PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 453, de 2023, que altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: DEPUTADO DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 453/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

A presente proposta é composta por dois artigos. O art. 1º altera o inciso VI do art. 68 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, de modo a incluir o prazo de 15 dias para que o poder público responda às solicitações de licença de obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social. Ademais, o art. 1º inclui, no mesmo artigo, o § 5º, o qual dispõe que obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica, por ato do chefe do Poder Executivo.

O art. 2º trata-se da cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 67/2023 – SEDUH/GAB, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal afirma que as alterações propostas visam fomentar a política habitacional de interesse social por meio do aprimoramento dos processos de licenciamento e do incentivo à participação privada. De acordo com o Secretário, a medida visa dar celeridade à análise de projetos de programas habitacionais, com simplificação do licenciamento, redução de prazos, redução de custos e estímulo à construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à CAF – Comissão de Assuntos Fundiários, para a análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foi apresentada 01 emenda.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “d” e “e”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal, além de planos e programas de natureza econômica.

O Código de Obras do Distrito Federal, disposto na Lei distrital nº 6.138/2018, é o instrumento básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o Distrito Federal. A Lei disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização, a cargo do poder público. 

O início das obras sujeitas a licenciamento só é permitido após a emissão da licença de obras. Os prazos de resposta às solicitações de licença de obras estão dispostos no art. 68 do Código de Obras, a saber 7 dias para habitação unifamiliar de uso exclusivo e 30 dias para os demais casos. 

A proposição em tela, no entanto, visa alterar o art. 68 do Código de Obras, ao acrescentar prazo de 15 dias para que a Administração responda a solicitações relativas a obras destinadas a programas habitacionais de interesse social. Ademais, acrescenta dispositivo sobre regulamentação das especificidades do procedimento, por parte do Poder Executivo.

A proposta apresentada, ao estabelecer prazo menor que o geral, visa proporcionar maior celeridade administrativa na emissão de licença de obras destinadas a programas habitacionais de interesse social. O cumprimento de prazo mais exíguo é viável e não compromete a completude e a profundidade das análises técnicas. Além disso, a proposta encontra respaldo no art. 27 do Código de Obras, o qual dispõe que o licenciamento de obras destinadas a programas habitacionais de interesse social é objeto de rito especial. 

Em relação à única emenda apresentada, trata-se de emenda de redação, com vistas à aperfeiçoar a redação da proposição, de forma que merece acolhimento.

Conclui-se, portanto, que a proposição é necessária, conveniente e oportuna, pois além de proporcionar maior eficiência administrativa, incentiva empreendimentos habitacionais e protege os interesses de empresários e da população de menor renda sem, contudo, apresentar riscos à defesa do solo e à proteção do meio ambiente.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 453, de 2023, e da Emenda nº 01. 

 

Sala das Comissões, em …

Deputado Daniel Donizet

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 453/2023

“Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Folha de votação

Projeto de Lei nº 453/2023

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 20/09/2023.

Informo que o Parecer n° 4 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT