CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Estabelece incentivos à indústria de reciclagem no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados à indústria de reciclagem no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais e financeiros serão destinados, respectivamente, aos financiadores e aos executores, sediados no Distrito Federal, de projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Art. 2º Os projetos de estímulo à cadeia produtiva da reciclagem deverão ter por finalidade a promoção de capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas, a saber:

I - capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;

II - incubação de Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, cooperativas e associações que atuem em atividades de reciclagem;

III - pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - implantação e adaptação de infraestrutura física de Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V - aquisição de equipamentos e de veículos específicos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VII - fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e

VIII - desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem no Distrito Federal (FAVORECICLE-DF), com o objetivo de captar e destinar exclusivamente recursos para projetos de reciclagem e reuso compatíveis com esta Lei.  

Parágrafo único. O FAVORECICLE-DF será administrado pelo Órgão competente de políticas públicas do meio ambiente e seus recursos serão aplicados em projetos aprovados por órgão colegiado técnico vinculado à Secretaria de Estado, conforme dispuser o regulamento. 

Art. 4º O FAVORECICLE-DF será constituído dos seguintes recursos:

I - recursos do Tesouro; e

II - doações.

Art. 5º Os recursos do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem no Distrito Federal serão destinados a promover capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas. 

§ 1º O plano de aplicação dos recursos do FAVORECICLE-DF deverá ser aprovado anualmente e fiscalizado pelo Comitê Gestor.

§ 2º Poderão ser utilizados os recursos do FAVORECICLE-DF para aquisição, desenvolvimento e manutenção de equipamentos e sistemas informatizados e para a fiscalização presencial dos projetos financiados por esta Lei.

Art. 6º Os projetos aprovados e executados com recursos desta lei serão acompanhados e avaliados pelo Órgão competente de políticas públicas de meio ambiente.

Art. 7º O Órgão competente de políticas públicas de meio ambiente poderá conceder anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à apreciação desta Câmara Legislativa proposta de Projeto de Lei que estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados à indústria de reciclagem no âmbito do Distrito Federal.

O Anteprojeto de lei que ora apresentamos tem a finalidade de fornecer instrumentos para a implementação de uma política voltada para a incentivo às atividades voltadas a reciclagem. A falta de uma política de incentivos para a efetivação de práticas de recicláveis é um dos principais problemas do setor. Ademais é uma atividade que demanda uma logística de alto custo, com a implantação de máquinas, mão de obra e local apropriado; tudo isso demanda investimentos elevados. Nesse sentido apresentamos a seguinte proposta que possui 3 eixos de atuação: I – incentivo direto a projetos; II – Criação de um Fundo para apoio a projetos e III – emissão de títulos que financiem projetos de reciclagem.

Acreditamos que esta proposição possa alcançar o êxito já atingido pelas políticas públicas supramencionadas, fomentando de forma dual (pública e privada) o incremento e otimização do setor de reciclagem e reuso.

A Agência Europeia do Ambiente aponta que 35% de todo resíduo gerado nas cidades desse continente ganha vida nova e ainda gera receita. A gestão adequada de resíduos sólidos da União Europeia já rende 1% do PIB do bloco, emprega 2 milhões de pessoas e rende 145 bilhões de euros por ano. Assim, é salutar e mandatório que esses exemplos sejam emulados pelo Brasil, que recicla percentual muito baixo de resíduos urbanos.

Sandro Silva, pesquisador do IPEA, apresenta o estudo A Organização Coletiva de Catadores de Material Reciclável no Brasil: Dilemas e Potencialidades sob a ótica da economia solidária, e evidencia as estimativas recentes que apontam para uma geração de resíduos sólidos urbanos no Brasil em torno de 160 mil toneladas diárias - 30% a 40% desse montante são considerados passíveis de reaproveitamento e reciclagem. Com um setor ainda pouco explorado no país, apenas 13% desses resíduos são encaminhados para a reciclagem.

Segundo o CEMPRE (Compromisso Empresarial para a Reciclagem), o Brasil produz 240 mil toneladas de resíduos por dia. Essa quantidade exagerada de resíduo se deve ao aumento do poder aquisitivo e ao perfil de consumo dos cidadãos. Ademais, tudo isso fica atrelado à estrutura e suporte industrial, quanto mais produtos industrializados forem fabricados ou disponibilizados, mais resíduo é produzido.

Hoje, conforme registrado pelo CEMPRE, o destino do resíduo no Brasil está assim delineado: 1% destinado à compostagem, reciclagem e incineração, 23% encaminhados a aterros sanitários e controlados e 76% aos lixões. Em dez anos, o número de municípios que implantaram programas de reciclagem aumentou de 81 para mais de 900. Mas isso não representa nem 20% das cidades. Diante desses números, perceber a potencialidade do aproveitamento em empreendimentos de reciclagem e reuso é compulsório. 

Por fim, somente 3% do resíduo no Brasil é reciclado. Considerando padrões internacionais e os especialistas da área, o País pode chegar até a 35% desse aproveitamento. Potencializar a reciclagem é desenvolver a possibilidade de geração de mais de uma dezena de bilhões de reais por ano e disponibilizar emprego para milhões de pessoas.

Para isso, urge a necessidade de educar as pessoas e transformar a cultura reinante para os procedimentos que contemplem a postura da reciclagem, tanto em âmbito doméstico como na dimensão empresarial. Esta proposta caminha nessa direção: otimização do aproveitamento dos resíduos, viabilização econômica e fomento à criação de empresas e geração de emprego e renda para o Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência parcial de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 217/19, que “Estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informo ainda que o referido Projeto se encontra com Veto Total do Sr. Governador na Ordem do Dia.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial”. (Art. 154/ 175 do RI).

I

Brasília, 2 de setembro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo