PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 243/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 243/2023, que “Dispõe sobre a implementação e obrigatoriedade de programa de política pública da educação para a capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada do Distrito Federal, para atuação na promoção da igualdade racial, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 15, de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, o Projeto de Lei nº 243/2023, que estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Escola Antirracista" e de capacitação de docentes da rede de ensino pública e privada do Distrito Federal para a promoção da igualdade racial no ambiente escolar.

Os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º afirmam que os conteúdos da formação estarão de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/2010 – e com a Lei de Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira – Lei nº 10.639/2023, e serão ministrados aos docentes da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação – EAPE. 

O art. 2º estabelece que serão convidados a participar da elaboração do projeto político pedagógico do curso e da fiscalização o Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial - CODIPIR -, os movimentos negros e as Secretarias de Estado atuantes nas temáticas da educação e da promoção da igualdade racial.

O Projeto de Lei prevê, no seu art. 3º, que o Poder Público adote medidas necessárias para a implementação da capacitação de promoção da igualdade racial nas redes públicas e privadas de ensino do Distrito Federal e, no art. 4º, que as despesas decorrentes da execução da lei poderão correr à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A fiscalização, prevista no art. 5º, será realizada pelos órgãos públicos competentes nos respectivos âmbitos funcionais.

Na Justificação o autor menciona que o racismo estrutural é gritante, e é alarmante no Distrito Federal e no país, e que o presente projeto de lei é inspirado no Projeto de Lei nº 771 de 2021, de autoria da Vereadora Luana Alves, na Câmara Municipal de São Paulo, que tem o intuito de combater o racismo em todas as suas formas, criando dinâmicas institucionais que rechacem, no âmbito das instituições escolares, o racismo que persiste na sociedade brasileira. 

O autor explica que o objetivo da Proposição é promover a reflexão crítica da sociedade em geral e, principalmente, dos estudantes, professores, comunidade escolar e famílias, sobre o enfrentamento às discriminações de raça/etnia e da importância de promover esse tema no ensino e, ainda, propor salutares debates sobre o presente assunto.

Durante o prazo regimental, foi apresentada uma emenda de redação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relacionada à educação pública e privada. É o caso do PL 243/2023 que dispõe sobre a implementação e obrigatoriedade de programa de política pública da educação para a capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada do Distrito Federal, para atuação na promoção da igualdade racial, e dá outras providências.

O PL em epígrafe busca garantir a formação continuada dos docentes, através da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação – EAPE, em consonância com o que dispõem o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, e a Lei de Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Lei nº 10.639/2003.

Vale ressaltar que a Lei nº 10.639, sancionada em 2003, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileiras nas escolas, criada a partir de mobilização do movimento negro, tendo completado 21 anos em janeiro deste ano de 2024. 

A lei é resultado da luta do movimento negro brasileiro nas áreas social, econômica e política durante a história do país. Além de estabelecer a inclusão do dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra" no calendário escolar, o texto impõe que o ensino afro-brasileiro esteja presente em todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, Literatura e História.

No Brasil, o racismo é estrutural e institucional. Isso significa reconhecer que todos que nascem imersos nessa cultura e nessa linguagem estão sujeitos a reproduzir e renovar essa violência. Portanto, reconhecer o racismo é o primeiro passo. Isso envolve repensar coletivamente tudo que constitui uma escola.

Ainda que o racismo seja um problema estrutural, é por meio das pessoas que ele se sustenta – nas falas, mas também nos não-ditos, ações e negligências. Isso demanda da escola atenção a todas as relações que se estabelecem e a tomada das medidas necessárias para cada conflito que acontece. Esse trabalho é fundamental para deter as violências verbais e comportamentais e para que elas não escalem para as agressões físicas.

Toda vez que uma criança e/ou um adolescente negro sofre racismo, as consequências para ela/e são terríveis. Sua dignidade e sua subjetividade são feridas.

O Currículo em Movimento da Educação Básica do Distrito Federal traz como eixo integrador a “Educação para a Diversidade”. A SEEDF reestruturou seu Currículo de Educação Básica partindo da definição de diversidade, com base na natureza das diferenças de gênero, de intelectualidade, de raça/etnia, de orientação sexual, de pertencimento, de personalidade, de cultura, de patrimônio, de classe social, diferenças motoras, sensoriais, enfim, a diversidade vista como possibilidade de adaptar-se e de sobreviver como espécie na sociedade.

A educação antirracista, desde então, é trabalhada em diversas formas na sala de aula, mas, em geral, por professores negros que tem afinidade com a discussão racial ou professores brancos com posturas antirracistas com princípio de educar para a Igualdade racial.

Todavia, ainda há a necessidade de incentivar e melhorar a formação dos professores para que tenham ferramentas que possibilitem a inclusão de temas relacionados à história e cultura dos povos negros e indígenas.

Nesse sentido, o Projeto de lei do Deputado mostra-se oportuno e conveniente, ao trazer propostas de avanços sobre a matéria, com o objetivo de fortalecer a formação do quadro docente para as relações étnico-raciais. 

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 243/2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator