de cada edição do Programa Jovem Monitor Cultural, a secretaria responsável pelo programa deverá produzir relatório de desempenho do projeto, apresentando o perfil dos jovens monitores, os departamentos de cultura e organizações privadas envolvidas, as atividades desempenhadas e outros dados sobre a condução do programa naquela edição, e para o qual dará ampla publicidade.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição pretende possibilitar aos jovens de baixa renda participar de programa que mude o seu contexto social, como política pública de primeiro emprego, formação e prática profissional.

Nesse sentido visa instituir o programa “Jovem Monitor Cultural'', que tem como objetivo promover a interação entre a comunidade e os espaços culturais, fortalecer a inserção socioeconômica, buscar o desenvolvimento da formação, proporcionar a experimentação profissional e facilitar a continuidade dos estudos de jovens entre outros. 

Com efeito, a faixa etária de jovens de 18 a 24 anos de baixa renda tem enfrentado as mudanças no mundo do trabalho, com grande dificuldade de se encontrar nele satisfação e conexão com seus projetos de vida para além do atendimento de necessidades básicas, de recursos financeiros e aceitação social.

De acordo com a consultoria IDados, o Brasil possui 12,3 milhões de jovens que “nem” estudam e “nem” trabalham. Esse quantitativo supera a população da Bélgica que era de 11,56 milhões no último dado. Para piorar a situação dos jovens brasileiros, o número de nem-nem aumentou após a pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. 

No ano passado, os números recuaram um pouco, devido à retomada gradual das atividades econômicas e das aulas presenciais. Mesmo com essa recuperação, os números continuam acima do nível pré-covid 19, sendo cerca de 800 mil jovens a mais comparada ao primeiro semestre de 2019. Nesse período, o grupo de nem-nem representava 27,9%.

A necessidade de se optar entre a dedicação a uma formação profissional prática e a conclusão adequada dos estudos é um paradoxo que se estende até os dias atuais, sobretudo considerando que o ensino médio público, no Brasil, em sua maioria, está desconectado com o mundo do trabalho, seja pelas disciplinas ofertadas, pela qualificação dos professores ou, ainda, pelas propostas pedagógicas ultrapassadas. Soma-se a isso a necessidade pela renda imediata que acelera o processo de ingresso no mundo do trabalho, negligenciando a fundamental relação que deve existir entre a formação teórica (escola) e prática (estágio) dos jovens.

Vale ressaltar que todo processo que envolve a formação para o trabalho começa antes do ingresso em uma ocupação profissional, seja ela formal ou informal, e continua durante toda vida profissional do sujeito.

Cumpre dizer, ainda, que muitos projetos sociais e políticas públicas, que tratam da relação juventude-trabalho, ainda focam somente no aspecto curricular sob uma ótica da demanda do mercado, deixando em segundo plano as relações subjetivas, ou seja, as percepções dos jovens sobre o trabalho e as conexões com suas aspirações e interesses pessoais.

Assim, a cultura e a arte podem e devem ser vistas com instrumentos valiosos de inclusão social, pois servem de complemento às diversas formas de desenvolvimento da aprendizagem e do conhecimento. Nesse contexto, a Educação e a oportunidade de trabalho podem entrar como agente mediador entre o conhecimento e o indivíduo, proporcionando novas perspectivas e oportunidades através da cultura e da arte.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 2096/2022, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1537/2023, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei nº 01-00333/2021, da Câmara Municipal de São Paulo.

 Ante a inegável relevância da matéria, visando garantir a proteção e o bem estar animal, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de julho de 2023.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 479/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 4 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa