Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido PL 462/2023 da Comissão CEOF. Pareceres pendentes das comissões CCJ e CTMU.

À SELEG, para inclusão da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, também citada na ementa.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

PARECER Nº                      , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 462/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 462/2023, que “Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, através da Mensagem nº 139/2023 – GAG/CJ, de 27 de junho de 2023, o Projeto de Lei nº 462, de 2023, que “Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI”.

O Poder Executivo propõe em seu art. 1º a alteração da lei nº 7.431/1985 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .......................... 

........................................

§ 9º-A. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, relativamente às parcelas vincendas do imposto existentes na data da transferência do veículo."

O art. 2º dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 8º da Lei nº 3.830/2006.

O art. 3º dispõe sobre a cláusula da entrada em vigor da referida lei na data de sua publicação.

O referido projeto de lei foi distribuído para análise de mérito, CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição, lida em 27 de junho de 2023, foi distribuída, concomitantemente, à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise da matéria.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas ao referido projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o art. 69-D, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana opinar e emitir parecer sobre as proposições relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga.

O Projeto de Lei em análise visa alterar a Lei nº 7.431/1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830/2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

A referida proposta busca assim atribuir a responsabilidade tributária pessoal ao adquirente de veículo pelo pagamento das parcelas vincendos de IPVA, assim como retirar a responsabilidade solidária do transmitente, do cedente e do promitente vendedor pelo pagamento do ITBI.

Segundo os dizeres da Enunciado 585 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a obrigatoriedade do alienante de veículo prevista do artigo 134 do CTB, de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, até porque o não pagamento do imposto (IPVA) caracteriza débito tributário, e não um tipo de penalidade de trânsito. Relevante destacar que o IPVA é regido por leis tributárias próprias de cada Estado e Distrito Federal, onde se vem prevendo os tipos de responsabilidades aplicadas.

Embora tal jurisprudência tenha sido proferida no bojo de exame do IPVA, cabe a analogia para os débitos decorrentes do ITBI. Dessa forma, é premente a exclusão da responsabilidade solidária de pessoa que alienou ou cedeu bem ou direito pelo pagamento do ITBI vincendo, via revogação do seguinte dispositivo legal:

Art. 8º Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto devido:

I – o transmitente, o cedente e o promitente vendedor;

A iniciativa do projeto de lei encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão.

Esclareça-se, ainda, que o envio da proposição à Câmara Legislativa do Distrito Federal está reservado ao juízo de oportunidade e conveniência política do Chefe do Poder Executivo, consoante intelecção do art. 100, inciso VI, da LODF.

À vista dessa consideração, pode-se concluir que o Projeto de Lei se apresenta como instrumento adequado à veiculação das alterações ora sob análise, e assim tanto a iniciativa da proposta (Governador) quanto o instrumento legislativo (lei) atendem às exigências da legislação.

No quesito em análise, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais no âmbito desta comissão, fica claro que o PL 462/2023 atende os requisitos, mostrando-se de grande relevância e oportunidade.

Diante do exposto, manifestamo-nos, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 462, de 2023, de autoria do Poder Executivo. 

Sala das Comissões, em …

Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 462/2023

Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 30/08/23.