Informo que a matéria, PL 398/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - cas 

Projeto de Lei nº 398/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 398/2023, que “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 398/2023, que “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.”

O Projeto em análise evidencia o caráter de direito básico a uma alimentação adequada, com valores nutricionais suficientes e qualidade sanitária (art. 1º, §1º) para as pessoas que se encontrem com sua locomoção impedida, sob a custódia e responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou privado, em virtude de infração à lei penal ou não, abarcando o cumprimento de pena privativa de liberdade, prisão cautelar, medidas socioeducativas de internação, hospitais psiquiátricos, centros para migrantes, refugiados ou outra forma semelhante de detenção, encarceramento, institucionalização ou custódia (art. 1º, §2º e incisos).

 O projeto também elenca diretrizes básicas para o fornecimento de tais alimentos (art. 2º), a exemplo das quantidades mínimas de refeições a serem fornecidas, higiene e acondicionamento; prevê, ainda, as sanções aplicáveis nos casos de inobservância às disposições estabelecidas (art. 3º). 

A emenda aditiva apresentada pelo parlamentar Roosevelt Vilela acrescentou um artigo ao texto, expandido a aplicação da lei para todos os programas e ações do Poder Público do Distrito Federal, que forneçam alimentação à população, de forma gratuita ou onerosa. 

As emendas de lavra do relator no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (Deputado Ricardo Vale) foram de natureza modificativa, promovendo adequações redacionais (emendas modificativas n.º 2 e 3) e visando evitar que os fiscais dos contratos sobre a temática sejam responsabilizados objetivamente (por falhas para as quais não concorreram), bem como para propor que os critérios de gradação da multa prevista sejam estabelecidos em regulamento (emenda modificativa n.º 4). 

O projeto tramitou, para análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”,”g”) e agora tramita, também pelo crivo de mérito, pela CAS (RICL, art. 64, § 1º, II). Na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), será analisado sob o prisma do mérito e da admissibilidade e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Conforme relatado nesta síntese, foram apresentadas, no total, 04 emendas ao projeto, sendo uma delas aditiva e as demais modificativas (de autoria do parlamentar relator na CDDHCLP). É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, a promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade e a política de integração social dos segmentos desfavorecidos (art. 64, I, alíneas “e” e “j”, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

Conforme o art. 5º, inciso XLIX da Constituição da República Federativa do Brasil, “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Recurso Extraordinário (RE n.º 841.526/RS) que “(...) É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (...) em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.”¹ Depreende-se, portanto, que o projeto em análise está em consonância com o entendimento da Corte Constitucional brasileira, ao resguardar, explicitamente, uma alimentação adequada para as pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, prisão cautelar e crianças ou adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação.   

O art. 1º, §2º, inciso IV da proposta elenca hipóteses que também devem ser incluídas, para fins da aplicação dos dispositivos, no conceito de “pessoa privada de liberdade”. No que tange às pessoas acolhidas em hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e outros estabelecimentos para pessoas com deficiência, o texto está em sintonia com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), segundo a qual compete ao Poder Público: realizar a promoção e a restauração da saúde psíquica de todos, sempre se pautando no respeito aos direitos humanos e à cidadania (art. 211, caput). No que concerne, ainda, às pessoas com deficiência e aos idosos, a lei maior distrital preconiza, dentre outras, a obrigação de “desenvolver programas alimentares específicos” para tais grupos sociais, considerados mais vulneráveis (art. 191, inciso V). Assim, é possível interpretar que a garantia de uma alimentação adequada, também para esses segmentos, tem embasamento nas regras da LODF. 

A lei nova também assegura as condições apropriadas de alimentação para as pessoas acolhidas em centros para migrantes, refugiados, solicitantes de asilo ou refúgio, apátridas e indocumentados (art. 1º, §2º, inciso V). Diante das crises humanitárias da contemporaneidade, a hipótese resguardada é de suma importância. Conforme dados da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), apenas no ano de 2023, no Brasil, “(...) foram feitas 58.3628 solicitações da condição de refugiado, provenientes de 150 países. As principais nacionalidades solicitantes em 2022 foram venezuelanas (50,3%), cubanas (19,6%) e angolanas (6,7%).”²

É possível argumentar, ainda, que a proposta apresenta conexão evidente com o conceito de mínimo existencial, instrumento jurídico que abarca os requisitos para a concretização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (conforme o art. 1º, inc. III, CRFB/88). Thiago Weber, professor de Filosofia e Direito, baseado nas ideias de Ingo Sarlet e John Rawls, assevera que “(...) o mínimo existencial não pode ser restringido à satisfação das necessidades físicas dos indivíduos, como se a preocupação fosse apenas com a sua sobrevivência, ou o chamado ‘mínimo vital’. Para marcar a estreita relação com a dignidade, o mínimo existencial não pode ser atrelado apenas à satisfação das necessidades básicas materiais, mas deve visar o desenvolvimento da pessoa como cidadã.”³

Entende-se, dessa forma, que o mínimo existencial não resta caracterizado com o fornecimento daquilo que é básico para a sobrevivência, mas engloba uma gama muito maior de necessidades e, portanto, de prestações mais complexas por parte do poder público. Nessa linha, é necessário defender que o fornecimento da alimentação deve ser acompanhado por cuidados mínimos com as condições de higiene e orientado pela observância às questões nutricionais, pois proporcionar alimento, meramente, de forma insalubre e sem o cuidado necessário para as pessoas privadas de liberdade (seja por infrações à lei penal ou não), não é suficiente para atender às condições de cidadania de tal parcela da população.  As emendas propostas, aprovadas conjuntamente com o parecer submetido à CDDHCLP (consoante o despacho proferido em 11 de março de 2024), contribuem para a expansão do escopo do projeto - ao atrair a aplicação para todos os programas e ações do Poder Público do Distrito Federal, que forneçam alimentação à população, de forma gratuita ou onerosa. As adequações de natureza redacional propiciam uma interpretação mais clara ao texto; as emendas modificativas fornecem maior coerência à norma, a fim de evitar a responsabilização objetiva dos fiscais dos contratos que versem sobre o fornecimento de alimentos, assim como para propor que os critérios para a multa prevista sejam estabelecidos em regulamento, conferindo proporcionalidade à sua aplicação. 

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do dep. Fábio Félix, trata da garantia de alimentação adequada para pessoas privadas de liberdade e demais grupos em situação de vulnerabilidade, estabelecendo parâmetros mínimos de qualidade nutricional e sanitária nos alimentos fornecidos por programas e ações do Poder Público do Distrito Federal, com vistas à promoção da dignidade humana, à proteção dos direitos fundamentais e à prevenção de violações institucionais. 

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), da proteção à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, CRFB/88) e da responsabilidade do Estado por eventuais omissões. Ademais, encontra guarida na Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina a implementação de políticas públicas de saúde mental, alimentação e atenção integral a populações vulneráveis (arts. 191 e 211, LODF). 

Nesse sentido, a iniciativa legislativa contribui para a concretização do chamado “mínimo existencial”, enquanto dimensão concreta da dignidade humana, abrangendo não apenas a subsistência, mas também a promoção da cidadania e do bem-estar físico e mental. Ao vincular-se aos valores constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, o projeto fortalece a atuação do Estado no enfrentamento das desigualdades sociais, na proteção de grupos historicamente marginalizados e na promoção da justiça social, demonstrando mérito e pertinência legislativa. Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável, na forma das emendas aprovadas CDDHCLP,  ao Projeto de Lei nº 398/2023.
 

Sala das Comissões, …

¹SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n.º 841.526/Rio Grande do Sul. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=310025651&ext=.pdf. Acesso em 18/03/2025.

²Agência da ONU para Refugiados. Dados sobre refugiados no Brasil. Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/dados-sobre-refugiados-no-brasil/. Acesso em 18/03/2025.

³WEBER, Thiago. A ideia de um "mínimo existencial" de J. Rawls. Kriterion: Revista de Filosofia, v. 54, n. 127, p. 197–210, jun. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/kr/a/9Xm9v9snhPspZRxqV6LtP5F/#. Acesso em 18/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 398/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 7ª Reunião Ordinária em 12 de novembro de 2025.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

joão marcelo marques cunha

Secretário de Comissão  

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de novembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, considerando as Emendas n° 1 (76256), n° 2 (82410), n° 3 (82412) e n° 4 (82414).

Brasília, 26 de novembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa