(Autoria: Deputado João Cardoso )

Institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste na Região conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Polo Agroecológico e Agroturístico na Região denominada Núcleo Rural Lago Oeste, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da agroecologia, produção orgânica e do turismo rural na Região.

§ 1º – Para os fins desta lei, considera-se Núcleo Rural Lago Oeste o conjunto de chácaras de 2 hectares ou mais, localizadas na Chapada da Contagem às margens da Rodovia DF – 001, ocupando parte da Bacia do Rio Maranhão e parte da Bacia do Lago Paranoá, onde faz divisa com o Parque Nacional de Brasília – PNB.

§ 2º – As ações governamentais relacionadas ao Polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica – PDAPO, prevista na Lei nº 5.801, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º – As ações governamentais relacionadas ao Polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:

I – desenvolvimento local, sustentável e solidário;

II – economia solidária, associativismo, cooperativismo e consumo responsável;

III – participação e protagonismo social;

IV – conservação ambiental com inclusão social;

V – segurança e soberania alimentar; 

VI – produção agroecológica, diversidade paisagística e cultural;

VII – manutenção da área rural com o mínimo de 2 hectares;

VIII – equidade de gênero, etnia e geração;

IX – valorização do trabalho feminino, emancipação e autonomia das mulheres;

X – minoração das ações com consequências nas mudanças climáticas;

XI – turismo rural, ecológico e de base comunitária;

XII – Restrição ao uso de produtos químicos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, com prioridade a agroecologia, ao controle biológico e ao manejo integrado de pragas;

XIII – compreensão da agricultura orgânica enquanto unidade de produção integrada;

XIV – alinhamento com o Plano de Manejo e respectivo zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, mantendo Áreas Socioambientais Homogêneas, garantindo a vocação rural;

XV – fortalecer o Lago Oeste como Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação no Distrito Federal no entorno, particularmente, do Parque Nacional de Brasília e da Reserva Biológica da Contagem;

XVI – garantimento da recarga de águas subterrâneas;

XVII – salvaguardar áreas no entorno, com relevância regional, para a preservação e a conservação da biodiversidade;

XVIII – Preservação dos recursos ecológicos, genéticos e da integridade dos ecossistemas;

XIX – Promover ações destinadas à preservação do bioma cerrado, preservação de mananciais e recuperação de áreas degradadas;

XX – fortalecer a proteção das unidades de conservação e integrar as políticas preservacionistas de gestão do território;

XXI – Proteger os recursos hídricos, recuperando e mantendo os processos ecológicos e melhorando os processos produtivos existentes;

XXII – restringir o parcelamento do solo para fins urbano;

XXIII – redução da possibilidade de repetição de crise hídrica no DF;

XXV - exploração do turismo rural, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a retenção de turistas no DF.

Art. 3º – As ações governamentais relacionadas ao Polo Agroecológico e Agroturístico, de que trata esta lei, observarão as seguintes diretrizes:

I – transversalidade, articulação e integração das políticas públicas distritais relativas à agroecologia e à produção orgânica e entre os entes da federação;

II – fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em transição agroecológica e orgânica;

III – conservação e promoção da agro biodiversidade por meio do incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados, e da diversificação da paisagem rural;

IV – identificação e promoção dos produtos da sociobiodiversidade e fortalecimento das cadeias de produtos da sociobiodiversidade existentes na região;

V – promoção do uso sustentável dos recursos naturais e do incentivo à gestão sustentável nas unidades produtivas;

VI – apoio aos Sistemas Participativos de Garantia existentes e em criação no Distrito Federal, e aos Organismos Participativos de Avaliação de Conformidade (OPACs) e seus núcleos ou grupos;

VII – apoio às Organizações de Controle Social (OCS’s) de avaliação participativa e solidária da conformidade do sistema de produção orgânica dos agricultores familiares, existentes e em criação no Distrito Federal;

VIII – garantia de apoio e assessoria técnica aos agricultores orgânicos e agroecológicos consolidados ou em transição, através do fomento das organizações de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/DF);

IX – estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção e divulgação de locais de abastecimento, criação de grupos, núcleos e associações de consumo responsável;

X – reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição financeira pelos serviços ambientais prestados;

XI – fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promovem, assessoram e apoiam a agroecologia e a produção orgânica;

XII – estímulo e fomento das iniciativas de emancipação e autonomia das mulheres agricultoras;

XIII – apoio às iniciativas e projetos destinados a juventude rural;

XIV – apoio às pesquisas científicas, à sistematização de saberes e experiências populares, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de tecnologias e máquinas inovadoras aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica, socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto ambiental;

XV – apoio e fomento aos Núcleos de Estudos em Agroecologia (NEA’s) do Distrito Federal;

XVI – apoio aos projetos de extensão universitária destinados a organização social, produção ou comercialização de produtos orgânicos e agroecológicos;

XVII – estímulo e apoio aos programas de estágio de vivência com a agricultura orgânica e agroecológica;

XVIII – estímulo e apoio aos eventos científicos, profissionais e culturais que abordem o tema da agricultura orgânica e agroecológica;

XIX – fomento à agroindustrialização, à criação de abelhas nativas, ao turismo rural ecológico, pedagógico e de base comunitária, com vistas à geração e à diversificação de renda no meio rural;

XX – apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas e médias, fortalecimento de empreendimentos de comércio justo e solidário, centrais de comercialização, pontos fixos parceiros e as feiras de venda direta ao consumidor, fixas ou itinerantes;

XXI – apoio e fomento à implantação, consolidação e fortalecimento de programas distritais e nacionais, de compras públicas de produtos agroecológicos locais para alimentação escolar, abastecimento de hospitais, entidades filantrópicas, forças armadas, universidades e administração pública em todos os âmbitos;

XXII – apoio e fomento à implantação, consolidação e fortalecimento de programas distritais de aquisição e fornecimento gratuito, através do SUS, de óleos essenciais, xaropes, outros fitoterápicos agroecológicos e homeopatias produzidos localmente para melhoria da saúde da população;

XXIII – incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural;

XXIV – incentivo e fomento as iniciativas de educação no campo, que busquem por meio da educação formal ou informal, a produção e a disseminação dos conhecimentos agroecológicos e dos sistemas de produção orgânica;

XXV – promoção de condições diferenciadas de acesso às políticas públicas para jovens e mulheres que vivam no meio rural;

XXVI – fomento à criação e fortalecimento de bancos de sementes de variedades crioulas, variedades tradicionais e variedades locais, assim como das tecnologias sociais aplicadas a agricultura de base ecológica;

XXVII – apoio à geração e utilização de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética no meio rural e para a minimização de impactos ambientais;

XXVIII – reconhecimento da importância dos movimentos, redes e organizações de agroecologia, da agricultura familiar para a conservação e uso sustentável da agro biodiversidade e a segurança alimentar;

XXIX – intensificação da fiscalização, para evitar o parcelamento das terras do Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste, mantendo as unidades rurais com a fração mínima de tamanho de lotes não inferior a 20.000m² (2 hectares), conforme previsão da Lei Complementar nº 803/2009;

XXX – incentivo ao plantio de árvores com espécies nativas do bioma cerrado;

XXXI – incentivo à produção de mudas para recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas;

XXXII – salvaguardar a biodiversidade de mosaicos remanescentes de cerrado no entorno do Lago Oeste, com a promoção do uso sustentável dos recursos naturais e da melhoria da qualidade de vida de seus usuários;

XXXIII – fortalecer diretrizes, estratégias e princípios de desenvolvimento sustentável, com predominância de produção rural, considerando a conservação dos solos e da água e, ao mesmo tempo, minimizar aquelas que atuam no sentido contrário;

XXXIV - harmonizar atividades produtivas rurais em relação às matrizes de paisagens antropizadas das regiões da Fercal e Taquari, de acordo com a vocação do espaço territorial, sua sensibilidade ambiental, sua relevância ecológica, dentre outros atributos;

XXXV – evitar a fragmentação da paisagem natural e aumento na densidade de ocupação, pelos seus efeitos sobre processos ecológicos, recursos hídricos, genética de populações da biodiversidade e a qualidade do meio ambiente em geral;

XXXVI – minimizar os impactos ambientais gerados na região do entorno do Parque Nacional de Brasília e da Reserva Biológica da Contagem que
possam afetá-los negativamente;

XXXVII – facilitar o fluxo de animais e plantas através das diferentes unidades da paisagem, permitindo a migração de genes e espécies, a dinâmica ecológica de transformação e rearranjo dos mesmos;

XXXVIII – preservar áreas que contém cabeceiras formadoras das bacias hidrográficas do Maranhão / Ribeirão da Contagem e do Lago Paranoá / Ribeirão do Torto, particularmente, da represa de Santa Maria, um dos principais sistemas de abastecimento no DF;

XXXIX – favorecer a recarga natural e artificial de aquíferos, evitando a sua superexploração;

XL – permitir que os agricultores familiares e os produtores rurais explorem o turismo como atividade acessória à atividade rural, sendo considerados prestadores de serviços turísticos;

XLI – contribuir para que empreendedores rurais, pequenos ou não, complementem a renda da propriedade explorando o turismo;

XLII – incrementar e preservar as segmentações do turismo rural, tais como o turismo gastronômico, enoturismo, ecoturismo, turismo de aventura, turismo de contemplação, hospedagem rural, equitação, festivais de Arte, Cultura e de Artesanatos, atividades pedagógicas para grupos escolares, pescaria, oficinas profissionais sobre técnicas agrícolas (agrofloresta, permacultura, meliponicultura, cultivo orgânico, etc.), dentre outras.

Art. 4º – As ações relacionadas à implementação do Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste, de que trata esta lei, contarão com a participação de representantes dos agricultores familiares, das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, das instituições ligadas ao ecoturismo, das instituições de ensino, pesquisa e extensão e das empresas públicas e privadas de Assistência Técnica e Extensão Rural.

               Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com a proposição ora apresentada pretende-se instituir o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste, em um sítio líder na produção orgânica e turismo ecológico no DF, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica na região, viabilizando o uso racional da terra na produção de alimentos saudáveis, com restrição ao uso de produtos químicos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, contribuindo também com a fauna e flora local, em uma área rica em nascentes que abastecem o Distrito Federal e ecologicamente muito sensível.

A presente proposta de Projeto de Lei, que contou com a participação de produtores do local  e lideranças ligadas à agricultura familiar e à produção de alimentos saudáveis da região, é orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável, da participação e protagonismo social, da preservação ecológica com inclusão social, da segurança e soberania alimentar, da diversidade agrícola, biológica, territorial, turística, paisagística e cultural, do reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar para a agro biodiversidade e a segurança alimentar.

As ações relacionadas à implementação e gestão do Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste será objeto de regulamentação o qual detalhará, dentre outros, sobre a participação de trabalhadoras e trabalhadores em agricultura familiar, com representantes de associações, cooperativas, entidades públicas e privadas e de organizações da sociedade civil ligadas à produção, à comercialização de produtos agroecológicos, orgânicos e ao turismo rural da região.

Vale ressaltar que a proposta se coaduna com o disposto na citada Lei nº 5.801, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica - PDAPO, com o objetivo integrar, articular e adequar planos, programas e ações indutoras de produção orgânica e de base agroecológica e estipula que o poder público deverá, entre outros pontos, instituir programas permanentes de estímulo à produção agroecológica e orgânica.

A proposição visa consolidar o desenvolvimento sustentável e socioeconômico no Distrito Federal, promovendo a Região que é Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Brasília e Reserva Biológica da Contagem em polo de referência na produção de alimentos por agricultores familiares, agregando valor ao que já é produzido, além de promover melhores condições aos que plantam utilizando sistemas de plantação orgânica e agroecológica, respeitando o ciclo natural das plantas e do solo.

A presente proposta irá contribuir, de forma significativa, para o intercâmbio e manutenção da biodiversidade existente em todas as áreas de conservação que contornam completamente o núcleo rural, estabelecendo um verdadeiro corredor de passagem para as diversas espécies existentes.

Por sua vez, importante destacar que a Região se encontra em posição elevada em relação ao seu entorno. Neste sentido, a Chapada da Contagem, onde está o Lago Oeste, influencia decisivamente o abastecimento hídrico do DF, seja como cabeceira de importante sistema de abastecimento - caracterizado pela Represa de Santa Maria e o Lago Paranoá, seja pelo seu aquífero que reforça as bacias hidrográficas do Lago Paranoá e do Maranhão. Por outro lado, o turismo rural existente no Lago Oeste deve ser preservado e estimulado, pois gera desenvolvimento sustentável, diversificando as oportunidades de emprego e renda; disponibiliza para a população do DF uma importante opção de lazer próxima, contribuindo para a valorização do patrimônio cultural e natural dos destinos turísticos. 

Por todo exposto, a instituição do Polo Agroecológico e Agroturístico na Região denominada Núcleo Rural Lago Oeste, certamente, proporcionará a promoção e o fomento do desenvolvimento da agroecologia, produção orgânica e do turismo rural na Região. 

Pela importância da matéria aludida, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

                               Sala das Sessões, em ………………………....

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g” , “h” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 6 de maio de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de maio de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2734/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 24/05/2022.

HELOISA BESSA

Secretária CDESCTMAT