Informamos que o PL 405/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 14/6/2023.

Brasília, 14 de Junho de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 405/2023

Da CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 405/2023, que “Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 405/2023, de autoria do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro, estabelece a proibição de promoção,  intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos meios de hospedagem, das agências de turismo, das transportadoras turísticas, das organizadoras de eventos, dos parques temáticos, dos acampamentos turísticos, e dos estabelecimentos e das entidades congêneres, no âmbito do Distrito Federal. 

Para tanto, o art. 2º da proposição traz as seguintes definicões: (i) entende-se como turismo sexual a exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos, incluindo o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, conforme disposto na Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008; (ii) Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, destinados a prestar serviços de alojamento temporário de uso exclusivo do hóspede, bem como, outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária; (iii) Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente; (iv) Reconhecem-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas.

O art. 3º do projeto em tela acrescenta que a não observância do disposto nesta lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:   

I- advertência por escrito;

II- multa;

III- interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e

IV - cancelamento do cadastro.

Na justificação do projeto, o ilustre Autor argumenta que a iniciativa visa desencorajar e combater a prática do turismo sexual. O turismo exerce uma grande influência nas economias dos Estados e é, muitas vezes, responsável pelo aumento na geração de emprego e de renda, incrementando divisas e interferindo na distribuição financeira global. A atividade turística, assim, é um importante vetor do desenvolvimento para qualquer cidade, estado ou país.

A seu ver, neste esforço, apesar da prostituição, por si só, não ser considerada crime de acordo com o Código Penal Brasileiro, sobre ela recai uma tipificação criminal quando há a prática de lenocício e/ou tráfico de mulheres, com fulcro nos artigos 227 a 232 da legislação supracitada. “Lenocício”, derivado do latim lenocinium (alcovitice, inculcação de mulheres), exprime o crime de prestar assistência à libidinagem alheia e/ou dela tirar proveito) expor publicamente, pôr à venda, entregar à devassidão.

O Projeto de Lei nº 405/2023 foi distribuído em 14/06/26 à esta CDESCTMAT, não tendo recebido emendas no âmbito desta Comissão.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir à esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de  turismo, desporto e lazer.

Pois bem. De uma análise amiúde do Projeto de Lei posto à baila, entendo que não há dúvidas de que o turismo era uma das forças-motrizes da economia mundial até o surgimento da pandemia de Covid-19. Parece certo, igualmente, que, retomada a normalidade, retornarão as viagens em escala global e, com elas, a pujança da indústria turística.

Assim, é imperioso que, desde já, preparemos a indústria turística distrital para os duros embates de um novo mercado exigente e competitivo. Em uma palavra, é indispensável que reconfiguremos a “marca Brasil” de maneira profissional e inteligente. Nesse sentido, o primeiro e crucial passo é definir o que deveremos evitar,. E síntese,  o que Brasília-turística não é.

O projeto de lei sob exame busca, justamente, contribuir com a formação de uma imagem positivamente moderna do turismo distrital. Ao coibir a prática e os incentivos ao turismo sexual, a proposição toca em uma chaga tristemente real. Não há como negar que durante muito tempo o País aceitou, de maneira desastrada, que o apelo à sensualidade desregrada funcionasse como um dos chamarizes aos visitantes estrangeiros. Não devemos estranhar, então, que o turismo de natureza sexual tenha se associado ao País e em seus contornos, à Capital da República.

A proposição em tela contribui com esse propósito, ao introduzir previsão explícita de sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. Em nossa opinião, esta iniciativa equipará o arcabouço legal do turismo nacional de instrumentos capazes de desencorajar, combater e punir essa prática indesejável. São inovações que, estamos certos, contribuirão sobremaneira para o revigoramento dos esforços de combate ao turismo sexual. Representam, em consequência, importante medida de preparação de Brasília para o futuro do turismo mundial.

De outra sorte, no entendimento desta relatora, estão sendo observados os seguintes princípios normativos:

Proteção dos Direitos Humanos: A proibição do turismo sexual contribuirá para a proteção dos direitos humanos, evitando a exploração sexual de indivíduos, muitas vezes em  condições de vulnerabilidade e coerção;

Promoção do Turismo Ético e Responsável: O Distrito Federal é um destino turístico com vasto patrimônio cultural e histórico. A proibição do turismo sexual contribuirá para a promoção de um turismo ético, responsável e sustentável, atraindo visitantes que buscam experiências culturais autênticas;

Combate ao Tráfico Humano: O turismo sexual frequentemente está associado ao tráfico humano, onde pessoas são exploradas contra sua vontade. A proibição ajudará a enfraquecer essa atividade criminosa.

Imagem Positiva do Destino: A medida enviará uma mensagem clara de que o Distrito Federal repudia práticas de exploração sexual e está comprometido em ser um destino seguro e acolhedor para todos os visitantes.

Educação e Conscientização: A proibição pode ser acompanhada por programas de educação e conscientização, que informam tanto os turistas quanto os prestadores de serviços sobre os danos do turismo sexual e a importância de práticas éticas.

Por todos os motivos expostos, votamos - NO MÉRITO -  pela aprovação do Projeto de Lei nº 405, de 2023. 

É o Parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 405/2023

“Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT