(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e mercadorias produzidas nessas condições.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Será cassada, de ofício ou mediante representação de qualquer cidadão, a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas e empresários individuais que utilizem, em qualquer etapa do processo produtivo de bens e mercadorias, bem como na prestação de serviços, mão-de-obra em condição análoga à de escravo.

§ 1º Estão sujeitas à cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal as empresas ou empresários individuais:

I – condenadas, por sentença transitada em julgado, por crime de redução a condição análoga à de escravo;

II – condenadas, por sentença transitada em julgado, em ação civil pública ou em reclamação trabalhista em que haja caracterização do trabalho em condição análoga à de escravo;

III – incluídas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme regulamentação federal.

§ 2º Aplica-se às sociedades simples a pena de cassação prevista nesta Lei.

Art. 2º A cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal implicará aos sócios e aos administradores da empresa, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente:

I – o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto daquele;

II – a proibição de solicitar inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;

III – a proibição de obter isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios.

Art. 3º O Poder Executivo manterá, e divulgará no Diário Oficial do Distrito Federal, relação nominal das empresas penalizadas com base nesta Lei, bem como daquelas que, embora não inscritas no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, se enquadrem nas hipóteses previstas no §1º do art. 1°, fazendo nela constar:

I – denominação ou razão social;

II – número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

III – endereço da sede e de suas filiais, se houver; e

IV – nome completo dos sócios e dos administradores.

Art. 4º É vedada a circulação, no Distrito Federal, de bens e mercadorias, bem como a prestação de serviços, de empresas incluídas na relação de que trata o art. 3º.

§ 1° A proibição de que trata o caput deste artigo se estende ao estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender, expor à venda ou, de qualquer outra forma, promover a circulação de bens ou mercadorias, bem como a prestação de serviços, de empresas afetadas por esta Lei.

§ 2° Respeitado o contraditório e a ampla defesa, o descumprimento do disposto neste artigo acarretará:

I – a imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos bens e mercadorias;

II – a apreensão e o perdimento dos bens e mercadorias;

III – a perda, em favor do Distrito Federal, dos créditos tributários cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou transporte dos bens e mercadorias, ou prestação de serviços.

§ 3º Os bens e mercadorias apreendidos serão incorporados ao patrimônio do Distrito Federal e destinados a ações de combate ao trabalho escravo e à fome.

Art. 5º As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 5 anos, contados da data da inclusão da empresa na relação de que trata o art. 3º.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objeto penalizar e coibir a exploração de trabalhadoras e trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

Muito embora a escravidão negra tenha sido formalmente abolida no dia 13 de maio de 1888, por meio da Lei Áurea, o povo brasileiro ainda sofre, e muito, com práticas desumanas que incluem o trabalho forçado e a restrição de liberdade por dívidas.

Dados divulgados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE dão conta de que 2.575 trabalhadores foram resgatados de condições análogas às de escravo somente no ano de 2022. [1]

Engana-se quem acha que o problema está longe de nossa capital. Nos dias 6 e 7 de dezembro de 2022, uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Inspeção do Trabalho do MTE resgatou 14 trabalhadores de fazendas na zona rural de Sobradinho, que laboravam sob condições degradantes no cultivo de hortaliças. [2]

Nesse sentido, é imperiosa a atuação desta Casa não apenas para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas envolvidas com trabalho escravo, como também para proibir a circulação, em nosso território, de bens e mercadorias produzidos nessas condições.

Com efeito, é inadmissível que empresas continuem auferindo lucro com a comercialização desses produtos, mesmo após o reconhecimento judicial da caracterização do trabalho em condição análoga à de escravo, por meio de sentença transitada em julgado, ou da prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado em ação fiscal.

Diante de todo o exposto, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação desta Proposição.

Sala das Sessões, em 3 de abril de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Matéria disponível em: <https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2023/janeiro/inspecao-do-trabalho-resgatou-2-575-trabalhadores-de-trabalho-analogo-ao-de-escravo-no-ano-passado>. Acesso em: 20/03/2023, às 16h30.

[2] Matéria disponível em: < https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2022/dezembro/inspecao-do-trabalho-resgata-14-trabalhadores-de-condicao-analoga-a-de-escravo-no-df>. Acesso em: 20/03/2023, às 16h40.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência parcial de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.703/21, que “”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informo ainda que o referido Projeto se encontra-se com Veto Total do Sr. Governador na Ordem do Dia:

 “Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.703 de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial