(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º 

...................................

II – deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);

...................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo o decreto 5.296/2004, são considerados pessoas com deficiência auditiva, indivíduos com perda total, parcial ou bilateral de 41 decibéis (dB), aferidas por meio de audiogramas nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000Hz. Com base neste decreto, o último censo do IBGE 2010 (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estimou que no Brasil existem aproximadamente 10 milhões de pessoas que possuem alguma limitação ou deficiência auditiva. Porém, para a comunidade surda o termo deficiente auditivo é considerado pejorativo e discriminatório, pois para eles, a surdez deve ser considerada como uma identidade do indivíduo e não como uma limitação física.

Reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, como meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua da comunidade surda no Brasil, além de ser fundamental para garantir a comunicação dos surdos.

A Libras tem função fundamental na comunicação de uma parcela de pessoas Surdas, assim como a Língua Portuguesa oral também tem função fundamental para outra parcela das pessoas com deficiência auditiva.

Para entendermos a pluralidade relacionada as pessoas com deficiência auditiva, é importante considerarmos também o contexto sociocultural, o termo “surdo” é utilizado para definir apenas a pessoa que pertence à comunidade surda e utiliza a língua de sinais. Nesse sentido, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a sua primeira língua e um componente essencial da cultura, que a utiliza para a comunicação entre os integrantes da comunidade de surdos.

Esse fator cultural identifica os indivíduos que não pertencem à comunidade de surdos como deficientes auditivos. Considerando esse aspecto, o grau de perda auditiva perde a importância na diferenciação, visto que a identidade surda é um fator determinante, já que o deficiente auditivo não depende da língua de sinais. Em geral, essas pessoas não utilizam a Libras. Grande parte delas se comunica por meio da leitura labial e utiliza aparelhos auditivos ou implantes cocleares, bem como recursos assistivos, como as legendas e tem como primeira língua a Língua Portuguesa. 

É preciso começar a pensar na Diversidade Surda como uma realidade e que políticas públicas sejam criadas levando em consideração a diversidade linguística e ofereça acessibilidade e inclusão para todos os grupos de pessoas com perda auditiva e pessoas surdas. Diante desse panorama é preciso que empresas e sociedade estejam preparadas para atender os surdos e os deficientes auditivos em todas as circunstâncias.

Há ainda situações de pessoas que já adquiriram a Língua Portuguesa oral e escrita como primeira língua e que possam ter adquirido doenças ou algum mal e consequentemente ter perdido a sua audição. Nesse caso, as dificuldades estão relacionadas aos aspectos comunicacionais e em como ele poderá ser incluído na sociedade tendo a sua disposição uma tecnologia assistiva sem perda de seus direitos enquanto cidadão. Diferentemente do surdo que possuí a Libras como primeira língua, mas que também precisa ter seus direitos garantidos como o de acesso a língua de sinais, ao intérprete de Libras e o entendimento de que as informações por ele significadas ocorrem de forma visual.

Um indivíduo com audição normal ouvirá estímulos sonoros com intensidade menor que 20 dB. Portanto, se o indivíduo necessitar de um estímulo sonoro mais intenso que 20 dB, quando calculada a média entre os resultados de cada frequência, será constatada a perda auditiva.

As perdas auditivas podem ser avaliadas quanto à localização do comprometimento; em relação ao grau de prejuízo comunicativo; de acordo com a configuração da curva audiométrica; e conforme a lateralidade, podendo ser bilateral ou unilateral (PAUn).

Em trabalho realizado com adultos que se submeteram à cirurgia de schawnoma vestibular (tratamento cirúrgico indicado para pacientes com tumores sintomáticos, independentes do tamanho, em que a preservação da função auditiva é um dos objetivos, mas principalmente a preservação da função dos outros nervos dessa região, como o nervo facial) e possuíam perda auditiva severa, verificou-se que a perda profunda unilateral impediu a somação binaural adequada e a habilidade de usar pistas espaciais, assim como de tempo e intensidade. Referiram ainda que esses pacientes se sentem significativamente incapacitados, em especial nas situações comunicativas que demandam mais atenção auditiva, com competição sonora. Em que pese ter tratado de uma situação extrema, com perda auditiva severa, tais resultados apontam para a mesma direção dos estudos que incluíram perdas mais leves; guardadas as devidas proporções.

De forma geral, ainda que possam não provocar o mesmo grau de comprometimento que as perdas bilaterais, não há dúvidas de que uma pessoa com esse déficit sensorial apresenta dificuldades comunicativas que impedem seu acesso às oportunidades em situação de igualdade com pessoas ouvintes.

Segundo a literaturas consultadas, indivíduos com PAUn demonstram importante prejuízo em relação às habilidades de processamento auditivo, o que gera impactos negativos em sua vida acadêmica, familiar, social e laboral. Soma-se a isso a histórica negligência direcionada à questão, configurando adicional barreira ao desenvolvimento de suas potencialidades.

Em atenção à lacuna legal para amparo aos direitos desse grupo populacional no Distrito Federal, apresento o presente projeto de lei, que pretende alterar a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, para incluir na categoria “deficiência auditiva” as pessoas com perda unilateral ou bilateral, parcial ou total a partir de 41 dB (decibéis). 

Certo do mérito da proposta, conclamo apoio dos pares para aprovação do projeto em tela.

jorge vianna

Deputado Distrital - PODEMOS

https://cronicasdasurdez.com/tipos-deficiencia-auditiva/. Acesso em 17/07/2021.

https://www.scielo.br/j/acr/a/RDb9fb5QxfcFfyHP94T3xtC/?lang=pt. Acesso em 22/07/2021.

https://www.scielo.br/j/rsbf/a/BDzMWSMkhGfp6H6P5XhjQVB/?lang=pt. Acesso em 23/07/2021.

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3469199/. Acesso em 25/07/2021.

https://reader.elsevier.com/reader/sd/pii/S1808869415304237?token=F14B4D006F6D41455DC3CBA5FB8878866516157E1ED0F5B6BA8498347F5CD29C1EC63794CBBF83EEA853F519CCEEBCBE&originRegion=us-east-1&originCreation=20210805195131. Acesso em: 23/07/2021.

 https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/14992020802033083?scroll=top&needAccess=true. Acesso em 25/07/2021.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

À CAS, para dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 99/2023 e Portaria GMD nº 44, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa 

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 2432/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 2432/2021

Da COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2432/2021, que “Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado(a) Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa altera o art. 5º, inciso II da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

O artigo 2º prevê que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Jorge Vianna faz uma explanação sobre deficiência auditiva e destaca o porquê de alterar os parâmetros para considera deficiência auditivas as pessoas com perda unilateral ou bilateral, parcial ou total a partir de 41 dB (decibéis)Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

E o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.432, de 2021, observamos que esta proposição legislativa visa ao acesso, ao ingresso e à permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à sociedade, trazendo como resultado a promoção do desenvolvimento social e humano.

É imprescindível salientar que estabelecer mecanismos que aceleram e favorecem a inclusão social da pessoa portadora de deficiência auditiva é dever do Estado através dos órgãos representativos da sociedade.

Consideramos que a aprovação de Projetos de Lei nesta Casa Legislativa que asseguram a integração da pessoa com deficiência em nossa sociedade é fundamental para que os objetivos constitucionais e o respeito à dignidade humana sejam alcançados.

Destacamos que o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência deve receber igualdade de oportunidade na sociedade.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.432/2021

Ementa: “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°01-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2432/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2432/2021, que “Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.432/2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna objetivando alterar o inciso II do art. 5º da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 5º 

...................................

II – deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);

...................................

O art. 2º dispõe que o início da vigência da lei acontecerá na data da publicação.

Na justificação do projeto, o autor argumenta que um indivíduo com audição normal ouve estímulos sonoros com intensidade menor que 20 dB. Portanto, se necessitar de um estímulo sonoro mais intenso que 20 dB, quando calculada a média entre os resultados de cada frequência, está constatada a sua perda auditiva.

 O parlamentar aponta que o último censo do IBGE 2010 (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estimou que no Brasil existem aproximadamente 10 milhões de pessoas que possuem alguma limitação ou deficiência auditiva. Porém, para a comunidade surda o termo deficiente auditivo é considerado pejorativo e discriminatório, pois, para eles, a surdez deve ser considerada como uma identidade do indivíduo e não como uma limitação física.

Diante da problemática apresentada, e visando suprir a lacuna legal para amparo aos direitos desse grupo populacional no Distrito Federal, apresenta o presente projeto de lei, que pretende alterar a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, para incluir na categoria “deficiência auditiva” as pessoas com perda unilateral ou bilateral, parcial ou total a partir de 41 dB (decibéis).

Além da justificação do autor, foi juntado o Estudo nº 504/2021 da Assessoria Legislativa – ASSEL, a qual sugeriu a presente alteração legislativa.

A proposição foi lida em 08 de dezembro de 2021 e distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para fins de admissibilidade.

Em votação na CAS, o projeto foi aprovado 3ª Reunião Ordinária, de 12 de abril de 2023. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

O PL nº 2.432 de 2021 pretende alterar a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, para aperfeiçoar a redação do dispositivo que trata dos deficientes auditivos, cujo deficiente na condição unilateral terá seu direito expressamente reconhecido. Para isso, é necessário alterar o inciso II dessa lei, passando a considerar deficiente auditivo: a “perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz)”.

Preliminarmente, assinala-se que o projeto de lei visa alterar a lei que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência. Deve-se destacar que esta lei materializa diversas políticas públicas voltadas à população com deficiência promovendo a execução de gastos públicos. Contudo, muito dessas políticas públicas já possuem previsão de atender ao público deficiente, independente do conceito legal, tanto é verdade que muitas ações judiciais têm obrigado o Poder Público atender a essa categoria de deficientes. 

Por isso, analisando o caso em tela, percebe-se que o PL nº 2.432 de 2021, por si só, não gerará impacto orçamentário ao Distrito Federal a ser considerados. Cumpre ressaltar que o principal impacto da proposta será a priorização dessas pessoas com capacidade de audição reduzidas nas políticas públicas e na realização de seleções públicas. 

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, haja vista que a proposição é adequada justamente porque não causará impacto significativo no orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação do PL nº 2.432/2021, nos termos do art. 64, II, e § 2º do RICLDF. 

Sala das Comissões, em 

 EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2432/2021

Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 2432/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2432/2021, que “Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Jorge Vianna, pretende alterar a Lei nº 4.317/09, a qual institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de incluir, no conceito de deficiência auditiva para fins de aplicação da referida lei, a perda unilateral parcial da capacidade auditiva, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º 

...................................

II – deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);

...................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação da iniciativa, o autor afirma, em relação à perda de capacidade auditiva unilateral, que “ainda que possam não provocar o mesmo grau de comprometimento que as perdas bilaterais, não há dúvidas de que uma pessoa com esse déficit sensorial apresenta dificuldades comunicativas que impedem seu acesso às oportunidades em situação de igualdade com pessoas ouvintes”.

Complementa afirmando que “Segundo a literaturas consultadas, indivíduos com PAUn demonstram importante prejuízo em relação às habilidades de processamento auditivo, o que gera impactos negativos em sua vida acadêmica, familiar, social e laboral. Soma-se a isso a histórica negligência direcionada à questão, configurando adicional barreira ao desenvolvimento de suas potencialidades."

Por fim, conclui que o projeto visa corrigir “lacuna legal” e amparar os “direitos desse grupo populacional no Distrito Federal”.

A proposição foi distribuída para exame de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

Na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a proposição recebeu pareceres favoráveis, os quais foram aprovados.

No âmbito desta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo. 

O projeto em análise visa incluir, no conceito de deficiência auditiva para fins de aplicação da Lei Distrital nº 4.317/09, a qual institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, a perda unilateral parcial da capacidade auditiva. 

Nota-se no projeto de lei que a matéria se refere a tema atinente a proteção e integração social das pessoas com deficiência, em relação ao qual a iniciativa de legislar compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal concorrentemente, consoante inteligência do inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal, cabendo ao ente distrital suplementar as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do §º 2 do art. 24: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

...

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.     

Além disso, a proteção da pessoa com deficiência constitui também competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme determina o inciso II do art. 23 da Constituição Federal: 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

...

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

...

No que se refere à competência para deflagrar o processo legislativo, a matéria da proposição comporta iniciativa parlamentar, consoante o art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

No que tange à constitucionalidade material, a aprovação do projeto de lei prestigia o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, contido no art. 1º da Constituição Federal, in verbis: 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana;

...

Ademais, a proposição encontra-se em conformidade com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que foi aprovada na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal e que equivale, portanto, à Emenda Constitucional.

Quanto aos aspectos legais, o projeto de lei apresenta consonância com a Lei federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nesse particular, ao realizar uma ampliação do conceito de deficiência auditiva contida na legislação federal, para o fim de aplicação de lei distrital, a proposição não incorre em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, já que a adoção de norma mais protetiva encontra-se dentro da competência legislativa do Distrito Federal, ao contrário do que se daria com norma que restringisse o conceito de pessoa com deficiência (ADI 7028, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-06-2023 PUBLIC 23-06-2023).

Quanto à juridicidade, nota-se que a proposição, além de ser norma de caráter geral e abstrato, inova o ordenamento jurídico, e, portanto, encontra-se de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir:

Art. 8º   A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade. 

Quanto à técnica legislativa e à redação, não vislumbramos óbices para que o Projeto de Lei nº 2.432/2021 seja aprovado nesta Casa Legislativa.

Diante do exposto, com fundamento no inciso XIV do art. 24, no inciso II do art. 23 e no inciso III do art. 1º, todos da Constituição Federal, assim como nos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovada na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.432, de 2021. 

Sala das Comissões, em

[1] Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.432/2021

Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 25 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo