Encaminhar à CCJ para elaboração de Veto Total.
 

Brasília, 9 de agosto de 2022 

Luciane Chedid Melo Borges

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Rafael Prudente, Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.860 de 2022, que "Altera as Leis nº 7.104, de 2 de abril de 2022, que institui a Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências, e nº 7.102, de 2 de abril de 2022, que cria a Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 222/2022-GAG, de 20 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.860, de 2022, de autoria dos Deputados Agaciel Maia e Rafael Prudente, que “Altera as Leis nº 7.104, de 2 de abril de 2022, que institui a Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências, e nº 7.102, de 2 de abril de 2022, que cria a Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, por conter vícios formais de constitucionalidade que maculam, de forma integral, a sua validade jurídico-constitucional, entre elas a invasão da competência privativa do Governador para dar início ao processo legislativo conforme determina o disposto no art. 71, §1º, da LODF.

Vislumbra-se, ainda, o vício de procedimento na aprovação do projeto de lei em análise, uma vez que o programa prevê despesas permanentes e obrigatórias (aumento da remuneração de servidores públicos), por meio da criação/modificação das gratificações que trata. Em casos como esses, observando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o processo legislação deve vir acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de violação ao art. 113 do ADCT. Ademais, a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições), em seu art. 73, VIII, veda que agentes públicos concedam reajuste remuneratório a servidores, no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos. Há apenas uma exceção à regra: a recomposição da perda inflacionária. No presente caso, a norma trata de mudanças no sistema de gratificações dos servidores, incrementando remuneração que dificulta o enquadramento na única exceção legal. Outrossim, a norma não traz o impacto orçamentário-financeiro das medidas, em especial se incidem as restrições previstas nos arts. 15, 16 e 17 da LC nº 101/2000. Finalmente, o PL incorre na proibição do art. 21, da LRF, que declara a nulidade de ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder

Aduz ainda, que a proposição aprovada prevê despesas permanentes e obrigatórias (aumento da remuneração de servidores públicos), sem vir acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Afirma ainda que, a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições), em seu art. 73, VIII, veda que agentes públicos concedam reajuste remuneratório a servidores, no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos. 

E por fim, que o referido projeto de Lei incorre na proibição do art. 21, da LRF, que declara a nulidade de ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora