À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de julho de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2766/2022, foi avocada pela Deputada Júlia Lucy para apresentar parecer no prazo de 10 dias, a partir de 17/08/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2022 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei 2766/2022

Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO o Projeto de Lei nº 2.766, de 2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem nº 0151/2022-GAG, de 17 de maio de 2022.

A proposição sugere um acréscimo pontual na Lei nº 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências, inserindo um inciso XIII ao art. 49, com a seguinte redação:

Art. 49. Para o cumprimento dos objetivos e estratégias do ZEE-DF, o Distrito Federal, por meio de seus órgãos e com a colaboração de instituições de pesquisa, da sociedade civil e do setor privado, deve promover a elaboração e atualização dos seguintes planos, sem prejuízo de outros que se façam necessários:

...............................

XIII - Plano Distrital de Atração de Investimentos. (grifo nosso)

Conforme a justificação, apresentada na Exposição de Motivos nº 3/2022-SDE/GAB, do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Plano Distrital de Atração de Investimentos – PDAI está previsto no Plano Estratégico do Governo, no Eixo de Desenvolvimento Econômico, como uma das iniciativas prioritárias para redução do desemprego. Informa-se que o Decreto nº 41.631, de 22 de dezembro de 2020, instituiu o Comitê Executivo de Atração de Investimentos, com a participação de outras secretarias de estado, a fim de centralizar e agilizar as ações voltadas à instalação ou ampliação de grandes empreendimentos no Distrito Federal. Segundo o Secretário, a proposição visa a garantir a aderência do PDAI à Lei de o Zoneamento Ecológico e Econômico, haja vista sua relevância para o desenvolvimento econômico e sustentável, bem como para a geração de emprego e renda.

O Projeto de Lei foi lido em 18 de maio de 2022 e distribuído a esta Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, alínea “J” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer de mérito a respeito da matéria em exame no tocante, entre outros temas, à defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição. 

O Zoneamento Ecológico-Econômico, anteriormente denominado Zoneamento Ambiental, surgiu como um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional de Meio Ambiente, nos termos da Lei n. 6.938, de 1981. O ZEE pode ser elaborado em diferentes níveis, desde regional, estadual ou municipal. Os critérios principais foram definidos pelo Decreto federal n° 4.297, de 2002:

Art. 2°. O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

                        Nesse sentido, o dispositivo seguinte da norma estabelece:

Art. 3° O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

.....................................................................................

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, instituído por meio da Lei nº 6.269, de 2019, segue os mesmos ditames da norma federal, sendo um instrumento que orienta as políticas públicas locais voltadas a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, com a qualidade de vida da população. O instrumento norteia os zoneamentos de usos, em áreas urbanas e rurais, no território do Distrito Federal.

Seus princípios e premissas estão previstos nos arts. 279 e 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, no art. 4º, III, “c”, do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e em diversas normas, desde as a Instrução Normativa SEDUMA n° 6, de 2008, que Cria o Grupo de Trabalho responsável pelo Gerenciamento do ZEE-DF, até o Decreto n° 36.473, de 2015, que Institui a Coordenação Política do ZEE-DF. 

Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.269, de 2019, são objetivos específicos do ZEE-DF:

Art. 5° ...................

I – diversificar a matriz produtiva com inclusão socioeconômica e geração de emprego e renda, de modo compatível com a capacidade de suporte ambiental;

II – estimular a economia da conservação, como estratégia para manutenção e recuperação da vegetação nativa do Cerrado;

III – estimular atividades produtivas, em especial a industrial, pouco intensivas no uso da água e recursos naturais, e de baixa emissão de poluentes;

IV – promover a distribuição da geração de emprego e renda no território;

    .......................................................................................................

O PL em análise visa a incluir o Plano Distrital de Atração de Investimentos – PDAI entre os instrumentos de planejamento listados no art. 49 da Lei. 

Como visto, a proposição vai ao encontro dos propósitos e das estratégias do ZEE-DF, ao acrescentar o PDAI, ainda não elencado entre aqueles dispostos no dispositivo. A atração de investimentos para o desenvolvimento sustentável deve estar em sintonia com a legislação de gestão territorial, respeitando-se devidamente os condicionantes ambientais vigentes. Dessa forma, o Plano pode contribuir para o cumprimento dos objetivos e estratégias do ZEE-DF, tal como preconizado no caput do referido artigo.

Art. 49. Para o cumprimento dos objetivos e estratégias do ZEE-DF, o Distrito Federal, por meio de seus órgãos e com a colaboração de instituições de pesquisa, da sociedade civil e do setor privado, deve promover a elaboração e atualização dos seguintes planos, sem prejuízo de outros que se façam necessários:

...............................................................................................

Entretanto, ressalta-se, que, até a presente data, ainda não houve PDAI elaborado no Distrito Federal. A Portaria nº 12, de 14 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, determinou a formulação do plano a partir de estudos técnicos, contratados por meio de operação internacional de crédito no programa PROCIDADES-DF e desenvolvidos por técnicos governamentais afetos a atração de investimentos.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.766, de 2022.

Sala das Comissões,            de                             de 2022.

                                                              Deputada JÚLIA LUCY

                                                                      Relatora