À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 214/2023 e Portaria GMD nº 97/2023. Observar título do Parecer nº 1.

Brasília, 9 de março de 2023 

Informamos que o PL 2636/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.636/2022, que institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.636, de 2022, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 64, § 1º), para análise de mérito, para a CEOF, para análise de mérito e admissibilidade (RICL, art. 64, I), assim como para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O texto da proposição está dividido em capítulos.

O Capítulo I trata das disposições gerais e inclui 2 artigos.

Conforme dispõe o art. 1º, a proposição sob análise estabelece a criação do “Programa Cartão-Ração”, destinado ao fornecimento de apoio financeiro aos voluntários que atuam na alimentação, abrigo e cuidados com animais domésticos em situação de abandono e/ou vítimas de maus-tratos e que não foram acolhidos por abrigos públicos ou abrigos particulares apoiados pelo Poder Público.

O art. 2º traz definições, para os efeitos da lei.

O Capítulo II refere-se à gestão do benefício.

O art. 3º trata da concessão do benefício, que será periódica e fica condicionada a temas orçamentários e estratégicos.

O art. 4º define quem poderá receber o benefício.

O art. 5º delega ao Poder Executivo a definição do benefício, correções, ajustes e reajustes, além do total de beneficiários a serem atendidos.

O Capítulo III trata da manutenção e da revisão do benefício.

O art. 6º prevê as hipóteses de cancelamento do benefício.

O art. 7º, por sua vez, disciplina a realização de verificação dos benefícios.

O art. 8º afasta o benefício do cômputo para fins de cálculo de renda familiar.

O art. 9º confere caráter temporário ao benefício, sem geração de direito adquirido.

O Capítulo IV trata das responsabilidades.

O art. 10 lista responsabilidades ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM.

O art. 11 atribui ao agente operador do crédito o desenvolvimento e a manutenção da solução tecnológica e de controle dos benefícios.

O art. 12 enumera deveres conferidos ao beneficiário do programa.

O Capítulo V elenca as disposições finais da proposição.

O art. 13 transfere responsabilidade ao protetor independente pelo cumprimento da legislação em relação ao bem estar animal, especialmente as normas distritais acerca de maus tratos e direito dos animais.

O art. 14 prevê fontes de recurso para cobrir as despesas decorrentes da execução da Lei.

Em arremate, os artigos 15, 16 e 17 trazem as cláusulas de regulamentação, vigência e de revogação.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Dados da Organização Mundial de Saúde – OMS, apontam que a população de animais abandonados no Brasil supera os 30 (trinta) milhões.[1]

Esse grande número de animais abandonados nas ruas reflete o descaso da sociedade pelo tema da posse responsável e ascende o alerta para a possibilidade de proliferação de zoonoses no País. 

De outro lado, nota-se o trabalho obstinado de cidadãos que, voluntariamente, obrigam e cuidam das necessidades básicas de animais domésticos resgatados que se encontravam em situação de abandono e/ou que foram vítimas de maus tratos.

Destaca-se o louvável papel desses voluntários que proporcionam conforto e segurança aos animais resgatados, colaborando no controle de questões ambientais e de sustentabilidade e que, ao mesmo tempo, lidam com o desafio diário de arcar com custos de alimentação, higiene, acomodação dos animais, atendimento veterinário, medicamentos, dentre outros.

A instituição do Programa Cartão-Ração é iniciativa relevante, pois valoriza o importante papel desempenhado pelos tutores voluntários, que se dedicam à causa dos animais abandonados e que, na maioria dos casos, não contam com apoio do Poder Público.

Registramos que na legislatura anterior o PL foi relatado no âmbito desta CDESCTMAT pelo Deputado Delmasso, que se manifestou pela aprovação do PL no mérito e cuja justificativa ratificamos na íntegra.

Pelos motivos apresentados, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.636, de 2022.

Sala das Comissões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR

[1] https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/camaras-setoriais-tematicas/documentos/camaras-setoriais/animais-e-estimacao/2019/27a-ro/inteligencia-de-mercado-convertido.pdf