(Deputado Cláudio Abrantes)

Altera a Lei nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º.  O art. 10, inciso VII, da Lei Distrital n° 4949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

    Art. 10. O edital normativo do concurso deve conter:

  (...)

  VII - descrição dos conteúdos exigidos, entre os quais, obrigatoriamente, conhecimentos sobre:   

   (...)

   c) No mínimo 3(três) questões sobre o Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).

          JUSTIFICAÇÃO 

Quando dissertamos sobre igualdade de gênero , a ideia que prevalece é a de que o Estado em suas  atividades prestacionais deve ter  por objetivo promover uma sociedade justa para meninos e meninas. 

A nossa sociedade faz diferença entre  mulheres e homens e atribui maior valor às características masculinas. E se falarmos de desconstrução desses valores, não resta dúvidas de que cabe ao Estado um papel fundamental. 

Os estudos de gênero nascem no bojo dos estudos feministas e apontam para esse caráter social das diferenças entre mulheres e homens. Esses estudos avançam, a partir da reivindicação das mulheres. 

As conquistas femininas  estão em permanente e crescente construção, sendo referencial de conquista da dignidade humana para as mulheres.

Ao longo da história, podemos citar as principais conquistas:

1827 – Meninas são liberadas para frequentarem a escola

Somente em 1827, a partir da Lei Geral – promulgada em 15 de outubro – é que mulheres foram autorizadas a ingressar nos colégios e estudassem além da escola primária. 

1852: Primeiro jornal feminino 

Editado por mulheres e direcionado para mulheres, surgiu o Jornal das Senhoras, que afirmava que as pessoas do sexo feminino não deveriam executar afazeres do lar. Depois disso, outros jornais foram lançados, como o Bello Sexo, em 1862 e O Sexo Feminino, em 1873. 

1879 – Mulheres conquistam o direito ao acesso às faculdades

O acesso à educação é um dos principais recursos para a emancipação das mulheres, antes resumidas à esfera doméstica. Somente em 1879 elas têm acesso  às universidades, mas hoje elas são maioria na educação superior brasileira, segundo o Censo da Educação Superior 2018, realizado e divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

1910 – O primeiro partido político feminino é criado

O Partido Republicano Feminino reivindicava o direito ao voto e à emancipação feminina. 

1932 – Mulheres conquistam o direito ao voto

O sufrágio feminino foi garantido pelo primeiro Código Eleitoral brasileiro em 1932. Uma conquista que aconteceu graças à organização de movimentos feministas no início do século XX, que tiveram grande influência da luta por direitos políticos das mulheres nos EUA e na Europa.

1962 – Criação do Estatuto da Mulher Casada

Somente em 27 de agosto, com a promulgação da Lei nº 4.212/1962, foi permitido que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação. 

1977 – É aprovada a Lei do Divórcio 

Somente a partir da Lei nº 6.515/1977, promulgada em 26 de dezembro de 1977, é que o divórcio se tornou uma opção legal no Brasil.

1979 – Direito à prática do futebol

Um decreto da Era Vargas estabelecia que as mulheres não podiam praticar esportes determinados como incompatíveis com as “condições de sua natureza”.

1988: Primeiro encontro nacional de mulheres negras

Aproximadamente 450 mulheres negras promoveram diversos eventos em diferentes estados do Brasil para debater questões do feminismo negro 

2006 – Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2002 foi sancionada para combater a violência contra a mulher e ganhou o nome de Maria da Penha em alusão a farmacêutica que lutou por quase 20 anos para que seu marido fosse preso após tentar matá-la por duas vezes.

2015 – É sancionada a Lei do Feminicídio

A Constituição Federal reconhece a partir da Lei nº 13.104 o feminicídio como um crime de homicídio.

2018 – A importunação sexual feminina passou a ser considerada crime

A partir da Lei nº 13.718/2018 o assédio passa a ser considerado crime no Brasil

Em 2019 tivemos 1ª Copa do mundo de Futebol Feminino  em TV aberta e pela primeira vez, mulheres iranianas puderam assistir a um jogo de futebol no estádio.

Tivemos também o Movimento #MeToo tirou mais de 200 homens do poder.

Entre 2020 e primeiro semestre de 2022, tivemos  a lei de criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (lei 14.214, de 2021)

o PL que endurece a punição dos crimes contra a honra das mulheres [PL 3.048/2021] e o que garante autonomia na escolha dos métodos contraceptivos [PL 2.889/2021] a lei 14.326, de 2022, oriunda do  PLS 75/2012, que proíbe uso de algemas e outros tratamentos desumanos às presas gestantes. Outra matéria transformada em lei em favor das mulheres é a que incluiu a violência institucional dentre os crimes de abuso de autoridade

Desigualdades de gênero no DF foi tema de três novos estudos da Codeplan.

Assim como em 7 de outubro de 2021, o Decreto nº 42.590/21 aprovou o II Plano Distrital de Política para Mulheres. 

Com intuito de desenvolver no Distrito Federal esse projeto, o Secretário de Economia editou portaria para que o II PDPM fosse objeto de cobrança em todos os concursos do DF. Porém, instituindo esse conteúdo em lei traremos maior  segurança jurídica.

Sabendo que a diminuição da violência e discriminação de gênero estão ligados ao  exercício da cidadania feminina,  esse Projeto de Lei, visa contribuir por meio da educação e propagação das  políticas públicas inseridas no II PDPM e também naqueles que virão nos anos seguintes, com a igualdade, visto que as desigualdades não são acidentais, mas produzidas por um conjunto de relações.

O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Portanto, devemos já a partir desse momento instruir os futuros servidores com a nova mentalidade de igualdade de gênero.

Diante do exposto, em face da importância da matéria, contamos com o apoio dos demais deputados distritais para a aprovação deste Projeto de Lei.

cláudio abrantes

Deputado

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2022 

À SELEG, para verificação quanto ao regime de urgência. 

Brasília, 2 de setembro de 2022 

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

AO SACP, Art. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023 

REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 51, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CAS, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 2979/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2979/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2979/2022, que “Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTORES: Deputado Iolando, Deputado Claudio Abrantes

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei N.º 2979 de 2022, de autoria dos deputados Claudio Abrantes e Iolando que “Altera a Lei 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e funcional do Distrito Federal.”

O Projeto inclui nos editais normativos dos concursos a exigência de inclusão de, no mínimo, três questões sobre o Plano Distrital de Política para Mulheres.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à matéria. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 64, §1º, I, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer de mérito sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social. 

A matéria em questão insere-se no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de matéria que busca extirpar a desigualdade de gênero. Umas das formas propostas para tanto é tratar, no bojo dos certames públicos, de normas afetas à Política para as Mulheres, de modo que os futuros servidores públicos do Distrito Federal conheçam, ainda que minimamente, a política acima referida.

Cumpre destacar que o Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres (Decreto 42.590/2021) traz uma série de propostas de atuação conjunta do Poder Público, de modo a garantir a igualdade das mulheres e para que haja o efetivo combate à discriminação de gênero. Destacam-se, a seguir, os 9 (nove) eixos do Plano, que formam o conjunto das políticas públicas:

Eixo 1 – Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica

Eixo 2 – Educação para Igualdade

Eixo 3 – Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos

Eixo 4 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres

Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão

Eixo 6 – Igualdade para as Mulheres Rurais

Eixo 7 – Cultura, Esporte Comunicação e Mídia

Eixo 8 – Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia

Eixo 9 – Igualdade para Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com Deficiência

Vale dizer que o Decreto descreve os objetivos específicos de cada um dos eixos. Cada objetivo representa uma medida a ser tomada, em conjunto, pelo Poder Público e sociedade civil, de modo a dar materialidade ao objetivo geral, que é a garantia da igualdade e o combate à discriminação de gênero.

Sendo assim, a necessária cobrança do conhecimento do conteúdo do plano distrital de políticas para as mulheres é uma medida necessária para que o combate a desigualdade de gênero ocorra com a conscientização da população no âmbito do Distrito Federal, especialmente daqueles que farão parte do corpo de servidores públicos de nossa unidade da federação.

Conclui-se então que o estão presentes os requisitos essenciais para a aprovação do projeto em tela. Reitero apenas que o presente projeto analisa apenas as questões de mérito, deixando para as comissões competentes a análise sobre a adequação orçamentária e a juridicidade e constitucionalidade da proposta.

Portanto, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2979, de 2022.

Sala das Comissões, em .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.979/2022

Ementa: Altera a Lei nº 4.949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  26/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Relator Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2979/2022, que “Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Adicione-se ao art. 10, VII, o parágrafo, com a seguinte redação. 

Art. 10 (……) 

…… 

VII (….) Parágrafo Único. A descrição de conteúdo previstas no presente inciso aplicam-se aos concursos públicos de provimento da Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, no art. 10, VII, prevê que os editais de concursos públicos do DF os seguintes conteúdos programáticos: “VII - descrição dos conteúdos exigidos, entre os quais, obrigatoriamente, conhecimentos sobre: a) a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998, e o Plano Distrital de Políticas para Mulheres; b) a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, mediante indicação expressa dos capítulos, títulos ou dispositivos legais.” 

Com a aprovação do projeto de lei, também será exigido assuntos relacionados com o Plano Distrital de Política para Mulheres. 

Contudo, a Lei 2979/222 não alcança os concursos da Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal. 

Por isso, proponho a emenda para exigir esses conteúdos nos editais de concursos da forças de Segurança Pública.

Deputado JORGE VIANNA

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa