À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº        , DE 2024 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 438, de 2023, que Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.

Autor:   Deputado Iolando

Relatora: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 438, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que tem por objetivo dispor sobre políticas públicas relativas a amparo e inserção social de jovens considerados como da geração “nem-nem”.  

Os dispositivos do normativo proposto estão compostos por 10 (dez) artigos, tendo a seguinte disposição: 

Os arts. 1º e 2º tratam do estabelecimento de políticas públicas voltadas para o amparo e inserção social dos jovens da geração “nem-nem”, e conceituam geração nem-nem como sendo os jovens com idade entre 15 e 29 anos, que não trabalham nem estudam. 

O art. 3º versa sobre o objetivo das políticas públicas, que é oferecer oportunidades de preparação educacional e profissional, com vistas ao mercado de trabalho. 

O art. 4º estabelece as diretrizes ao Poder Executivo para viabilizar o propósito do Projeto de Lei, tais como: elaborar programas de incentivo à educação; promover parcerias com instituições de ensino, OSC, empresas e demais entidades; criar programas de orientação e acompanhamento profissional; e estabelecer medidas de incentivo fiscal para as organizações da sociedade civil e outras entidades que contratarem jovens enquadrados como geração nem-nem.

Já no art. 5º, ficam definidas as ações para a operacionalização das diretrizes de que trata o art. 4º, de acordo com cada inciso do artigo: implementar bolsas de estudo e auxílios financeiros para os jovens; criar programas de educação de jovens e adultos (EJA); estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, técnico e profissionalizante; estabelecer convênios com empresas e instituições, com vistas a programas de aprendizagem e estágios remunerados; criar centros de qualificação profissional; desenvolver programas de capacitação empreendedora; implementar serviço de orientação vocacional e profissional gratuito; realizar feiras de emprego e de capacitação; estabelecer parcerias com organizações não governamentais e associações profissionais; criar benefícios fiscais para empresas que contratarem jovens dessa natureza; estabelecer parcerias com o setor empresarial, para capacitação e treinamento direcionados; e promover campanhas de conscientização e incentivo às empresas. 

O art. 6º trata da implementação das políticas de forma integrada, envolvendo órgãos e entidades governamentais e sociedade civil. 

O art. 7º estabelece o prazo de 120 dias para a implementação das medidas de que trata a Lei. 

o art. 8º dispõe sobre os reflexos orçamentários decorrentes da proposição, que correrão à conta de dotações próprias das unidades. 

Os arts. 9º e 10 versam sobre a vigência da Lei, assim como a cláusula de revogação das disposições em contrário. 

Justifica o autor da Proposição que um em cada cinco brasileiros, com idade entre 15 e 29 anos, se encontra fora do ambiente escolar ou sem qualificação para o mercado de trabalho, é a tal geração nem-nem (nem estuda nem trabalha).

Diante da falta de atenção efetiva do Estado, com vistas a extirpar esse tipo de situação ou pelo menos de reduzi-la, até a sua extinção, a presente proposição tem por objetivo provocar o poder público para que adote medidas efetivas, visando o retorno desse público-alvo às salas de aula, a partir da oferta de bolsas de estudo, horários flexíveis, tendo a participação de outros parceiros público ou privado que desenvolvam atividades educacionais e outras correlatas.

O Projeto de Lei nº 438, de 2023, foi lido em 14 de junho de 2023 e distribuído para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CAS, o Projeto de Lei nº 438, de 2023, foi aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de novembro de 2023, registrando 5 votos favoráveis e nenhuma ausência. 

Durante o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada ao Projeto de Lei. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme dispõe o art. 64, II, § 1º, combinado com o art. 65, I, “d”, do Regimento Interno desta Casa. 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com outras normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

Dessa forma, as proposições que impliquem redução de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal, que repercutam, de qualquer modo, sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira por esta Comissão. 

Diante disso, é importante esclarecer que a presente Proposição tem o cunho eminentemente de orientação para procedimentos visando ações efetivas para motivar um determinado público-alvo ao retorno às salas de aula, de sorte a proporcionar-lhe oportunidade de qualificação e conhecimento, visando prepará-lo para o mercado de trabalho e o crescimento de vida. 

A pesar de o Projeto de Lei prevê que as despesas correrão à conta do Orçamento do Distrito Federal, não se vislumbra acréscimo nas despesas, tendo em vista que as atuais instalações e o potencial humano existente são suficientes para o deslanche das atividades necessárias ao atendimento do propósito em relação à geração "nem-nem". 

Por outro lado, com relação ao estabelecimento de incentivo fiscal, é importante esclarecer que renúncia de receita é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, a quem cabe as análises de viabilidade econômica, assim como o estabelecimento de regras, com foco no custo/benefício em relação ao atendimento efetivo do público-alvo. 

Assim, qualquer implementação nesse sentido requer o procedimento prévio de consignação dos seus efeitos nos instrumentos de planejamento e orçamento, de modo a cumprir o princípio do equilíbrio fiscal e a solvência no cumprimento das obrigações do poder público do Distrito Federal, à luz dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

Com relação à estrutura do Projeto de Lei nº 438, de 2023, entende-se que há necessidade de remodelamento das disposições do normativo, visto que suscitam entendimentos alheios à Proposição, além da duplicidade de suas disposições, o que enseja dúvidas ou má interpretação do normativo.  

Para tanto, se fez necessário propor a apresentação da anexa Emenda Substitutiva ao presente Projeto de Lei, com o objetivo, eminentemente, de readequação da técnica legislativa e de melhoria textual, sem qualquer prejuízo à essência da Proposição.

Assim, diante da relevância da matéria, visto que é mais um ferramental para tentar reduzir a evasão escolar, e, por conseguinte, a vulnerabilidade dessas pessoas, sujeitando-as ao acesso à vida fácil, à marginalização, e, consequentemente, à morte, considera-se a proposição uma importante contribuição para o efetivo deslanche de ações para permitir o retorno desse público-alvo às escolas e ao mercado de trabalho, contribuindo, ainda, para a redução do sentimento de insegurança pessoal e, por outro lado, para uma maior participação no desenvolvimento econômico do Distrito Federal e do País. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 438, de 2023, nos termos do art. 64, II e § 1º, na forma da Emenda Substitutiva.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº          /2024 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 438, de 2023, que "Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem", no Distrito Federal".

Dê-se ao Projeto de Lei nº 438/2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 438, DE 2023

(Autoria: do Deputado Iolando)

"Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem", no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas políticas públicas voltadas para o amparo e inserção social dos jovens da geração denominada "nem-nem", no Distrito Federal.

Art. 2º Consideram-se geração "nem-nem" os jovens com idade entre 15 e 29 anos, que nem estudam nem trabalham.

Art. 3º Esta Lei tem por objetivo promover a inclusão desses jovens na sociedade, buscando oferecer-lhes oportunidades de educação, qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho.

Art. 4º Para a implementação dessas políticas públicas, o Poder Executivo do Distrito Federal deverá:

I - elaborar programas de incentivo à educação, com a finalidade de estimular a volta dos jovens à sala de aula, oferecendo condições adequadas e oportunidades para que completem a sua formação educacional;

II - promover parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas e demais entidades para a oferta de cursos profissionalizantes, visando à capacitação desses jovens para o mercado de trabalho;

III - criar programas de orientação e acompanhamento profissional, com a finalidade de auxiliar os jovens no desenvolvimento de habilidades necessárias para sua inserção no mercado de trabalho;

IV - estabelecer medidas de incentivo fiscal para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", visando à sua inclusão produtiva e à redução do desemprego, nesse grupo de pessoas.

Parágrafo único. Para a operacionalização das diretrizes de que trata o caput deste artigo, serão procedidas as seguintes ações:

I - implementação de bolsas de estudo e auxílios financeiros para jovens da geração "nem-nem" que desejarem retornar aos estudos, com o objetivo de cobrir despesas com transporte, material didático e alimentação;

II - criação de programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) adaptados às necessidades e realidades desses jovens, oferecendo horários flexíveis e metodologias inovadoras, visando tornar o processo educacional mais atrativo;

III - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior, técnico e profissionalizante, visando oferecer vagas exclusivas e facilitar a entrada desses jovens no sistema educacional;

IV - estabelecimento de convênios com empresas e instituições para a criação de programas de aprendizagem e estágios remunerados, visando proporcionar aos jovens experiências práticas e oportunidades de inserção no mercado de trabalho;

V - criação de centros de qualificação profissional voltados, especificamente, para os jovens da geração "nem-nem", oferecendo cursos gratuitos nas áreas de maior demanda do mercado, como tecnologia, saúde e serviços;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação empreendedora, visando proporcionar conhecimentos sobre gestão, finanças e empreendedorismo, e gerar alternativas para iniciar o seu próprio negócio.

VII - implementação de serviço de orientação vocacional e profissional gratuito, com profissionais qualificados, para auxiliar os jovens na escolha de carreira e na identificação de oportunidades de trabalho, compatíveis com as suas habilidades e interesses;

VIII - realização de feiras de emprego e de capacitação, reunindo empresas, instituições de ensino e órgãos governamentais em um único evento, proporcionando aos jovens acesso direto a informações sobre vagas de emprego, opções de cursos e capacitações disponíveis;

IX - estabelecer parcerias com organizações não governamentais e associações profissionais para oferecer programas de mentoria, que conectem jovens da geração "nem-nem" a profissionais experientes, que possam orientá-los em suas trajetórias profissionais.

X – promover ações junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, visando criar benefícios fiscais para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", tendo como contrapartida a redução de impostos e a concessão de incentivos financeiros, a fim de estimular a inclusão desses jovens no mercado de trabalho;

XI - promover campanhas de conscientização e incentivo às empresas, destacando os benefícios sociais e econômicos, a partir da contratação de jovens da geração "nem-nem", a exemplo de diversificação de equipes, renovação de ideias e impacto positivo na responsabilidade social corporativa.

Art. 5º As políticas públicas estabelecidas nesta Lei devem ser implementadas de forma integrada e em colaboração com órgãos e entidades governamentais, além de contar com a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a efetividade das ações em prol dos jovens da geração "nem-nem".

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para a implementação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                     JUSTIFICAÇÃO 

A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo, exclusivo, a readequação de dispositivos do Projeto de Lei nº 438, de 2023, com vistas a uma melhor compreensão e construção de suas disposições, conforme anotações constantes do Parecer da CEOF, de relatoria da Deputada Paula Belmonte, sobre a Proposição, mantendo-se a essência da proposta original, sem quaisquer acréscimos de conteúdo ou supressão de comandos. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital