(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que oferecem frutos do mar, amendoim e castanhas, a dispor aos consumidores, em local visível e adequado, uma caixa de anti-histamínico, para casos de emergências alérgicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Torna obrigatório a restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que oferecem frutos do mar, amendoim e castanhas, a dispor aos consumidores  uma caixa de anti-histamínico, em local visível e adequado, para casos de emergências alérgicas. 

Parágrafo único. A responsabilidade definida no caput recai sobre os administradores das atividades.

Art. 2º O administrador do estabelecimento acompanhará os prazos de validade, bem como, as condições de conservação e armazenagem do anti-histamínico. De preferência deve ser feito de material à prova de poeira e permanecer em lugar livre de umidade.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarreta:

I –  advertência, quando da primeira autuação; e

II-  multa, em caso de reincidência. 

§1º A multa prevista no inciso I deste artigo será fixada entre  R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), graduada de acordo com o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração. 

§ 2° Os valores da multa prevista neste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou índice  previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

§ 3° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.

Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

                                            JUSTIFICAÇÃO

A alergia alimentar é tida como uma doença ocasionada por uma  resposta imunológica incomum, que pode ocorrer após o consumo de determinados alimentos. 

Na atualidade ela é considerada um problema de saúde pública, pois a sua frequência tem aumentado no mundo todo. 

A despeito  de que ao menos  170 alimentos tenham sido reconhecidos por pesquisadores como potencialmente alergênicos, apenas uma parcela deles está diretamente associada à maioria das reações ocorridas. 

Estudos científicos apontam que dentre os principais alérgenos identificados estão:  os mar (0,9%), frutas ou vegetais (0,5%), leite e derivados (0,5%), e amendoim (0,5%). [1]

Na infância, os alimentos mais associados às alergias alimentares são  leite de vaca, ovo, trigo e soja, que, não raro, tais reações são transitórias, com menos de 10% dos casos persistindo até a vida adulta. Entre os adultos, os alimentos mais identificados são camarões, peixes (frutos do mar), amendoim e castanhas  [1]

Dentre as formas mais graves de reações alérgicas está a anafilaxia, que pode levar à morte.

Existem vários sinais e sintomas de anafilaxia em diversos órgãos e sistemas do organismo: na pele, no sistema gastrointestinal, no  sistema nervoso e no sistema respiratório. 

A anafilaxia induzida por alimentos está associada a uma forma de hipersensibilidade  com reações súbitas, que quando envolve  sintomas respiratórios representa um quadro  emergencial com risco de morte. 

Nesses  casos de sintomas relacionados ao sistema respiratório, podem ocorrer: prurido e sensação de garganta "fechando", dificuldade em falar, tosse seca irritativa, edema de glote e de laringe (que causam sensação de bolo na garganta e dificuldade para respirar), dispneia (falta de ar ou de dificuldade de respirar), sensação de aperto torácico, sibilos generalizados (barulhos como chiados/assobios estridentes durante a respiração), crises de espirros, lacrimejamento e congestão nasal intensa. 

A alergia a frutos do mar, tais como camarões, peixes ou mariscos,  pode causar anafilaxia em algumas pessoas.

Um aspecto muito importante  é que várias pessoas desenvolvem alergias já adultas (alguns artigos apontam que até 60% das alergias a mariscos e 40% das alergias a peixe apareceram em pessoas já adultas), sendo que as reações podem ser graves. Ou seja, a pessoa comia tais alimentos sem problemas e de repente passa a apresentar a alergia.

Uma substância mediadora de processos inflamatórios no organismo é a chamada histamina. Ela está presente em casos de fortes alergias a alimentos, sendo responsável por várias reações orgânicas.

Por isso, os fármacos mais utilizados para aliviar os sintomas das alergias são os anti-histamínicos. 

Esta é umas das razões da necessidade de que os estabelecimentos que vendem tais alimentos tenham um anti-histamínico fácil e rapidamente acessível, pois o socorro profissional pode não chegar a tempo em caso de anafilaxia grave e a pessoa pode morrer. 

Ademais, tem-se que existem anti-histamínicos que são de venda livre, sem a obrigatoriedade de receitas.

Importa destacar que mortes em decorrência de alergias alimentares já foram amplamente noticiadas em diversos estados brasileiros. [2] [3] [4] [5] [6] [7]

Quanto aos aspectos legais, salienta-se que a competência legislativa em matéria de defesa do consumidor é concorrente à União e aos Estados e ao Distrito Federal, conforme

inteligência dos incisos V e VIII, do artigo 24 da Constituição, e como disposto no inciso VIII e caput do artigo 17, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Neste sentido, a Carta Magna assegura, também, de forma concorrente, a competência

legislativa à União, aos Estados e ao Distrito Federal, em matéria de defesa da saúde, nos termos do inciso XII,  do artigo 24.

Ademais, é de natureza cristalina o definido no artigo 196 da Constituição, que diz "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aos acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Além disso, o artigo 30, I e o artigo 32, § 1°, todos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Frisa-se, ainda, que é garantido no Brasil o direito à inviolabilidade à vida, conforme disposto no artigo 5° da Constituição Federal. 

Assim, é dever do Estado e de toda a sociedade promover ações e esforços de proteção a possíveis riscos e agravos à saúde e à vida.

Por tais razões, conclamo os nobres Pares a aprovarem a presente proposta nesta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em março de 2022.

                                                             (assinado eletronicamente)

delegado fernando fernandes  

Deputado Distrital

[1]Solé D, Silva LR, Cocco RR, Ferreira CT, Sarni RO, Oliveira LC, et al. Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar: 2018 - Parte 1 - Etiopatogenia, clínica e diagnóstico. Documento conjunto elaborado pela Sociedade Brasileira de Pediatria e Associação Brasileira de Alergia e Imunologia. Arq Asma Alerg Imunol. 2018;2(1):7-38

[2] https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2021/07/08/medica-de-mt-explica-que-choque-anafilatico-pode-matar-em-minutos-e-cita-outras-causas-de-morte-subita.ghtml

[3] https://www.metropoles.com/distrito-federal/mulher-alergica-morre-apos-comer-camarao-no-df

[4] https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2021/10/14/homem-morre-apos-comer-pizza-de-camarao-em-ubatuba.ghtml

[5] https://istoe.com.br/torcedor-do-flamengo-passa-mal-ao-comer-camarao-e-morre-em-praia-do-rio/

[6] https://www.pbagora.com.br/noticia/brasil/membro-da-banda-magnificos-morre-apos-comer-camarao/

[7] https://www.diaadiaarapongas.com.br/noticias/2-regiao/7233-medico-do-samu-de-maringa-morre-apos-comer-camarao-em-balneario-camboriu

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2022 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 02 de maio de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 3/05/2022. Pág. 25.

Brasília, 3 de maio de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

AO SACP

Senhora Chefe, 

Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.

Brasília, 18 de janeiro de 2023

MARCELO soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo