CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares pela pandemia do novo coronavírus e desenvolveram a doença Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º O objetivo da Política a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir atendimento às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em suas atividades de vida diária, bem como na qualidade de vida, de todas as faixas etárias.

Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 serão encaminhados para avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada.

Art. 4º As equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia, ou com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória. 

Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Dados do Ministério da Saúde mostram que mesmo após a cura da COVID-19, cerca de 40% dos doentes continuam com algum tipo de sintoma ou desenvolvem novos problemas ligados à doença, depois que deixam as UTIs ou enfermarias.

E com o objetivo de garantir a recuperação completa destes pacientes, mais uma medida importante está sendo colocada em prática.

O tempo de reabilitação dos pacientes vai depender da gravidade das sequelas, da idade e da presença de outras comorbidades, por isso é importante que os pacientes que já tiveram o COVID-19 fiquem atentos a qualquer agravo, principalmente os pacientes que passaram pela Unidade de Terapia Intensiva.

Passar por uma internação por conta desse vírus é como nascer novamente, e a fisioterapia como forma de tratamento para as sequelas da COVID-19 vem sendo fundamental na recuperação completa.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.410/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.410/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.410/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 08/02/2022, conforme publicação no DCL nº 026, de 04/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/02/2022.

Brasília, 8 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2410/2021

Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 2.410, de 2021, apresentado pelo Deputado Delmasso. O PL visa criar a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

O art. 2º estabelece que o objetivo da referida Política é garantir atendimento às pessoas com sequelas pulmonares provocadas pela Covid-19 que tenham acarretado prejuízo a suas atividades da vida diária, bem como da qualidade de vida, em todas as faixas etárias.

Os pacientes que apresentarem as referidas sequelas pulmonares serão encaminhados para avaliação e diagnóstico fisioterapêutico, bem como selecionados para a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada, conforme disposto no art. 3º.

De acordo com o art. 4º, as equipes de fisioterapia serão constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia ou com pós-graduação ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória.

 O art. 5º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da Lei “dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis”. 

Segue a cláusula de vigência na data da publicação.

O Projeto foi lido em 1º de dezembro de 2021 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e seguirá, posteriormente, para análise de admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

 II – VOTO DA RELATORA

                Conforme o art. 69, I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam de saúde pública. É o caso do Projeto de Lei em comento, que institui serviço reabilitação para pacientes com sequelas pulmonares da Covid-19.

A pandemia de Covid-19, objeto do Projeto sob análise, provocou mudança sem precedentes na vida contemporânea. O medo da contaminação pelo vírus, as taxas aceleradas de contágio, a alta letalidade em grupos específicos, o fechamento do comércio e das escolas, em resposta à pandemia, as perdas na renda familiar, o luto pela perda de entes queridos e o aumento geral do estresse devem ter consequências importantes ao longo dos próximos anos na vida e na saúde das pessoas, em geral. Além dos fatores individuais, a pandemia impactou as comunidades, com agravamento das desigualdades sociais e da renda, bem como das condições crônicas que demandam assistência à saúde.

Além disso, com a evolução da pandemia, ficou cada vez mais evidente que a doença, em muitos casos, não termina com a alta do paciente. Pesquisadores têm-se detido sobre o que tem sido chamado de “Covid longa”, ou seja, o aparecimento de problemas de saúde após a chamada cura da fase aguda da doença.

A Organização Mundial da Saúde – OMS concedeu status de doença a essa condição clínica pós-Covid e divulgou a primeira definição, em outubro de 2021. Há o entendimento de que ela pode mudar, à medida que surjam novas evidências e que o conhecimento das consequências da Covid-19 continua a evoluir.

A condição pós-COVID-19 ocorre em indivíduos com histórico de provável ou confirmada infecção sars cov-2, geralmente 3 meses a partir do início do COVID-19 com sintomas e que duram pelo menos 2 meses e não podem ser explicados por um diagnóstico alternativo. Os sintomas comuns incluem fadiga, falta de ar, disfunção cognitiva, mas também outros e geralmente têm impacto no funcionamento cotidiano. Os sintomas podem ser novos, aparecimento após a recuperação inicial de um episódio COVID-19 agudo ou persistir da doença inicial. Os sintomas também podem flutuar ou recaídas ao longo do tempo.

 Ao publicar a definição, a OMS observou que a maioria dos pacientes que têm Covid-19 se recupera totalmente, embora alguns sofram com “efeitos de longo prazo em vários sistemas do corpo, incluindo os sistemas pulmonar, cardiovascular e nervoso, bem como efeitos psicológicos”. Essas sequelas podem ocorrer independentemente da gravidade inicial da infecção. Além disso, ocorrem com mais frequência em mulheres de meia-idade e naqueles que apresentaram mais sintomas inicialmente.

A diretora clínica da OMS, Janet Diaz, salientou a importância da definição para o diagnóstico e, assim, possibilitar o tratamento precoce e adequado. Embora existam vários testes para detecção da infecção inicial da Covid-19, ainda não existe possibilidade de diagnóstico equivalente para a condição pós-Covid-19. Também não está claro quais são exatamente os fatores responsáveis por desencadear a doença em pacientes já recuperados. Daí a importância das iniciativas dos sistemas de saúde dos países, no sentido de instituir serviços integrados para cuidar desses pacientes.

 A esse respeito, por meio de pesquisa realizada na página da Secretaria de Estado da Saúde do DF – SES/DF, identificamos matéria, de 27 de abril de 2021, com o título “Pacientes com sequelas pós-covid contam com cinco ambulatórios especializados - Reabilitação pulmonar com fisioterapeutas é oferecida para melhorar função respiratória e motora”. 

A matéria informa que a SES/DF estruturou serviços específicos de reabilitação pulmonar na rede de saúde, para tratar os doentes com sequelas pós-Covid-19. São cinco Ambulatórios de Saúde Funcional – ASF que oferecem reabilitação pulmonar, nos seguintes locais: Hospital Regional de Taguatinga – HRT; Hospital Regional da Asa Norte – Hran; Hospital de Base – HB; Hospital Universitário de Brasília – HUB; e Hospital Regional de Ceilândia – HRC, esse temporariamente inativo.

Os objetivos da reabilitação, segundo a matéria, são: progresso da função pulmonar com diminuição da dispneia (falta de ar), mais tolerância aos esforços; independência para realizar as atividades diárias; melhora da qualidade de vida; e retorno à vida produtiva, trabalho e lazer. Em relação ao acesso à reabilitação pulmonar, orienta-se que o paciente procure uma das unidades que oferecem o serviço, com o encaminhamento do pneumologista, para agendamento da avaliação. Por último, ressalte-se que os pacientes que apresentam fraqueza muscular e têm dificuldade para realizar suas atividades da vida diária, além de outras sequelas da Covid-19, podem ser reabilitados nas unidades básicas de saúde – UBSs ou nos ambulatórios.

Também na página da SES/SP na Internet, outra matéria intitulada “Policlínica/Ambulatório de Saúde Funcional de Sobradinho oferece reabilitação pós-Covid”, de 14 de setembro de 2021, divulga a atuação desse serviço. São oferecidos atendimentos de reabilitação neurológica para os pacientes encaminhados para o ambulatório que apresentam sequelas que comprometem a autonomia e a qualidade de vida. O acesso é via regulação, por meio de encaminhamento médico fornecido pela UBS

É importante registrar, adicionalmente, que a Rede Sarah possui programa de reabilitação pós-Covid, voltado ao atendimento de pacientes com sequelas neurológicas, entre as quais podemos citar: acidente vascular encefálico; inflamações na medula espinhal; lesões do plexo braquial; fraqueza muscular com dificuldade no movimento; perda de força ou de sensibilidade nos membros superiores e inferiores; alterações do equilíbrio e da coordenação motora; alteração da memória, do planejamento e da iniciativa, que levam à necessidade de ajuda de terceiros no cotidiano. Essa iniciativa é necessária, pois, como visto na definição da OMS, as sequelas da Covid-19 não se limitam aos problemas respiratórios. 

Por último, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 3.872, de 23 de dezembro de 2021, que inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS. O objetivo é remunerar as ações de reabilitação destinadas aos pacientes com sequelas de Covid-19.

Assim, resta evidente que estão em funcionamento diversos serviços destinados a desenvolver ações de reabilitação para pacientes com sequelas de Covid-19, que contam, inclusive, com financiamento por parte do Ministério da Saúde. 

Voltamos, então, para análise de mérito da proposição em tela, que visa criar a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, no âmbito do SUS/DF.

 Constatamos que a SES/DF e a Rede Sarah viabilizaram serviços de reabilitação pós-Covid, além das ações do Ministério da Saúde, no entanto, o Projeto de Lei vem no sentido de reforçar a oferta de serviços pelo SUS aos pacientes com sequelas pós COVID-19, sendo meritória a iniciativa do autor.  

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.410, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em                      2022.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2410/2021

Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 12/04/2022.

Brasília, 12 de abril de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 2410/2021

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei n.º 2410/2021, que cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Delmasso.

RELATOR(A): JOSÉ GOMES.

I – RELATÓRIO:

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2410/2021, de autoria do ilustre Deputado Delmasso, que cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

Os artigos 1º e 2º cria a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares pelo desenvolvimento da doença Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal e estabelece como objetivo a garantia de atendimento aos pacientes que sofreram sequelas e tiveram prejuízo em suas atividades de vida diária, afetando a qualidade de vida.

O art. 3º dispõe que os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 serão selecionados para a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada após avaliação e diagnóstico fisioterapêutico.

O art. 4º informa que as equipes de fisioterapia deverão ser constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia ou com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória. 

Já o art. 5º estabelece regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis, e o 6º estabelece a cláusula de vigência da norma.

Na justificação do projeto, o nobre deputado informa que dados do Ministério da Saúde mostram que mesmo após a cura da COVID-19 cerca de 40% dos doentes continuam com algum tipo de sintoma ou desenvolvem novos problemas ligados à doença, depois que deixam as UTIs ou enfermarias. O objetivo da presente proposição é garantir a recuperação completa desses pacientes.

O Projeto de Lei foi lido dia 01/12/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CESC, tendo parecer favorável aprovado e análise de admissibilidade nesta CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

No entender deste relator, a proposição, que cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19, não apresenta impacto orçamentário e financeiro uma vez que podem ser facilmente integradas às políticas públicas de saúde já existentes.

No que tange à constituição das equipes de fisioterapia respiratória, poderão ser realizados remanejamentos dentro do próprio quadro e/ou a qualificação de fisioterapeutas já pertencentes à Secretaria de Saúde.

Ressalva-se que, na hipótese de contratação de novos servidores, haverá necessidade de demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador de despesa, do órgão competente, de que a contratação tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, sob pena da despesa ser considerada nula, lesiva e irregular.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2410/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ceof 

Projeto de Lei nº 2410/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇA sobre o Projeto de Lei nº 2410/2021, que “Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.” 

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2410/2021, de autoria do ilustre Deputado Delmasso, que cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

Os artigos 1º e 2º cria a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares pelo desenvolvimento da doença Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal e estabelece como objetivo a garantia de atendimento aos pacientes que sofreram sequelas e tiveram prejuízo em suas atividades de vida diária, afetando a qualidade de vida.

O art. 3º dispõe que os pacientes que apresentarem sequelas pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 serão selecionados para a Política de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada após avaliação e diagnóstico fisioterapêutico.

O art. 4º informa que as equipes de fisioterapia deverão ser constituídas por profissionais graduados em Fisioterapia ou com pós-graduação e/ou título de especialista em Fisioterapia Respiratória. 

Já o art. 5º estabelece regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis, e o 6º estabelece a cláusula de vigência da norma.

Na justificação do projeto, o nobre deputado informa que dados do Ministério da Saúde mostram que mesmo após a cura da COVID-19 cerca de 40% dos doentes continuam com algum tipo de sintoma ou desenvolvem novos problemas ligados à doença, depois que deixam as UTIs ou enfermarias. O objetivo da presente proposição é garantir a recuperação completa desses pacientes.

O Projeto de Lei foi lido dia 01/12/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CESC, tendo parecer favorável aprovado e análise de admissibilidade nesta CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

No entender deste relator, a proposição, que cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19, não apresenta impacto orçamentário e financeiro uma vez que podem ser facilmente integradas às políticas públicas de saúde já existentes.

No que tange à constituição das equipes de fisioterapia respiratória, poderão ser realizados remanejamentos dentro do próprio quadro e/ou a qualificação de fisioterapeutas já pertencentes à Secretaria de Saúde.

Ressalva-se que, na hipótese de contratação de novos servidores, haverá necessidade de demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador de despesa, do órgão competente, de que a contratação tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, sob pena da despesa ser considerada nula, lesiva e irregular.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade E APROVAÇÃO do PL nº 2410/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2410/2021

Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  02/05/2023.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de maio de 2023 

DANIEL VITAL

Assistente Técnico Legislativo