(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera a Lei nº 6.159, de 25 de junho de 2018 que dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências”, para acrescentar o serviço de intermediação na encomenda de medicamentos manipulados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.159, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterações nas disposições textuais:

Art. 1º ..........

VIII - intermediação na encomenda de medicamentos manipulados.

Art. 12-A. Para prestar o serviço de intermediação de medicamentos manipulados, a farmácia intermediária deve:

I - estar devidamente licenciada pelo órgão competente de vigilância sanitária, incluindo a possibilidade da prestação de serviços;

I - estabelecer parcerias com farmácia de manipulação legalmente autorizada e licenciada pelo órgão competente de vigilância sanitária;

II - promover capacitação e treinamento dos profissionais envolvidos nas atividades de intermediação;

III - disponibilizar canais adequados para receber os pedidos de medicamentos manipulados, incluindo opções online, telefone ou atendimento presencial;

IV – providenciar local adequado para a guarda dos medicamentos manipulados, devendo seguir boas práticas de armazenamento, conforme diretrizes técnicas, até a entrega para o cliente. 

Art. 12-B. Antes de processar o pedido, a farmácia intermediária deve verificar cuidadosamente a validade e autenticidade da prescrição médica. 

Art. 12-C. A farmácia intermediária deve fornecer informações claras aos pacientes sobre o processo de entrega, prazos estimados, opções de envio e custos associados.

Art. 12-D. Todas as etapas do processo de intermediação de encomenda devem ser registradas de forma clara e rastreável, permitindo a rastreabilidade dos medicamentos desde o recebimento do pedido até a entrega final ao paciente.

Art. 12-E. A farmácia intermediária deve conferir o medicamento de acordo com a prescrição médica e o prazo de validade no momento do recebimento e no momento de entrega ao cliente. 

Art. 12-F. A farmácia intermediária deve fornecer ao cliente informações sobre os riscos e benefícios dos medicamentos manipulados, bem como orientações adequadas sobre o uso correto do medicamento, conforme a prescrição médica. 

II – acréscimos no Anexo:

Farmácia Intermediária: Estabelecimento que presta o serviço de encomenda de medicamentos manipulados.

Farmácia de Manipulação: Estabelecimento licenciado para a manipulação e preparo de medicamentos personalizados, seguindo os requisitos regulatórios.

Intermediação na encomenda de medicamentos manipulados: serviço pelo qual a farmácia ou drogaria recebe as prescrições médicas e providência seu envio às farmácias de manipulação, posteriormente recebendo o medicamento manipulado e entregando-o ao cliente.

Medicamento Manipulado: Medicamento preparado de forma personalizada, de acordo com a prescrição médica, em farmácias de manipulação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os medicamentos manipulados desempenham um papel importante na prática da farmácia e na saúde dos pacientes. São medicamentos personalizados e preparados individualmente, de acordo com a prescrição médica e as necessidades específicas de cada paciente.

Esses medicamentos têm uma importância fundamental no tratamento de diversas doenças e condições de saúde. No entanto, muitas vezes, a obtenção desses medicamentos se torna difícil e onerosa, já que não há farmácias de manipulação em todas as regiões do DF. 

Há, porém, poucas farmácias de manipulação no Distrito Federal, o que obriga a população a fazer grandes deslocamentos para fazer a encomenda e depois pegar o medicamento.

Para minimizar esse problema, o presente Projeto de Lei acrescenta o serviço de intermediação na encomenda de medicamentos manipulados ao rol dos serviços os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal, estabelecidos pela Lei nº 6.159, de 25 de junho de 2018. O objetivo é democratizar o acesso aos medicamentos manipulados, autorizando as farmácias e drogarias comuns a prestarem o serviço de intermediação da comercialização desses produtos. 

Com essa proposta, pretendemos permitir que as farmácias e drogarias comuns possam oferecer o serviço de encomenda, recebimento e entrega de medicamentos manipulados, ampliando, assim, o acesso da população a essa modalidade de tratamento. Acredito que a disponibilização de serviços que contribuam com a saúde da população é um instrumento para atingir as garantias e direitos fundamentais.

Portanto, é com grande convicção que defendo essa proposta, pois entendo que é dever do Estado e desta Casa garantir o acesso à saúde e promover a equidade no acesso a tratamentos médicos, bem como à assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade. Devemos assegurar que esses princípios devem ser cumpridos, para que todo cidadão tenha acesso à medicalização e ao tratamento devido. 

Acredito que a aprovação desse projeto de lei é de extrema importância para a democratização do acesso aos medicamentos manipulados no DF. Ao permitir que as farmácias e drogarias prestem esse serviço, estaremos expandindo o alcance desses medicamentos, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a tratamentos de qualidade.

Por isso, peço o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.309/21, que “Altera a Lei Nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

DESPACHO

(Deputado RICARDO VALE – PT)

A Secretaria Legislativa elaborou e publicou o seguinte despacho:

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.309/21, que “Altera a Lei Nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

Os artigos do Regimento Interno mencionados no despacho são os seguintes:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

A matéria objeto do Projeto de Lei nº 426/2023, de minha autoria, intenta alterar a Lei nº 6.159, de 25 de Junho de 2018, para incluir, no rol de serviços passíveis de serem prestados pelas farmácias e drogarias, a intermediação na encomenda de medicamentos manipulados, com o consequente disciplinamento, em outras disposições, dos procedimentos a serem seguidos.

O Projeto de Lei nº 2.309/2021, de iniciativa do Deputado Hermeto, por sua vez, embora amplie significativamente a lista dos serviços das farmácias e drogarias, não inclui a intermediação de encomendas de medicamentos manipulados.

Trata-se de proposições que abordam matérias distintas e independentes uma da outra, o que afasta eventual cogitação de prejudicialidade do art. 175.

Apesar de ambos os projetos alterarem a mesma Lei, também não há analogia, nem correlação entre as matérias citadas.

Como se sabe, existe analogia quando duas ou mais proposições apresentam a mesma matéria em suas disposições, mas com abordagens distintas, de modo a recomentar uma análise conjunta, para evitar desconformidades por meio de análises sucessivas. E tem-se correlação quando há interdependência entre as matérias das suas disposições, ainda que em sentido diverso, oposto ou excludente, de modo que a aprovação de uma matéria interfere na apreciação da matéria da outra proposição.

Assim, nos termos do Regimento Interno, não há a necessidade de as proposições objeto do presente despacho tramitarem em conjunto, posto que a aprovação de um projeto não interfere na apreciação do outro, nem haverá desconformidade em suas disposições.

O fato de os dois projetos objetivarem a alteração da mesma Lei também é irrelevante para as hipóteses de tramitação conjunta, pois isso, por si só, não a impõe.

Aliás, são frequentes projetos de lei do Poder Executivo que alteram a mesma lei e, nem por isso, se cogita de tramitação conjunta.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com os projetos da relação seguinte, em que todos propunham alterar exatamente a mesma Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas tiveram tramitação independente e concomitante, sendo inclusive votados no mesmo dia:

Situação semelhante ocorreu com os Projetos de Lei nº 1/2023 e 3/2023, lidos no mesmo dia, mas ambos  com objetivo  idêntico: alterar a Lei do ICMS.  Um foi votado; o outro não. 

Por isso, entendo que não incide a prejudicialidade regimental sobre o Projeto de Lei de minha autoria, nem é o caso de tramitação conjunta, pois não há analogia nem correlação entre as matérias neles tratadas.

Lado outro, sobre a tramitação conjunta, aos projetos de lei de iniciativa parlamentar deve ser dispensado o mesmo tratamento dado aos projetos de lei do Poder Executivo, uma vez que o Regimento Interno é exatamente o mesmo.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT