Informamos que o PL 2955/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei nº 2955/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2955/2022, que “Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2955/2022, de autoria do ínclito Deputado Robério Negreiros, que "“Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso".

A proposição é constituída por três artigos. O primeiro determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapas de trânsito através de aplicativos, ficam obrigadas a criar e disponibilizar ícone que atualize o mapa de navegação com alerta público de presença de animais no percurso.  O segundo artigo estabelece caber o Poder Executivo a regulamentação da da supracitada proposição. .

O art. 3°, por sua vez, apresenta um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, para a vigência de seus termos. 

Na justificação, o autor salienta  que projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política ambiental na defesa dos animais e tem por objetivo ajudar a reduzir os impactos nas vias sobre a fauna e aumentar a segurança dos motoristas.

O Projeto de Lei foi distribuído à esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “i e j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; e  energia, telecomunicações e informática. 

Pois bem. Da análise amiúde dos autos, depreende-se a sensibilidade do autor da proposição em possibilitar aos usuários - ao avistarem a presença de animais na via - a faculdade de alertar outros motoristas, bem como, poder visualizar e se informar de tal presença, evitando a ocorrência de acidentes e preservando a segurança dos motoristas e dos animais.

Com efeito, a presença de animais nas vias de trânsito é uma realidade comum em muitas regiões, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Esses animais, muitas vezes, encontram-se em busca de alimento, abrigo ou atravessando as estradas. 

A preocupação do autor da proposta acerca  da falta de informações precisas e atualizadas nos aplicativos de navegação se mostra relevante. A falta de informações dificulta a adoção de medidas preventivas pelos motoristas, resultando em acidentes que podem levar à morte dos condutores dos veículos e desses animais. Ao criar um ícone de alerta, as empresas de navegação podem contribuir para a preservação da vida animal ao fornecer informações que incentivem os motoristas a reduzir a velocidade.

De fato, colisões com animais podem resultar em danos ao veículo, ferimentos e até mesmo em fatalidades para os ocupantes do veículo. Com um alerta público sobre a presença de animais no percurso, os motoristas serão informados antecipadamente, permitindo que reduzam a velocidade e sejam mais cautelosos. Isso aumentará a segurança tanto dos motoristas quanto dos animais.

Outrossim, ao disponibilizar o alerta de presença de animais no percurso, as empresas de navegação não apenas contribuem para a segurança, mas também promovem a educação e a conscientização dos usuários. Essa funcionalidade pode ser uma oportunidade para informar e sensibilizar os motoristas sobre os impactos negativos dos acidentes envolvendo animais, bem como as medidas adequadas para lidar com essas situações. Dessa forma, o projeto de lei proposto estimula uma mudança de cultura de trânsito.

Seguindo esta linha de intelecção, quanto ao mérito da proposta, entendemos por adequada, a refletir oportuna e conveniente com o fim que se almeja.

Diante do exposto, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2955/2022, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.955/2022

“Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023