(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O Poder Público, na formulação e implementação do Programa Paz na Família, no âmbito do Distrito Federal, deve observar as normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1° O Programa Paz na Família é o conjunto de ações voltadas à proteção, ao amparo e ao desenvolvimento da mulher vítima de violência, cujas etapas são as seguintes:

I - Preventiva: referente às medidas necessárias à prevenção da violência contra a mulher;

II - Propositiva: referente às medidas imprescindíveis ao pronto apoio à mulher em caso de violência;

III - Reparadora: referente às medidas saneadoras dos danos sofridos pela mulher, bem como por seus dependentes, quando ocorrer. 

§ 2° Considera-se violência, para os fins desta Lei, o uso intencional da força ou poder em uma forma de ameaça ou efetivamente contra a mulher que ocasiona ou tem grandes probabilidades de ocasionar lesão, morte, dano psíquico, alterações do desenvolvimento ou privações, entre outros danos.

§ 3° A violência pode ser, entre outras, do tipo física, sexual, econômica, social, doméstica, psicológica e moral.

Art. 2º São objetivos do Programa Paz na Família:

I - acompanhar, coletar, analisar e divulgar informações sobre a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando a formulação de políticas públicas para as mulheres no território do Distrito Federal;

II - promover a convergência de ações entre órgãos públicos, entidades privadas e órgãos da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência em quaisquer de suas formas;

III - padronizar, sistematizar e integrar sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra as mulheres que são atendidas por órgãos públicos, entidades privadas ou entidades conveniadas no Distrito Federal;

IV - Publicar, em periodicidade a ser definida em regulamento, relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de violência praticada contra a mulher no Distrito Federal.

Art. 3º Constituem diretrizes gerais para implementação do programa e das ações de que trata esta Lei, entre outras:

I - quanto à etapa de que trata o Art. 1°, § 1°, I:

a) desenvolvimento de atividades educacionais na rede distrital de ensino, como a inclusão, na matriz extracurricular do ensino médio, de forma direta ou transversal, de assuntos voltados ao tema;

b) realização de oficinas temáticas para esclarecimento sobre os tipos de violência;

c) promoção de campanhas educativas com informações sobre as causas, os efeitos, as formas de prevenção e os meios de combate à violência contra a mulher;

d) capacitação permanente dos profissionais de educação, de saúde, de agentes públicos e daqueles que atendam mulheres vítimas de violência, a fim de identificá-las, orientá-las e alertarem as autoridades competentes sobre a ocorrência da violação;

e) fomento à produção, à sistematização e à divulgação de dados sobre a ocorrência de violência contra a mulher no Distrito Federal;

f) articulação entre os setores de educação, segurança e saúde, entre outros, para a elaboração de estudos e políticas que contribuam para a prevenção da violência contra a mulher.

II - quanto à etapa de que trata o Art. 1°, § 1°, II:

a) avaliação médica e psicológica, quando possível por profissionais especializados, com vistas ao diagnóstico do estado em que se encontra a vítima;

b) acolhimento, quando necessário, da mulher vítima de violência e de seus dependentes, em abrigos ou em outros locais aptos e apropriados a ampará-los e que atendam às suas necessidades, afastando-os do agressor, caso não seja possível mantê-los em seus locais de habitação ordinária;

c) proibição ao agressor de aproximar-se da vítima e, quando for o caso, dos dependentes dela.

III - quanto à etapa de que trata o Art. 1°, § 1°, III:

a) abordagem multidisciplinar periódica no acompanhamento da saúde das vítimas da violência, em especial para tratamento físico, psicológico e emocional;

b) garantia de inscrição, com prioridade, em cursos de formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento oferecidos pelo Poder Público distrital.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o Art. 3°, II, ‘b’, têm prioridade no acolhimento as vítimas de violência gestantes, as responsáveis por dependentes menores de idade ou por pessoas com deficiência.

Art. 4º Os órgãos públicos devem assegurar ações direcionadas à saúde daqueles que atuam diretamente com o atendimento de mulheres vítimas de violência.

Art. 5º Aplicam-se ao disposto nesta Lei as leis federais, com suas correspondentes alterações, que disponham sobre proteção à mulher, em especial a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckman), Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte) e Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), as que disponham sobre proteção à pessoa com deficiência, em especial a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e as que disponham sobre criança e adolescente, em especial a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Nobres Deputados e Deputadas, esta proposição intenta constituir mais uma medida voltada à proteção das mulheres, que, no contexto histórico-social, por vezes, tiveram (e ainda têm) seus direitos cerceados em virtude da opressão machista e patriarcal da sociedade brasileira, subjugando-as corriqueiramente a papéis inferiores e desprestigiados, vulnerando-as em seus ambientes sociais, mormente o familiar.

O enfrentamento a este cenário não pode se limitar a uma postura meramente reativa e repressiva do Poder Público. É preciso construir meios para formação das bases que escoimem a sociedade de toda e qualquer forma de violência, certo de que, diante da sua ocorrência, o Estado precisa dispor de meios para combatê-la. 

Nesse sentido, este projeto propõe o estabelecimento de três etapas para o combate da violência contra a mulher: a preventiva, a propositiva e a reparadora. Por meio delas, poder-se-á garantir ferramentas ao Distrito Federal para prevenir a sua ocorrência, para amparar a vítima e para amenizar os seus danos.

Sobre o assunto, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei máxima deste ente da federação, prevê o seguinte:

Art. 221. A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho e é ministrada com base nos seguintes princípios:

I – erradicação do analfabetismo;

II – pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

III – valorização dos profissionais da educação, com garantia, na forma da lei, de plano de carreira e com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e provas e títulos, realizado periodicamente;

IV – universalização do atendimento escolar;

V – garantia do padrão de qualidade;

VI – garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado;

VII – avaliação por órgão próprio do sistema educacional;

VIII – coexistência de instituições públicas e privadas;

IX – incentivo à participação da comunidade no processo educacional, na forma da lei;

X – amparo aos adolescentes em conflito com a lei, inclusive com sua formação em curso profissionalizante;

XI – promoção humanística, artística e científica;

XII – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

XIII – gratuidade do ensino em instituições da rede pública.

XIV - pacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher. (Grifo nosso)

(...)

Art. 221-A. Respeitado o estabelecido em Lei Nacional, o Distrito Federal pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas. (Grifo nosso)

Adicionalmente, dispõe o seguinte:

Art. 217. A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal.

Parágrafo único. É dever do Poder Público proteger a família, maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos desfavorecidos. (Grifo nosso)

(...)

Art. 267. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão. (Grifo nosso)

(...)

Art. 273. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.

Ademais, a LODF estatui, entre os seus objetivos prioritários, assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares (Art. 3°, X). Este projeto vem exatamente conformar os comandos constitucionais citados.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões em,         março de 2023.

 WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 21 de março de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

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