À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

PROJETO DE LEI Nº 451 DE 2023

Redação Final

Dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os seguintes serviços sociais autônomos:: 

I – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; 

II – Serviço Social da Indústria – SESI; 

III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; 

IV – Serviço Social do Comércio – SESC; 

V – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR; 

VI – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; 

VII – Serviço Social do Transporte – SEST; 

VIII – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP; 

IX – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; 

X – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; e 

XI – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX. 

Parágrafo único. Esta Lei abrange as administrações e entes regionais dos serviços sociais autônomos. 

Art. 2º São objetivos da cooperação prevista nesta Lei: 

I – o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os órgãos e entidades da Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos;

II – a excelência na prestação complementar dos serviços públicos à população, especialmente nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação, saúde e segurança no trabalho, assistência técnica aos setores produtivos, empreendedorismo, cultura e esporte, entre outras atividades finalísticas do serviço social autônomo cooperante.

Art. 3º A cooperação de que trata esta Lei deve ser pactuada por meio de convênio a ser firmado entre o órgão ou a entidade da Administração Pública distrital direta e indireta e o serviço social autônomo cooperante e implementada mediante: 

I – execução, direta ou indireta, total ou parcial, pelo serviço social autônomo cooperante, de ação de interesse recíproco; 

II – aporte de recursos do serviço social autônomo cooperante para custeio de ações de interesse recíproco, nos termos definidos no instrumento firmado; 

III – concessão de uso de bens públicos móveis e/ou imóveis, destinados à execução de ações de interesse recíproco. 

§ 1º O objeto do convênio de cooperação deve ser compatível com as finalidades legais e estatutárias do serviço social autônomo cooperante. 

§ 2º A implementação da cooperação de que trata esta Lei não contempla a transferência de recursos da Administração Pública distrital para o serviço social autônomo cooperante, quando houver concessão de uso de bem público imóvel. 

§ 3º O convênio deve dispor sobre a contrapartida prestada pelo serviço social cooperante, com possibilidade de ajustes durante a vigência deste instrumento. 

§ 4º Na hipótese de execução parcial, por parte do serviço social autônomo cooperante, de ação de interesse recíproco, o órgão ou a entidade da Administração Pública distrital pode complementar a execução de forma direta ou indireta. 

§ 5º Os projetos de cooperação a que se refere o art. 1º serão precedidos de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deve ser formalmente aprovado pela autoridade competente e conter, no mínimo, as seguintes informações: 

I – identificação do objeto a ser executado; 

II – metas a serem atingidas; 

III – etapas ou fases de execução; 

IV – previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; 

V – comprovação pelo serviço social cooperante de que os recursos próprios para a execução do objeto estão devidamente assegurados, se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia. 

§ 6º Recebido o plano de trabalho e convencendo-se da conformidade da proposta com o interesse público, a autoridade competente deve verificar se o objeto do ajuste contempla a realização de licitação ou chamamento público e justificar a formalização do convênio. 

§ 7º Realizada a avaliação mencionada no § 6º, a autoridade competente deve produzir justificativa formal a respeito, decidindo-se fundamentadamente pela opção mais adequada ao interesse público. 

§ 8º Convencendo-se pela adequação do convênio disciplinado nesta Lei como melhor opção disponível, a avaliação e a justificativa referida nos §§ 6º e 7º devem integrar o ato de aprovação do plano de trabalho.

Art. 4º A Administração Pública distrital direta e indireta pode realizar a concessão de uso de bem imóvel para o serviço social cooperante mediante o compromisso de investimento em reforma e manutenção do bem concedido e a sua exploração pelo convenente para fins de interesse público recíproco. 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, devem ser garantidos ao serviço social cooperante a gestão do bem imóvel pelo período previsto no convênio, observada a sua finalidade e vedada a subconcessão. 

Art. 5º Os convênios de cooperação de que trata o caput do art. 3º devem ser firmados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da Administração Pública distrital, permitida a delegação para autoridade diretamente subordinada, e pelos representantes legais dos serviços sociais autônomos cooperantes. 

§ 1º Constituem cláusulas necessárias do instrumento específico de cooperação as que estabeleçam: 

I – identificação do objeto a ser executado; 

II – montante dos recursos a serem empregados pelo serviço social autônomo cooperante; 

III – prazo de vigência; 

IV – metas a serem atingidas e critérios objetivos de avaliação de desempenho; 

V – previsão de o serviço social autônomo cooperante arcar com o custeio ou com a execução, direta ou indireta, total ou parcial, do objeto acordado; 

VI – cronograma de desembolso, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º; 

VII – prazos para apresentação de relatórios periódicos que discriminem o cumprimento das metas e dos critérios objetivos estabelecidos; 

VIII – possibilidade de aditamentos para ajustes na execução ou no prazo; 

IX – possibilidade de rescisão ou de denúncia do instrumento; 

X – indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do instrumento, com a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa. 

§ 2º Os relatórios previstos no inciso VII do § 1º devem ser apresentados pelo executor do objeto do instrumento específico de cooperação, seja o órgão ou a entidade da Administração Pública distrital ou o serviço social autônomo cooperante. 

§ 3º Para efeitos do § 2º, caso o executor seja o serviço social autônomo cooperante, o acompanhamento e a análise dos relatórios previstos no inciso VII do § 1º devem ser realizados pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública distrital signatário do instrumento específico que trata o caput do art. 3º, na forma disposta no referido instrumento. 

§ 4º A rescisão de que trata o inciso IX do § 1º só ocorrerá em razão do descumprimento injustificado das cláusulas do instrumento específico de cooperação, conforme verificado pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública distrital cooperante.

§ 5º Os relatórios previstos no inciso VII do §1º devem ser enviados anualmente à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal para acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas e critérios objetivos estabelecidos.

Art. 6º Encerrada a concessão de uso objeto desta Lei, as benfeitorias e as obras realizadas durante o período concedido são incorporadas ao bem público. 

Art. 7º O prazo de duração da concessão de uso de bem móvel ou imóvel de que trata esta Lei é de até 20 anos, prorrogável por igual período pactuado, mediante justificativa fundamentada. 

Art. 8º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 7 de novembro de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(118072).

Brasília, 17 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357