(Autoria: Deputado Tabanez)

Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Esta lei trata sobre a inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC), conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva no Distrito Federal.

Art. 2º - A Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, por meio de suas unidades diretas, indiretas ou entidades conveniadas a qualquer título, promoverão o direito ao acesso e à inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Saúde e respeitando a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e todas as legislações pertinentes à proteção da criança e adolescente.

Art. 3º - Serão considerados disponíveis para inserção, os métodos contraceptivos de longa duração (LARC), tais como: implante contraceptivo de etonogestrel, dispositivo intrauterino de cobre (DIU) e Sistema Uterino Liberador de Levonorgestrel (SIU-LNG), bem como outros métodos de longa duração, conforme os critérios médicos atualizados de elegibilidade para uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Art. 4º - Deve ser fornecido atendimento com esclarecimento e orientações necessárias quanto aos métodos contraceptivos disponíveis na rede distrital de saúde, dando à paciente a garantia da livre escolha na opção do método, seguindo a orientação do profissional médico, equipe de enfermagem e da equipe multidisciplinar.

Parágrafo Único. A equipe multidisciplinar que trata este artigo deverá ser composta por profissionais definidos em regulamentação da Rede Distrital de Saúde e em conformidade com os princípios do SUS - Sistema Único de Saúde.

Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado de Saúde realizar treinamentos e capacitações específicas para profissionais médicos na habilitação nos procedimentos para a implantação do método contraceptivo, bem como, treinar e capacitar a equipe de enfermagem, equipes multidisciplinares e demais profissionais para o acolhimento e assistência da paciente.

Art. 6º  A Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação atuarão em conjunto, através do Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Federal nº 6.286/2007, no intuito de apresentar, orientar e esclarecer as adolescentes sobre todos os métodos conceptivos disponíveis nos Serviços de Saúde, tornando acessíveis os serviços de saúde a este público.

Art. 7º  Após a realização do atendimento médico, acolhimento, orientação e exames físicos, a mulher- adolescente ou adulta, se optar por um dos métodos contraceptivos, assinará  termo em que dará seu consentimento para a inserção/implantação de método contraceptivo de longa duração.

Art. 8º - Após a implantação do método contraceptivo a paciente deverá ser acompanhada pela Unidade de Saúde, conforme detalhamento técnico previsto em regulamento.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações própriasconsignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                                         JUSTIFICAÇÃO

A Declaração de Beijing preconiza que direitos sexuais e reprodutivos das mulheres constituem direito humano, nesse sentido, o acesso à informação adequada, o planejamento familiar e a disponibilidade de métodos contraceptivos são fatores relevantes para garantir que meninas e mulheres possam usufruir de tais direitos.

Este projeto de lei visa atender e garantir que tais direitos sejam respeitados, uma vez que o acesso à informação adequada, bem como, a oferta de métodos contraceptivos trata-se de política pública essencial para seu exercício. Além disso, por ter enfoque em métodos contraceptivos de longa duração, busca-se contribuir para que meninas e mulheres tenham a possibilidade de optar por métodos mais eficazes quanto à contracepção.

No Brasil, o número de gestações não planejadas têm afetado meninas e mulheres de forma significativa. De acordo com o recém estudo lançado: “Panorama atualizado da gravidez não planejada no Brasil” , das quase mil mulheres ouvidas, 62% delas afirmaram que tiveram ao menos uma gravidez não planejada. Sendo que a primeira gravidez não planejada ocorreu entre a faixa etária dos 19 a 25 anos para 48% destas mulheres.

Em relação às adolescentes, o cenário é bastante desafiador, conforme o relatório da Fundação Abrinq, 16% das crianças nascidas vivas no Brasil no ano de 2017 possuíam como mães, meninas cuja faixa etária ficava entre entre 10 a 19 anos. Em particular, no caso das meninas que estão em situação de vulnerabilidade econômica e social, uma gravidez não planejada tende a afetar sobremaneira a sua permanência na escola, além da sua inserção em melhores postos de trabalho no mercado formal.

Em boa medida, as gravidezes não planejadas, decorrem do baixo acesso à informação qualificada, bem como, do uso de métodos contraceptivos menos eficazes. Neste caso, o investimento em métodos contraceptivos de longa duração permite uma maior segurança às meninas e mulheres para que possam exercer suas gravidezes no momento mais adequado de suas trajetórias pessoais e profissionais, inclusive porque tais métodos apesar de serem de longa duração são reversíveis.

A adolescência é comumente o período de iniciação da vida sexual e é possível que haja dificuldade de adaptação aos métodos contraceptivos que exigem disciplina para que sejam eficazes, como a pílula ou a injeção. 

Nesse sentido, promover os métodos contraceptivos de longa duração para a população adolescente se caracteriza como uma medida de promoção da saúde e direitos sexuais e reprodutivos de meninas, e, atenta às especificidades desse público, estimula sua autonomia ao mesmo tempo em que é mais eficaz na prevenção de gravidez não planejada.

O impacto financeiro da implantação de dispositivos contraceptivos de longa duração é outro aspecto que contribui para que seja estimulada a oferta de tais contraceptivos pelo Poder Público Distrital.

Este projeto de Lei é análogo a Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo pela Ilustríssima Deputada Marina Helou.

Considera-se que esta proposta legislativa possibilitará que meninas e mulheres tenham mais segurança em suas escolhas ou opções em relação à saúde reprodutiva.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.
 

Sala das Sessões, em      março de 2022.

Tabanez

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 061, de 21 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.573/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de março de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.573/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.573/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CESC

Projeto de Lei 2573/2022

Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Tabanez 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

 De autoria do Deputado Tabanez, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.573, de 2022, que dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

O Art. 1° trata da inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC) para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva no Distrito Federal.

O Art. 2º estabelece as unidades diretas, indiretas ou entidades conveniadas que promoverão o direito ao acesso e à inserção dos implantes contraceptivos conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Saúde e respeitando a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e todas as legislações pertinentes à proteção da criança e adolescente.

No Art. 3º fica define os métodos contraceptivos que serão utilizados tais como: implante contraceptivo de etonogestrel, dispositivo intrauterino de cobre (DIU) e Sistema Uterino Liberador de Levonorgestrel (SIU-LNG), bem como outros métodos de longa duração, conforme os critérios médicos atualizados de elegibilidade para uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Art. 4º define que o contraceptivo deve ser fornecido com esclarecimento e orientações necessárias dando à paciente a garantia da livre escolha a opção do método, seguindo a orientação do profissional médico, equipe de enfermagem e da equipe multidisciplinar. O Parágrafo Único deste artigo define que a equipe multidisciplinar deverá ser composta por profissionais definidos em regulamentação da Rede Distrital de Saúde e em conformidade com os princípios do SUS - Sistema Único de Saúde.

No Art. 5º fica estabelecido que a Secretaria de Estado de Saúde realizará treinamentos e capacitações específicas para profissionais médicos, equipe de enfermagem, equipes multidisciplinares e demais profissionais para o acolhimento e assistência da paciente e no Art. 6º está previsto a atuação conjunta da Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação através do Programa Saúde na Escola (PSE).

O Art. 7º prevê a assinatura de termo em que a paciente dará seu consentimento para a inserção/implantação de método contraceptivo de longa duração e no Art. 8º está previsto o acompanhamento da paciente pela Unidade de Saúde, conforme detalhamento técnico previsto em regulamento.

No Art. 9º estabelece que as despesas correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 

Art. 10 segue a tradicional cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e Comissão de Assuntos Sociais - CAS e para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e na Comissão de Orçamento e Finanças - CEOF. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, I, e, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito de matérias que tratem de atividades da área de saúde. É o caso do Projeto em comento, que dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração.

A Declaração de Beijing preconiza que direitos sexuais e reprodutivos das mulheres constituem direito humano, nesse sentido, o acesso à informação adequada, ao planejamento familiar e à disponibilidade de métodos contraceptivos são fatores relevantes para garantir que meninas e mulheres possam usufruir de tais direitos.

Elaine Reis Brandão do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, aborda em artigo publicado na Revista Ciência & Saúde Coletiva que o debate sobre o planejamento reprodutivo precisa compreender melhor as descontinuidades contraceptivas no uso de métodos, a centralidade da contracepção de emergência e o quanto as hierarquias de gênero dificultam uma prática contraceptiva segura. Ao contrário, a ênfase na (in)disciplina da mulher no tocante aos cuidados com a utilização de métodos contraceptivos de uso regular termina por reforçar sua condição de menoridade social. 

Argumenta que usualmente, a questão do planejamento reprodutivo e da ocorrência de gravidez imprevista no Brasil tem sido um tema delicado e controverso. Em um país onde o aborto continua sendo interditado às mulheres, embora seja uma prática bastante frequente e realizada em condições inseguras, sofremos ainda com o surgimento de epidemias como a do zika vírus, que além de espelhar magistralmente as desigualdades sociais, afeta de modo dramático particularmente as mulheres jovens, grávidas e de regiões empobrecidas no norte e nordeste do país.

A discussão sobre qual método contraceptivo (hormonal ou não) é apropriado a cada mulher, em cada fase de seu ciclo de vida e em condições específicas de parceria sexual (ocasional, estável, múltiplas) é circunstancial e precisa ser ponderada em cada contexto cultural particular. Assim, as ações de aconselhamento, orientação, avaliação clínica e acompanhamento de saúde são imprescindíveis para que cada usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) se sinta amparada em suas escolhas e obtenha acesso aos métodos no tempo oportuno.

A introdução de uma ampla e variada oferta de alternativas contraceptivas na rede pública de serviços de saúde é sempre uma premissa importante que aumenta as possibilidades de atendimento de necessidades diferentes. Do contrário, as usuárias são levadas à compra de contraceptivos em drogarias, nem sempre acompanhada de orientação farmacêutica adequada. 

Repercutindo um debate internacional sobre os métodos reversíveis de longa duração (LARC), a defesa da introdução desta modalidade de método contraceptivo para o amplo acesso das jovens usuárias brasileiras, destaca as elevadas taxas de gravidez imprevista no país, a vulnerabilidade de determinados estratos sociais e a alegação de que tais métodos tem uma alta eficácia independente da motivação da usuária.

No Brasil, o número de gestações não planejadas tem afetado meninas e mulheres de forma significativa. De acordo com o estudo “Panorama atualizado da gravidez não planejada no Brasil”, das quase mil mulheres ouvidas, 62% afirmaram que tiveram ao menos uma gravidez não planejada, sendo que a primeira delas ocorreu entre os 19 e 25 anos para 48% dessas mulheres.

Sabemos que, ao longo das últimas décadas, o Brasil conseguiu reduzir a incidência de gestações durante a adolescência. Ainda assim, há muito a ser feito. Nosso País segue acima da média mundial em matéria de adolescentes grávidas. São 53 a cada mil, contra 41 por mil na média mundial. 

O cenário é bastante desafiador, conforme o relatório da Fundação Abrinq, 16% das crianças nascidas vivas no Brasil no ano de 2017 possuíam como mães, meninas cuja faixa etária ficava entre 10 a 19 anos. Em particular, no caso das meninas que estão em situação de vulnerabilidade econômica e social, uma gravidez não planejada tende a afetar sobremaneira a sua permanência na escola, além da sua inserção em melhores postos de trabalho no mercado formal.

Importante registrar ainda que o Art. 6º do Projeto de Lei precisa de correção pois o termo correto para acompanhar a lógica do texto é métodos anticonceptivos e não conceptivos.

Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 2.573/2022 se reveste de incontestável mérito ao visibilizar essa questão de saúde pública e desenvolvimento social. Particularmente importante é o intuito de que a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação atuarão em conjunto, no intuito de apresentar, orientar e esclarecer as adolescentes sobre todos os métodos anticonceptivos disponíveis nos Serviços de Saúde, tornando acessíveis os serviços de saúde a este público.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.573/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

DEPUTADA Arlete Sampaio

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2573/2022

Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo