emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 2773/2022, que “Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso VI do art. 27 do Projeto de Lei nº 2773/2022 a seguinte redação:

Art. 27………………………………………………..

VI – fotografias, salvo se justificada a impossibilidade de juntada de imagens;

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca aprimorar a proposição, prevendo que as guias de recolhimento sejam instruídas com imagens que permitam a verificação das condições das sucatas apreendidas.

Em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos e em respeito à transparência, a dispensa do registro fotográfico somente pode ser admitida em casos excepcionais e justificados, de modo a permitir o controle e a fiscalização do ato pelas autoridades competentes, inclusive esta Casa de Leis.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 2773/2022, que “Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 30 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 30 O Distrito Federal poderá firmar convênio com empresa regularmente habilitada para a atividade de desmontagem de veículos automotores irrecuperáveis ou destinados à desmontagem, comercialização das respectivas partes e peças e do ramo da reciclagem, previstas na Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014 e na Lei Distrital n.º 5.988, de 31 de agosto de 2017, para que seja dada a correta destinação dos veículos, sucatas e materiais não suscetíveis de reutilização recolhidos com fundamento nesta Lei.

Parágrafo único. O valor apurado na forma do caput deste artigo deverá ser revertido, prioritariamente, para fins de quitação dos débitos do veículo, sendo o saldo remanescente depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão, para que fique à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

 JUSTIFICAÇÃO

Em razão da previsão no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para o recolhimento de veículo em estado de abandono independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, considera-se apropriado que os procedimentos relacionados à sua destinação, bem como os respectivos prazos, sigam o disposto na legislação federal.

Deputado GABRIEL MAGNO

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo