(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)
Cria o Sistema de Monitoramento eletrônico da pessoa idosa vítima de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Monitoramento eletrônico da pessoa idosa, encarregado por monitorar as pessoas idosas vítimas de violência física, psicológica, patrimonial e sexual.
Parágrafo único. O ofendido receberá dispositivo eletrônico habilitado para identificar a proximidade do agressor, com acesso à unidade policial designada, capaz também de receber alerta ou de enviar denúncia em caso de descumprimento pelo agressor de medida de afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Nosso País conta com uma legislação avançada de proteção aos idosos, a começar pelo próprio texto constitucional, que em seu art. 230 atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e garantindo-lhes o direito à vida.
A atual pandemia de covid-19 apresenta-se como um desafio para as leis de proteção aos idosos, uma vez que o indicie de violência contra o idoso atingiu índices alarmantes com a orientação do isolamento Social.
Para contribuir na construção de iniciativas necessárias para salvaguardar a saúde física, psicológica, patrimonial e sexual da pessoa idosa, apresentamos um projeto cuja finalidade é dispor sobre o uso de recursos tecnológicos no monitoramento do público longevo vítima de violência.
A medida visa garantir os direitos da pessoa idosa a gozar de uma vida sem violência, com absoluta prioridade de variados direitos, dentre os quais a saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Por essa razão, entendemos que é necessário tornar mais efetiva a proteção integral à saúde preconizada pelo Estatuto do Idoso, estabelecendo a necessidade de que sejam observadas as normas ali estabelecidas, bem como definindo melhor o monitoramento do idoso vítima de violência e dos eventuais agressores.
Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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